Página 1376 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

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Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para condenar o réu a reconhecer os períodos de atividade rural de 13/07/1987 a 31/12/1989 e de 01/01/1994 a 01/06/2003, bem como conceder à parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE, a contar da DER, em 12/04/2018 (fls. 06/07 das provas). Condeno o réu também a pagar as prestações vencidas desde a data do início do benefício fixada nesta sentença, corrigidas monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos do CJF.

Nos termos do art. 497 do CPC, determino ao Instituto a imediata implantação do benefício, devendo comprovar o cumprimento da medida no prazo de 30 (trinta) dias. Fixo a DIP em 01/05/2021. Oficie-se. Indevidas custas e honorários advocatícios nesta instância.

Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias.

Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos da Resolução n.º 417-CJF, de 28/10/16.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe.

Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente.

0002894-10.2018.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6333007874

AUTOR: PEDRO DORIVAL FERREIRA DA SILVA (SP217581 - BARBARA KRISHNA GARCIA FISCHER)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Pretende a parte autora o reconhecimento de períodos de trabalho urbano sem anotação em CTPS a especialidade de lapsos urbanos, com a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo.

Nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, está dispensado o relatório.

É o relatório.

O autor ingressou com pedido administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição em 01/04/2011. O pedido foi deferido pelo INSS sob o argumento de suficiência de tempo de contribuição/serviço para sua concessão (fls. 36 – arquivo 01).

O § 7º do art. 201 da Constituição da República estabeleceu os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, dispondo:

“§ 7º. É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (...)”.

Para os segurados que na data da EC 20/98 estivessem na iminência de completar o tempo necessário à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional (arts. 52 e 53, da Lei 8.213/91), a citada emenda criou o pedágio de 40%, a ser calculado sobre o tempo que faltava para atingir referido tempo (30 anos para homens e 25 anos para mulheres – art. 9, § 1º, da EC 20/98).

Nesta última hipótese, passou também a ser requisito o limite de idade de 53 (cinquenta e três) anos de idade para homens e 48 (quarenta e oito) anos de idade para as mulheres (art. , § 1º, c.c. inciso I, caput, do mesmo artigo, da EC 20/98).

Dos períodos sem anotação em CTPS

De início, o autor requer o reconhecimento de períodos desconsiderados pelo INSS quando da elaboração do resumo de documentos para cálculos de tempo de contribuição, o qual amparou o processo administrativo de concessão do benefício, a saber de 13/02/1975 a 30/09/1975, de 12/01/1976 a 10/02/1976, de 07/04/1976 a 16/06/1976 e de 01/09/1976 a 03/11/1976.

Aduz que em decorrência do extravio da CTPS na qual os vínculos estavam anotados, o INSS não procedeu ao reconhecimento dos períodos, não obstante assevere que efetivamente laborou nos períodos em questão.

Como forma de comprovação dos períodos de trabalho, tem-se o seguinte cenário:

- de 13/02/1975 a 30/09/1975 – declaração emitida pelo ex-empregador, acompanhada de cópia de livro de registro de empregados, confirmando o desempenho da atividade no período em questão (fls. 10/11 das provas).

- de 12/01/1976 a 10/02/1976 – consulta à RelaçãoAnual de Informações Sociais (RAIS) indicando data de admissão em 12/01/1976 e demissão em 10/02/1976 (fls. 09 das provas)

- de 07/04/1976 a 16/06/1976 – consulta à RelaçãoAnual de Informações Sociais (RAIS) indicando data de admissão em 07/04/1976, mas sem data de rescisão, bem como declaração emitida pelo ex-empregador, acompanhada de documentos outros que demonstram efetivamente o desempenho da atividade no período (fls. 07 das provas)

- de 01/09/1976 a 03/11/1976 - consulta à RelaçãoAnual de Informações Sociais (RAIS) indicando data de admissão em 01/09/1976 e demissão em 03/11/1976 (fls. 09 das provas)

Destarte, não obstante o extravio da apontada CTPS, tem-se que o autor logrou êxito na comprovação dos vínculos de trabalho de 13/02/1975 a 30/09/1975, de 12/01/1976 a 10/02/1976, de 07/04/1976 a 16/06/1976 e de 01/09/1976 a 03/11/1976, por meio de consulta a banco de dados oficial.

Dos períodos de trabalho urbano especial

Tempo de serviço especial, para fins previdenciários, é aquele decorrente de atividades exercidas sob condições prejudiciais à saúde ou com riscos superiores aos normais para o segurado.

Por tratar a natureza do serviço prestado de matéria relativa ao direito material, impõe-se a regra do tempus regit actum, ou seja, deve-se aplicar a lei vigente à época dos fatos.

Assim, se quando prestado, o tempo de serviço era considerado de natureza especial, nos termos da legislação previdenciária, inclusive seus regulamentos, não pode, por obra de lei posterior, tal interregno não ser mais considerado especial, ou para assim ser reconhecido, exigirem-se novos requisitos e condições. Se assim se admitisse, estar-se-ia autorizando a retroatividade de uma lei, com ferimento aos fatos já consumados e ocorridos sob a égide da lei anterior. Tal possibilidade afronta o princípio da segurança jurídica, na medida em que fere o ato jurídico perfeito, olvidando-se do princípio constitucional positivado no artigo 5.º, XXXVI, da CF.

Para esse julgamento, cabe analisar a legislação aplicável, a qual se modificou no decorrer do tempo.

A primeira menção às regras de conversão de atividade especial em comum para fins de aposentadoria deu-se com a Lei 6.887/80, regime esse mantido pela Lei 8.213/91, que em seu artigo 57, previa:

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

§ 1º. A aposentadoria especial, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 85% (oitenta e cinco por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.

§ 2º. A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49.

§ 3º. O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e em atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, para efeito de qualquer benefício.

§ 4º. O período em que o trabalhador integrante de categoria profissional enquadrada neste artigo permanecer licenciado no emprego, para exercer cargo de administração ou de representação sindical, será contado para aposentadoria especial.

Por seu turno, rezava o artigo 58:

A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica.

Nesse diapasão, enquanto não confeccionado o diploma legal em referência, foram mantidos os quadros constantes dos Anexos I e II dos Decretos 83.080/79 e 53.831/64, por força do artigo 152, da Lei 8.213/91. Manteve-se, portanto, o enquadramento segundo a categoria profissional do segurado.

Tal disciplina, no entanto, sofreu profunda alteração.

Com a superveniência da Lei 9.032, em 28 de abril de 1995, dentre outras alterações promovidas à legislação previdenciária, retirou-se o termo atividade profissional, passando-se a exigir não só o tempo de trabalho como também efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos, prejudiciais à integridade física.

Em 10 de outubro de 1996, foi publicada a Medida Provisória n.º 1.523/96, reeditada até a MP 1.523-13, de 23 de outubro de 1997, republicada na MP 1.596-14 e convertida na Lei 9.528/97, dando nova redação ao artigo 58 da Lei de Benefícios.

As novas disposições, operadas desde a vigência da MP 1.523/96 (10 de outubro), estabelecem a obrigatoriedade de apresentação de Laudo Técnico de Condições Ambientais, formulado por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, com informações sobre a tecnologia de proteção coletiva e individual que diminua a intensidade do agente prejudicial à saúde aos limites de tolerância.

Em suma, até 1995 bastava o enquadramento da atividade, sendo adequado à sua comprovação o chamado SB 40, posteriormente substituído pelo DSS-8030, salvo para o agente ruído, que sempre necessitou de laudo técnico para comprovação de sua intensidade de exposição. A exigência legal está contida nos artigos 189, 190 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-lei n.º 5.452/43, com a redação dada pela lei n.º 6.514/77:

Art. 189 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Art. 190 - O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Art. 195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) (grifei)

§ 1º - É facultado às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas requererem ao Ministério do Trabalho a realização de perícia em estabelecimento ou setor deste, com o objetivo de caracterizar e classificar ou delimitar as atividades insalubres ou perigosas. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 2º - Argüida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 3º - O disposto nos parágrafos anteriores não prejudica a ação fiscalizadora do Ministério do Trabalho, nem a realização ex officio da perícia. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Neste sentido já se posicionou o E. TRF-4ª Região:

Origem: TRIBUNAL: TR4Acórdão DECISÃO: 23/02/1999 - PROC:AC NUM: 96.04.38586-0ANO: 96 UF: RS - TURMA:SEXTA TURMA REGIÃO: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO -APELAÇÃO CIVEL Fonte:DJ DATA:17/03/1999 PG:775