Página 239 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Distrito Federal
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reexame, não em sede de agravo de instrumento, mas, eventualmente, em apelação a ser interposta pelos agravantes, caso a sentença lhes seja desfavorável, uma vez que, nos termos do art. 1.009, caput e § 1º, do CPC[1], o tema não estará acobertado pela preclusão. Não conheço, portanto, por inovação recursal, do agravo de instrumento manejado no capítulo em que suscita a incompetência do juízo de origem. 2. Da inadmissibilidade do agravo de instrumento para discutir a validade de procuração em causa própria outorgada ao agravado No que concerne à alegada invalidade da procuração in rem suam relativa ao imóvel situado na Asa Norte, Brasília/DF, outorgada pela falecida ao agravado, e à suposta demência por ela sofrida, voltam a inovar os agravantes. Os motivos acima indicados, os quais apresentam os recorrentes como causas justificadoras da postulada revogação da tutela liminar, não foram submetidos a exame do magistrado de primeira instância. Assim, não pode esta instância recursal conhecer de tais alegações porque constituem indevida inovação recursal. Conhecê-las, sem anterior pronunciamento do magistrado de primeiro grau, implica inaceitável supressão de instância. De qualquer sorte, não há decreto de indisponibilidade do imóvel localizado nesta unidade da federação, o que afasta, por irrelevância de qualquer argumento relativo a bem diverso do que sofreu restrição, o interesse recursal dos agravantes. Não conheço, portanto, do recurso também quanto a esse ponto. Por tais razões, conheço em parte do agravo de instrumento e conheço do agravo interno, porque os requisitos de admissibilidade estão satisfeitos. 3. Do mérito do agravo interno e do agravo de instrumento Estão em condição de julgamento, de maneira conjunta, o agravo interno manejado contra decisão unipessoal liminar proferida por esta Relatoria e o agravo de instrumento manejado contra decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau. Considerando a maior abrangência do agravo de instrumento relativamente ao agravo interno, passo a examinar a insurgência de mais ampla extensão porque seu conteúdo abarca toda a pretensão recursal da parte exequente. 3.1. Do mérito do agravo de instrumento Saliento que os fundamentos constantes na decisão que apreciou o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso revelam-se suficientes a orientar o julgamento do mérito do agravo de instrumento, visto que não houve alteração do quadro fático e não foram apresentados aos autos elementos aptos a alterar o raciocínio ali desenvolvido. No caso ora em análise, a despeito dos argumentos apresentados em razões recursais, tenho que o inconformismo dos agravantes não merece amparo, porquanto verifico, no processo de referência, a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. A decisão atacada, para conceder a indisponibilidade, ressaltou a probabilidade do direito alegado diante dos elementos de prova até o momento coligidos, mas o juízo de origem foi suficientemente claro ao afirmar que segue o agravado responsável pela efetiva demonstração da existência da alegada união estável com a falecida, irmã dos agravantes, no período indicado na inicial. Na decisão agravada, foi destacada: a) a existência de transferências bancárias entre o agravado e a falecida; b) a outorga de procurações entre eles; c) plano de previdência privada (VGBL) da falecida, favorecendo o agravado; d) IPTU devido pela falecida, mas pago pelo recorrido; e e) fotos e comprovantes de possível convivência em comum. Os elementos de prova colacionados, embora a instrução processual não esteja encerrada, tornam factível a possibilidade de reconhecimento da existência de união estável conforme alegado pelo agravado. Resulta daí que potencial prejuízo poderá ele vir a suportar pela tramitação do processo de inventário na Comarca de Fortaleza, sem que ao juízo daquela comarca se dê conhecimento da instauração da mencionada demanda perante o Poder Judiciário do Distrito Federal. Nesse contexto, a decretação de indisponibilidade do bem imóvel localizado na capital cearense serve a resguardar eventuais direitos do agravado no procedimento em que buscada pelos herdeiros a partilha de bens da falecida, com quem teria vivido o recorrido em união estável. Há inequívoco interesse do recorrido na medida acautelatória porque afetarão a partilha provável meação e possíveis direitos sucessórios decorrentes do reconhecimento da união estável, consoante ordem de vocação hereditária estabelecida pelo art. 1.829, III e IV, do CC[2]. Cito, nesse ponto, julgado em que a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu (excerto transcrito como nota de rodapé[3]) pela inconstitucionalidade do art. 1.790, III, do CC, a fim de reconhecer simetria entre os regimes sucessórios da união estável e do casamento. No que concerne à demonstração de que o agravado contribuiu financeiramente para adquirir o imóvel em litígio, o tema será apreciado na demanda instaurada para reconhecimento da união estável. Não se pode olvidar, de toda sorte, entendimento jurisprudencial que afasta a obrigatoriedade de o (a) convivente sobrevivente demonstrar efetiva participação onerosa na aquisição de imóvel pelo convivente falecido (a), suposto (a) companheiro (a), para ter direito à meação, conforme orienta o Superior Tribunal de Justiça cristalizado em Enunciado 380[4]. Dita súmula positiva entendimento no sentido de que há presunção absoluta de esforço comum dos companheiros na aquisição de bens durante a convivência familiar, o que, em princípio, fragiliza os argumentos aduzidos pelos agravantes quando aduzem necessária a participação onerosa do agravado, convivente sobrevivente, na formação, pelos companheiros, de patrimônio comum. Não identifico, portanto, elementos configuradores do requisito atinente à probabilidade do direito de levantamento da indisponibilidade do imóvel localizado em Fortaleza/CE; bem objeto de inventário em tramitação naquela Comarca. Em relação ao segundo requisito ? perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo com a prolação da decisão agravada ?, não o demostraram concretamente os agravantes. Antes, ao contrário do que aduzem, até que venha a ser julgada a ação de reconhecimento de união estável post mortem, atende a exigência de necessária precaução o provimento agravado no ponto em que determina a indisponibilidade do imóvel da Rua Vicente Leite n. 1392, Edifício Bonini, Apto 101, Aldeota, Fortaleza/CE (Id 66025892 do processo de referência), uma vez que, conquanto não obste a tramitação do processo de inventário, inviabiliza a homologação ou decretação da partilha antes que haja certificação do direito alegado pelo convivente sobrevivente à meação. Destarte, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe, uma vez que, até que venha a ser julgada a ação de reconhecimento de união estável post mortem, atende a exigência de necessária precaução o ponto em que determina a indisponibilidade do imóvel, uma vez que, conquanto não obste a tramitação do processo de inventário, inviabiliza a homologação ou decretação da partilha antes que haja certificação do direito alegado pelo convivente sobrevivente à meação. Ante o exposto, conheço parcialmente do agravo de instrumento e a ele NEGO PROVIMENTO. JULGO PREJUDICADO o agravo interno. É como voto. [1] Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. [2] Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: (...) III -ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais. [3] ?O companheiro passa a ocupar, na ordem de sucessão legítima, idêntica posição do cônjuge. Quer isso dizer que, a partir de agora, concorrerá com os descendentes, a depender do regime de bens adotado para a união; concorrerá com os ascendentes, independentemente do regime; e, na falta de descendentes e ascendentes, receberá a herança sozinho, excluindo os colaterais até o quarto grau (irmãos, tios, sobrinhos, primos, tios-avôs e sobrinhos-netos), antes com ele concorrentes? (grifos nossos) [4] "a presuncao legal de esforco comum na aquisicao do patrimonio dos conviventes foi introduzida pela Lei 9.278/96, devendo os bens amealhados no periodo anterior a sua vigencia, portanto, serem divididos proporcionalmente ao esforco comprovado, direto ou indireto, de cada convivente, conforme disciplinado pelo ordenamento jurídico vigente quando da respectiva aquisicao". (grifos nossos) O Senhor Desembargador TEÓFILO CAETANO - 1º Vogal Com o relator A Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECER EM PARTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E, NA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. DECISÃO UNÂNIME

N. 0740280-05.2020.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: TG CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.. Adv (s).: DF15118 - TATIANA MARIA SILVA MELLO DE LIMA, DF55805 - MARINA ESTEVAM LIMA FARIA, MG80051 - RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO. R: ADAUTO ANTONIO DE OLIVEIRA. R: VIVIANE JOSE PEREIRA. Adv (s).: DF29294 - LIDIANE NEIVA MARTINS LAGO. Órgão 1ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0740280-05.2020.8.07.0000 AGRAVANTE (S) TG CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. AGRAVADO (S) ADAUTO ANTONIO DE OLIVEIRA e VIVIANE JOSE PEREIRA Relatora Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Acórdão Nº 1337869 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO. JUROS DE MORA. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DE PARÂMETROS, CONQUANTO INDICADOS CRITÉRIOS JÁ ADOTADOS NA CONTA IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SITUAÇÃO DE ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE ALCANÇAR POSIÇÃO JURÍDICA MAIS FAVORÁVEL. RECURSO NESSA PARTE NÃO CONHECIDO. MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. PERÍODO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS DO ART. 523, § 1º. INCONSISTÊNCIAS NOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. MÁCULAS NÃO VERIFICADAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. Não ultrapassa a fronteira da