Página 338 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

sua anuência para com a atividade. Evidentemente, o autor não anuiu com o funcionamento das atividades desenvolvidas pela ré. Ademais, não é preciso muito esforço para se reconhecer que a atividade de lavagem de carros produz poluição ambiental de diversas formas, desde ruídos até a sobrecarga de afluxo de resíduos sobre a infraestrutura de esgoto local. O ordenamento jurídico exige o uso conforme do imóvel, ou seja, o uso condizente com as diretrizes urbanísticas pertinentes, o que, como dito acima, parece não estar ocorrendo no caso. O debate posto não revolve a necessidade de licenciamento de atividade econômica, e sim de uso da propriedade em conformidade com a sua função social, notadamente diante do ordenamento urbanístico e ambiental. Não se olvide, a propósito, que o direito de vizinhança regido pelo Código Civil também atribui ao proprietário o direito de exigir a coibição do uso anormal da propriedade pelo vizinho, entendido como tal o uso que compromete a segurança, tranquilidade ou a saúde dos demais. Trata-se de comezinha e atávica regra de convivência social. O periculum in mora decorre da lesividade afirmada pelo autor sobre sua saúde e tranquilidade, causada pelo funcionamento da empresa ré. Ainda que se considerasse que tal lesividade decorre do fato notório da ciência de como funciona um estabelecimento de lavagem de veículos, o princípio da precaução já seria suficiente a induzir o reconhecimento dos riscos inerentes à atividade, a determinar ao menos sua suspensão. Em face do exposto, defiro a liminar, para determinar o embargo provisório do estabelecimento réu, o qual deverá suspender suas atividades, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento. Intimem-se os réus, para ciência e cumprimento à presente decisão, bem como para que apresentem sua resposta no prazo legal. Anoto que a opinião manifesta pelo Ministério Público é perfeitamente condizente com sua função institucional, não obstante a respeitosa divergência do juízo. A atribuição de "improbidade administrativa" em decorrência da mera exposição da opinio iuris é francamente excessiva e desrespeitosa, sobretudo para o órgão que é incumbido exatamente de promover a persecução contra ímprobos, ficando a advertência para que o debate ocorra de modo razoável e educado entre todos os participantes do processo. Publique-se; ciência ao Ministério Público.? Em regra, o agravo de instrumento não é dotado de efeito suspensivo. Sua concessão depende do atendimento aos pressupostos estabelecidos no artigo 300 do CPC: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Nesse mesmo sentido, o parágrafo único do artigo 995, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único: A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Nesse contexto, a suspensão da eficácia da decisão recorrida pressupõe que seu cumprimento possa ocasionar dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem com reste demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Os requisitos são cumulativos e devem ser demonstrados pelo agravante. Em uma análise perfunctória dos documentos trazidos aos autos, tenho como ausentes esses pressupostos. O autor requereu a interdição do estabelecimento comercial, sob a alegação de que não dispõe de ?alvará de funcionamento ou qualquer outra permissão ou autorização de funcionamento, licença ambiental dos órgãos competentes, vistorias do corpo de bombeiros ou da vigilância sanitária, polui o meio ambiente e produz perturbação sonora?, bem como que por se tratar de lote de maior restrição ? L0 ? na forma do art. 45, da Lei Complementar 90/1998, que aprovou o Plano Diretor Local da Região Administrativa de Taguatinga ? RA III - somente seriam admitidas atividades não incômodas e mediante anuência dos vizinhos. Quanto à alegada inexistência de licença ou alvará de funcionamento, o Distrito Federal já esclareceu nos autos de origem que a aprovação do poder público não é necessária nos moldes do art. 2º, da Lei Distrital n. 6.725/2020, que regulamentou no âmbito do Distrito Federal o art. , § 1º, III, da Lei Federal n. 13.874/19 ? Lei da Liberdade Econômica: ?Art. 2º É direito de toda pessoa, natural ou jurídica, exercer as atividades elencadas no Anexo Único, sem a necessidade de qualquer ato público de liberação.? No anexo único daquele diploma, consta que ?serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores? é atividade de baixo risco. Contudo, não basta ao recorrente o suprimento da necedade de licenciamento de sua atividade. Conforme previsto na Lei Complementar 45, de 11 de março de 1998, que aprovou o Plano Diretor de Taguatinga, nos lotes definidos como de ?maior restrição?, somente podem funcionar atividades não incômodas e mediante anuência dos vizinhos: Art. 43 - Ficam estabelecidas as seguintes Categorias de Lote por Uso, segundo o grau de restrição de atividades: I -Lotes de Uso Residencial Exclusivo ? RE; II - Lotes de Maior Restrição - L0; III - Lotes de Média Restrição - LI; IV - Lotes de Menor Restrição - L2; V - Lotes com Restrição a Residência - L3. Parágrafo único - A localização das Categorias de Lotes por Uso está indicada no Mapa 5 do Anexo I e discriminada no Anexo VII. Art. 44 - São admitidas atividades não incômodas nos Lotes de Média Restrição - LI, de Menor Restrição - L2 - e de Restrição a Residência - L3. Art. 45 - Nos Lotes de Maior Restrição - L0, somente serão admitidas atividades não incômodas, mediante a anuência dos proprietários, ou seus representantes legais, e dos ocupantes dos lotes vizinhos e das frações ideais em condomínios, conforme previsto no Anexo III. § 1º O alvará de funcionamento para as atividades objeto deste artigo terá validade máxima de dois anos. § 2º A renovação do alvará de funcionamento da atividade fica condicionada a nova consulta aos proprietários, ou seus representantes legais, e aos ocupantes dos lotes vizinhos e das frações ideais em condomínios, conforme o disposto no caput. E, em consulta ao anexo VII, consta que os Lotes 06 a 08, do conjunto 10, da SMT são classificados como de ?maior restrição?, razão pela qual deve se sujeitar às limitações do art. 45, supra. Desta forma, uma vez que o estabelecimento comercial do recorrente está localizado em lote de maior restrição e não contando com a anuência dos vizinhos, especialmente do autor, não se vislumbra a plausibilidade do direito necessária à concessão do efeito suspensivo. A concessão de liminar ao recurso pelo Relator pressupõe plausibilidade dos fundamentos da insurgência, correspondente à demonstração de sua admissibilidade e a probabilidade de êxito, segundo a jurisprudência desta Corte ou Superior; e a prova do perigo concreto a justificar seu deferimento, os quais não se mostram tão cristalinos e evidentes, o que impõe o seu indeferimento, sem prejuízo de sua reapreciação por ocasião o julgamento do mérito ou pelo próprio Colegiado. Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Comunique-se ao juízo de origem. Dispensadas informações. Faculto ao agravado manifestarse no prazo legal. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Brasília/DF, 10 de maio de 2021 LUIS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA Relator

N. 0713745-05.2021.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Adv (s).: DF60562 - FRANCISCO ANTONIO AMBROSIO PEREIRA. Adv (s).: DF44239 - ISIS ADY ELLES GOMES LOBO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sérgio Rocha Número do processo: 0713745-05.2021.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LUIS NOBRE DE SOUSA AGRAVADO: FRANCINETE MARQUES DE OLIVEIRA DECISÃO INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de guarda, fixou provisoriamente o regime de convivência dos pais com a filha de 2 anos de idade. O agravante (genitor) alega, em síntese, que: 1) não há garantia do retorno da criança ao lar paterno, pois o endereço informado pela agravada (genitora) não existe; 2) a agravada não é uma mãe zelosa, pois já abandonou as filhas de seu primeiro relacionamento e se omitiu quando o irmão abusou sexualmente da filha mais velha; 3) o mero discurso da agravada de querer estar com a filha no Dias da Mães não passa de um ardiloso projeto de se apoderar da menor e, com as medidas protetivas deferidas contra o agravante, sumir com a filha. Requer a suspensão da regulamentação de visitas ou, então, lhe seja deferida a guarda provisória da filha. Sem razão, inicialmente, o agravante. Não vislumbro a probabilidade de provimento do presente agravo de instrumento, ao menos nesta sede de cognição sumária, uma vez que a agravada tem direito de conviver com a filha e não há elementos nos autos que permitam concluir em sentido contrário. As alegações do agravante também demandam uma análise mais aprofundada da questão e recomendam a instauração de prévio contraditório e dilação probatória, o que não se coaduna com esta fase processual. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se o d. Juízo a quo. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões. Após, ao Ministério Público. SÉRGIO ROCHA Desembargador Relator

DESPACHO

N. 0712115-45.2020.8.07.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: BEIRAMAR IMOVEIS LTDA - EPP. A: EURIPIA DIVINA DE OLIVEIRA. Adv (s).: DF38868 - GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA. R: AST COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP. Adv (s).: DF55172 - MATHEUS SEGMILLER CRESTANI PEREZ, DF41363 - ANDRE CORREA TELES. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA