Página 45 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Distrito Federal
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de fazer. Preliminar de ausência de fundamentação rejeitada. 3. A coisa julgada assegura intangibilidade à decisão judicial, destinando-se a conferir concretude ao princípio da segurança jurídica como forma de conferir estabilidade à resolução conferida aos conflitos. 3.1. Não pode a parte almejar em nova lide, a alteração do que foi disposto em decisão acobertada pela coisa julgada. 3.1. In casu, existindo condenação ao banco réu na obrigação de se abster de efetuar qualquer cobrança ao autor em sentença transitada em julgado, a extinção do feito quanto a esse pedido é médica impositiva. 4. A continuidade de cobranças indevidas viola não só o direito do consumidor, como também demonstra desrespeito com provimento jurisdicional condenatório, sendo imprescindível a indenização por danos morais ao consumidor lesado. 5. A fixação da verba indenizatória deve ser realizada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando a extensão do dano experimentado, a expressividade da relação jurídica originária, e as condições específicas do ofensor e do ofendido, bem como a finalidade compensatória. 5.1. Verificado que a quantia fixada na instância a quo se relevou suficiente para compensação do dano extrapatrimonial suportado tendo em vista a reiteração das cobranças indevidas, não há que se falar em modificação. 6. O termo inicial de incidência dos juros de mora é a data da citação, quando se tratar de responsabilidade contratual nos termos da súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil diante da sucumbência recíproca deverão ser proporcionalmente distribuídas entre as partes as despesas, não havendo que se falar em modificação da sucumbência. 8. Recursos conhecidos. Preliminar de ofício de sentença citra petita. Omissão sanada. No mérito, recurso do autor não provido. Preliminar de ausência de fundamentação rejeitada. No mérito, recurso dos réus não provido. Sentença integralizada. No especial, o recorrente alega que o acórdão impugnado encerrou violação aos artigos 186, 187, 251, 489, § 1º, inciso IV, 927 e 944, todos do Código Civil, 390, 503, 536, § 1º, 537, §§ 1º e 4º, todos do CPC, e 1º, inciso III, e 5º, inciso X, ambos da CF, sustentando que o valor fixado a título de danos morais não é proporcional à extensão do transtorno decorrente de reiterados atos de cobrança. Postula a majoração do valor arbitrado a esse título, para o patamar requerido na inicial, bem como a fixação de astreintes em valor suficiente para coibir os atos de cobrança. Aponta, no aspecto, divergência jurisprudencial com julgados do STJ. Em sede de extraordinário, após defender a existência repercussão geral da matéria discutida nos autos, aponta ofensa aos artigos , inciso III, e , inciso X, e §§ 1º e 2º, ambos da Constituição Federal, repisando os argumentos lançados no apelo especial e enfatizando o vilipêndio a sua dignidade, intimidade e honra. II - Os recursos são tempestivos, preparos regulares, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. Com relação à indicada afronta aos artigos , inciso III, e , inciso X, ambos da CF, não se mostra possível a apreciação do recurso especial, porque a Corte Superior firmou entendimento no sentido de que ?Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se acerca de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal? (AgInt no AREsp 1754353/MS, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJe 12/2/2021). Tampouco merece prosseguir o apelo especial no que se refere ao indicado vilipêndio aos artigos 186, 187, 251, 489, § 1º, inciso IV, 927 e 944, todos do Código Civil, 390, 503, 536, § 1º, 537, §§ 1º e 4º, todos do CPC, bem como no que tange ao suposto dissenso pretoriano, pois a turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fáticoprobatório dos autos, assentou in verbis: ?[...] avaliados os critérios acima mencionados e ante as peculiaridades do caso em análise, julgo que o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) se mostra suficiente para a reparação dos danos experimentados pelo autor, não havendo que se falar em modificação dessa quantia nem para mais nem para menos? (id. 20081589). Infirmar fundamento dessa natureza, como pretende o recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ, o qual também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea ? c? do permissivo constitucional (AgInt no AREsp 1718497/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, DJe 8/2/2021). A mesma sorte colhe o recurso extraordinário lastreado na alegada ofensa aos artigos , inciso III, e , inciso X, e §§ 1º e 2º, ambos da Constituição Federal, embora a parte recorrente tenha se desincumbido do ônus referente à arguição da existência de repercussão geral da matéria discutida na causa. Com efeito, a Suprema Corte já decidiu que ?É inviável o recurso extraordinário cujas questões constitucionais nele arguidas não tiverem sido prequestionadas. Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF? (ARE 1210658 AgR, Relator RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 28/2/2020), e, ainda, ?o necessário prequestionamento explícito, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal? (RE 883515 AgR, Relator ALEXANDRE DE MORAES, DJe 11/1/2021). III - Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios A016

DESPACHO

N. 0006039-43.2016.8.07.0014 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL - A: CENTRAL NACIONAL UNIMED -COOPERATIVA CENTRAL. Adv (s).: DF45892 - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, MS1751900 - CAMILLA DIAS GOMES LOPES DOS SANTOS. R: KLEBER RODRIGUES DE OLIVEIRA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SA. Adv (s).: SP200863 - LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0006039-43.2016.8.07.0014 AGRAVANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL AGRAVADO: KLEBER RODRIGUES DE OLIVEIRA DESPACHO CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL se insurge contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por ela manejado. Sustenta que a intimação dos patronos para regularizar a representação processual não observou os números dos registros indicados no apelo. Afirma que a decisão impugnada usurpou a competência do STJ, porquanto invadiu o mérito do recurso especial. Defende a não incidência dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. Ressalta que a decisão combatida padece de ausência de fundamentação. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Por fim, quanto aos pedidos de ID 23513220, defiro a juntada da procuração do patrono da agravante e determino que todas as publicações sejam realizadas, exclusivamente, em nome dos advogados Renato Chagas Corrêa da Silva, OAB/DF sob o nº 45.892 e CAMILLA DIAS GOMES LOPES DOS SANTOS, OAB/DF sob o nº 56.709. Assim, em estrita observância ao teor do artigo 1.042, parágrafos 4º e , do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete, exclusivamente, a apreciação do presente apelo. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios A018

N. 0003797-37.2008.8.07.0000 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - A: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF. Adv (s).: RN4846 - MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA. T: ANTÔNIO FAUSTO DE MESQUITA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: ARLENE MARIA GONÇALVES DE RESENDE. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: BENEDITO PEREIRA DE ALCÂNTARA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: DOMINGOS PINHEIRO DE CAMPOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: JOSÉ FABIANO DA SILVA CARNEIRO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: JOSÉ PEREIRA BRAZ. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: RAIMUNDA AUREA PINHEIRO DA LUZ. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: ZÉLIA MARIA DE J. PITA VENTURA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) PROCESSO: 0003797-37.2008.8.07.0000 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF DESPACHO Na petição de ID 25510382, SINDIRETA/DF reitera os termos da desistência de ID 22105719, ainda não apreciada. Tendo em vista o despacho do eminente Desembargador Relator de ID 22523114, encaminhem-se-lhe os autos para as providências que entender pertinentes. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios A024

N. 0040486-79.2015.8.07.0018 - APELAÇÃO CÍVEL - A: CHUVA E SOL PRODUTOS DE LIMPEZA E EMBALAGENS LTDA - ME. Adv (s).: DF34801 - RENATO COUTO MENDONCA, DF35055 - CLEYBER CORREIA LIMA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência