Página 158 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado
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do Código de Processo Penal c/c art. 255 do Regimento Interno do TJDFT. Brasília/DF, 12 de maio de 2021. Servidor da Secretaria da 1ª Turma Criminal

DECISÃO

N. 0714079-39.2021.8.07.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL - A: ISAC DA CRUZ BATISTA. Adv (s).: DF63282 - CIBELE MARTINS DE SOUSA CARDOSO. A: FABIO ALVES LEANDRO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: KARLA LIMA DE MORAIS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: CIBELE MARTINS DE SOUSA CARDOSO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: JUÍZO DA 3ª VARA DE ENTORPECENTES DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PROCESSO N.: 0714079-39.2021.8.07.0000 PACIENTE: ISAC DA CRUZ BATISTA

IMPETRANTE: FABIO ALVES LEANDRO, KARLA LIMA DE MORAIS, CIBELE MARTINS DE SOUSA CARDOSO AUTORIDADE: JUÍZO DA 3ª VARA DE ENTORPECENTES DO DISTRITO FEDERAL RELATOR: Desembargador CESAR LABOISSIERE LOYOLA DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ISAC DA CRUZ BATISTA, preso em 20/06/2020, pela prática dos crimes tipificados no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inc. III, ambos da Lei 11.343/06. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva no Núcleo de Audiência de Custódia. Posteriormente o paciente foi denunciado pela prática dos crimes referidos. Informam os impetrantes que a prisão cautelar do paciente conta com 310 (trezentos e dez dias), tendo em vista que a última revisão da prisão provisória foi realizada em 04/11/2020, em audiência de instrução, já contando com 183 (cento e oitenta e três dias) sem reanálise, o que viola o art. 316, Parágrafo único, do CPP. Asseveram, assim, a ocorrência de constrangimento ilegal ao paciente, à medida que o excesso de prazo na prisão transmuda a prisão cautelar no cumprimento antecipado da pena, vedado pelo art. 313, § 2º, do CPP. Colacionam precedentes. Sustentam, ainda, a inexistência de fatos novos ou contemporâneos à manutenção da prisão, conforme determinam os artigos 312, § 2º, e 315, § 1º, ambos do CPP. Pedem a concessão da ordem liminarmente, para que seja determinada a imediata revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente. DECIDO. A concessão de liminar em Habeas Corpus é medida que somente tem cabimento quando for possível vislumbrar, em sede cognição sumaríssima, flagrante ilegalidade da prisão. Não é o caso dos autos. Com relação à revisão da prisão preventiva a cada 90 dias, o disposto no Parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal estabelece que, ?Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal?. Da leitura do referido dispositivo, verifica-se a possibilidade de a ausência de revisão da prisão no prazo legal torná-la ilegal, o que não determina, contudo, a sua imediata revogação. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o Supremo Tribunal Federal, que se pronunciou no sentido de que a ausência de revisão da prisão preventiva no prazo legal não implica a revogação automática da segregação. Confira-se: ?A inobservância da reavaliação prevista no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP), com a redação dada pela Lei 13.964/2019, após o prazo legal de 90 (dias), não implica a revogação automática da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos? (SL nº 1.395-MC-Ref, Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), DJe de 4/2/21). Assim, por ora, não vislumbro situação de flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da liminar postulada. Recomendável, pois, decisão colegiada após as informações prestadas pela autoridade coatora e parecer da d. Procuradoria de Justiça. INDEFIRO, pois, o pedido liminar. Solicitem-se as informações. Colha-se o parecer do Ministério Público. Intimem-se. Brasília/DF, 12 de maio de 2021 Desembargador CÉSAR LOYOLA Relator

CERTIDÃO

N. 0711539-18.2021.8.07.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL - A: CARLA DA FONSECA PAVAO GONCALVES. A: PATRICK PETRONILHO LOPES. Adv (s).: DF50886 - CARLA DA FONSECA PAVAO GONCALVES. R: JUÍZO DO TRIBUNAL DO JÚRI E VARA DOS DELITOS DE TRÂNSITO DE SOBRADINHO/DF. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Secretaria da Primeira Turma Criminal Praça Municipal, Lote 1, Fórum de Brasília, Bloco A, 4º Andar, Ala A, Sala 401 -CEP 70094-900 - Brasília/DF Telefone: 3103-7199/3103-7196/3103-7197 Número do processo: 0711539-18.2021.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: CARLA DA FONSECA PAVAO GONCALVES PACIENTE: PATRICK PETRONILHO LOPES AUTORIDADE: JU?ZO DO TRIBUNAL DO J?RI E VARA DOS DELITOS DE TR?NSITO DE SOBRADINHO/DF CERTIDÃO e INTIMAÇÃO Certifico e dou fé que o presente processo foi incluído na 16ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual, que se encerrará em 20/05/2021, com fundamento na Portaria Conjunta nº 33, de 20 de março de 2020 c/c a Portaria Conjunta nº 50, de 29 de abril de 2020, do TJDFT. Brasília-DF, 13 de maio de 2021 14:03:01. KELLEN ANDREA CARDOSO ENEIAS Servidor (a) da Primeira Turma Criminal

N. 0710844-64.2021.8.07.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL - A: FELICIO RODRIGUES BARBOSA. Adv (s).: DF50584 - JULIO CESAR ROCHA, DF61855 - PAOLA PAIVA ROCHA, DF50499 - YURI IAN LIMA CARRILHO. A: JULIO CESAR ROCHA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: PAOLA PAIVA ROCHA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: JUÍZO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE BRASÍLIA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Secretaria da Primeira Turma Criminal Praça Municipal, Lote 1, Fórum de Brasília, Bloco A, 4º Andar, Ala A, Sala 401 - CEP 70094-900 - Brasília/DF Telefone: 3103-7199/3103-7196/3103-7197 Número

do processo: 0710844-64.2021.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: FELICIO RODRIGUES BARBOSA

IMPETRANTE: JULIO CESAR ROCHA, PAOLA PAIVA ROCHA AUTORIDADE: JUÍZO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE BRASÍLIA CERTIDÃO e INTIMAÇÃO Certifico e dou fé que o presente processo foi incluído na 16ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual, que se encerrará em 20/05/2021, com fundamento na Portaria Conjunta nº 33, de 20 de março de 2020 c/c a Portaria Conjunta nº 50, de 29 de abril de 2020, do TJDFT. Brasília-DF, 13 de maio de 2021 14:55:55. KELLEN ANDREA CARDOSO ENEIAS Servidor (a) da Primeira Turma Criminal

DECISÃO

N. 0714145-19.2021.8.07.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL - A: YAGO VICTOR DE CASTRO SILVA BARROS. Adv (s).: DF63748 -VLADIA FERREIRA SILVA. A: VLADIA FERREIRA SILVA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JURI DO NUCLEO BANDEIRANTE. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador HUMBERTO ADJUTO ULHÔA CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PROCESSO: 0714145-19.2021.8.07.0000 PACIENTE: YAGO VICTOR DE CASTRO SILVA BARROS IMPETRANTE: VLADIA FERREIRA SILVA AUTORIDADE: VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JURI DO NUCLEO BANDEIRANTE DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Vladia Ferreira Silva em favor de YAGO VICTOR DE CASTRO SILVA BARROS, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante, que indeferiu pedido de liberdade provisória do paciente, denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, inciso I, do Código Penal ? CP (roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo). A impetrante relata que a prisão preventiva inicialmente decretada foi substituída por INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, sob o fundamento de garantia da ordem pública. Foi indeferido Pedido de Reconsideração da Internação Provisória e foi agendado, para o dia 02 de junho de 2021, exame psiquiátrico (Incidente de Insanidade Mental) do paciente. Nessa esteira, a defesa peticionou Pedido de Liberdade Provisória, o qual foi indeferido no dia 05 de maio de 2021, encontrando-se o paciente privado de sua liberdade desde 09 de dezembro de 2020, isto é, mais de 120 (cento e vinte) dias. A impetrante sustenta, em síntese, não mais persistirem