Página 453 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Maio de 2021

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mudou­se para a cidade de São José do Rio Preto – SP, e que nessa oportunidade teria retornado a exercer integralmente a posse de todo o seu patrimônio. Contudo, com o passar do tempo, o requerido alugou a parte do imóvel que utilizava, mesmo o autor discordando da locação. Com a existência de inquilinos, o autor afirma que passou a sofrer várias perturbações de seu sossego, com som alto, bagunças, discussões e que todas as vezes que requisitava o imóvel de volta, os inquilinos afirmavam que o proprietário era o requerido e que por diversas vezes solicitou o imóvel de volta diretamente ao filho, este dizia­se ser proprietário, respondendo em tom ríspido. Já no ano de 2017, sustenta o autor que precisou fazer tratamento de saúde por problemas neurológicos na cidade de São José do Rio Preto – SP, cidade onde residia seu filho, ora requerido, e que durante o tratamento médico, o autor precisava frequentar a casa do filho por diversas vezes, em razão dos retornos médicos. Nesse contexto, em tratamento de saúde, o requerido fez a proposta de compra da parte do imóvel em questão, oferecendo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela parte do lote com metragem de 25 m² (vinte e cinco metros quadrados) de frente por 25 m² (vinte e cinco metros quadrados) de fundos, totalizando uma área de 625 m² (seiscentos e vinte e cinco metros quadrados), necessitando­se de realizar o desmembramento do lote do autor que possui o total de 1.625m² (um mil, seiscentos e vinte e cinco metros quadrados). Afirma o autor que não tinha a intenção de negociar com o seu filho, mas que diante do tratamento neurológico que vinha realizando na cidade onde mora o requerido, bem como por necessitar do amparo naquele momento, o autor sustenta que foi coagido a assinar o contrato apresentado pelo requerido sem ler as cláusulas tabuladas, para que pudesse continuar recebendo abrigo do requerido quando fosse necessário. De igual modo, sua esposa que o acompanhava no tratamento de saúde também assinou o referido contrato. Sustenta o autor que não restou provado que houve a celebração de compra e venda, pelos seguintes fatos: a) Demonstrada a ausência de pagamento do imóvel em questão, pelo fato de não concordar o autor com o valor vil ofertado, que sequer foi pago; b) Demonstrada a ausência de assinatura (anuência) dos demais filhos, por se tratar à época de uma simples promessa de compra e venda de ascendente para descendentes, nos termos do (art. 496 do Código Civil); c) Por se tratar de um único bem de família que o autor não possui o interesse de desmembrar para não prejudicar os demais filhos no futuro, nos termos do art. 1.712 do Código Civil; d) Pela ausência de Escritura Pública de compra e venda necessário para a venda de bens a partir de 30 (trinta salário mínimos), conforme preconiza o art. 108 do Código Civil; e) Pela coação moral em que o autor foi submetido quando precisava do apoio do requerido para fins de tratamento médico (art. 151 do Código Civil). Finalmente, esclarece o autor que deixou de comunicar aos demais filhos sobre a pretensa transação por não acreditar na possibilidade do negócio, tampouco cobrou o requerido o pagamento do valor devido. No entanto, alega que foi surpreendido pelo requerido, que passou a exercer a posse de parte do terreno de seu imóvel, vindo a construir no lote sem o seu consentimento, mesmo residindo no Estado de São Paulo. No início do esbulho e construção, o autor afirma ter solicitado ao filho para que não realizasse nenhuma benfeitoria em algo que não lhe pertencia e que não havia concretizado. Diante desses fatos, liminarmente, o requerente pugna pela reintegração de posse do imóvel de sua titularidade, bem como a consequente ordem de despejo dos inquilinos alocados no imóvel a mando da parte requerida; que seja determinada a indisponibilidade do imóvel em questão, matriculado sob o nº 49.481 e a suspensão do pedido de desmembramento do imóvel sub judice, que foi solicitado junto à Prefeitura Municipal de Cáceres­MT, até o deslinde da presente ação. Com a inicial, vieram os documentos. É o relato necessário. Fundamento e decido. Em princípio, recebo a inicial, já que preenche os requisitos do art. 319, do Novo Código de Processo Civil e não incide nos defeitos do art. 330 do mesmo diploma legal, bem como deferir os benefícios da gratuidade de Justiça, forte no art. 98 CPC. Reporto­me ao pedido de tutela de urgência, com fulcro no art. 300 do CPC. Versam os autos sobre pedido de anulação de compra e venda de bem imóvel com pedido de reparação material e tutela de urgência. Na espécie, é o caso de deferimento parcial da liminar. O requerente pugna pela reintegração de posse do imóvel face ao alegado esbulho sofrido, sustentando que o contrato de compra e venda havido entre as partes (id: 55191628), celebrado em 13.06.2019, é nulo em razão de suposta ausência de pagamento, pelo fato de não concordar com o valor vil ofertado; pela ausência de assinatura (anuência) dos demais filhos; por se tratar de um único bem de família que o autor não possui o interesse de desmembrar para não prejudicar os demais filhos, nos termos do art. 1.712 do Código Civil; pela ausência de Escritura Pública de compra e venda necessário para a venda de bens a partir de 30 (trinta salário mínimos), conforme preconiza o art. 108 do Código Civil; e pela suposta coação moral em que o autor teria sido submetido quando precisava do apoio do requerido para fins de tratamento médico (art. 151 do Código Civil). Infere­se, portanto, que a verossimilhança das alegações repousa em vícios contratuais apontados pelo demandante. Entretanto, além da narrativa da petição inicial, inexistem, por ora, outros elementos de prova a sustentar a tese inicial. Dentro do contexto apresentado, o próprio autor confessa que permitiu a utilização de parte do seu imóvel pelo filho requerido, inclusive autorizando­o a realizar benfeitorias no terreno. Noticia a exordial que o requerido construiu sua moradia em parte do imóvel do autor e que desde os anos de 2.003 aluga a área construída para terceiros, apesar da suposta discordância do autor. Ainda, milita contra o autor o contrato de compra e venda da área em questão firmado pelas partes, bem como o pedido de desmembramento de 625 m² (seiscentos e vinte e cinco metros quadrados) junto à Prefeitura Municipal de Cáceres­MT. Ademais, conforme notificação de lançamento do IPTU referente ao exercício de 2021 (id: 55191634), já consta como contribuinte o requerido ADENILSON ANTERO DE SOUZA, e a localização do imóvel como sendo “RUA DOS GERÂNIOS, 0 Q 10 DESM PART LT 01 – JARDIM PADRE PAULO – DESM LOT 10 QD ­10 LT­PART L 01”. Nestes termos, os documentos acostados à peça inicial não demonstram que são verossímeis e plausíveis os fatos alegados pelo requerente – fumaça do direito, uma vez que para demonstrar a injusta privação da posse, primeiro há que se comprovar a nulidade do contrato firmado entre as partes, o que demanda necessária dilação probatória, razão pela qual não estão presentes os requisitos legais. Sobre o tema, colha­se do julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA A VENDA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR NA POSSE DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. Sendo necessária dilação probatória, não há possibilidade de concessão de liminar de reintegração de posse nas ações que visão a anulação de escritura pública por existência de vício. A declaração de nulidade da escritura é condição primária para a reintegração do vendedor na posse do imóvel. Ausentes a comprovação da probabilidade do direito invocado e do perigo de lesão, impõe ­se o indeferimento da tutela de urgência. (TJ­MG ­ AI: 10000205060627001 MG, Relator: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 17/03/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/03/2021) – grifou­se. Em suma, as alegações de nulidade do contrato de compra e venda não foram demonstradas de plano e, a rigor, demandam dilação probatória. De igual modo, o perigo da demora não resta evidenciado na medida em que o contrato, supostamente viciado, foi celebrado no ano de 2019, bem como desde o ano de 2.003, o requerido aluga o imóvel para terceiros, mesmo sem o seu noticiado consentimento. No entanto, apenas no presente momento o autor buscou solução para a presente avença. Nesse sentido, é o julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 300, DO NCPC, NÃO PREENCHIDOS. A concessão de tutela provisória está condicionada à presença de probabilidade do direito postulado, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Exegese do art. 300, do NCPC. Na hipótese, havendo o contrato objeto do pedido de anulação sido firmado há mais de dois anos, por escritura pública e com declaração de quitação do preço pelos compradores, não se vislumbra a probabilidade do direito alegado, em juízo de cognição sumária, a ensejar o deferimento da liminar de reintegração de posse pretendida. Agravo de instrumento desprovido. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70069974335, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 16/11/2016). (TJ­RS ­ AI: 70069974335 RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Data de Julgamento: 16/11/2016, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/11/2016) – grifou­se. Entretanto, havendo o apontamento de vícios contratuais que, em sendo comprovados, acarretariam a reintegração de posse do imóvel e, ainda, teriam o efeito de prejudicar terceiros de boa­fé, é de se deferir a liminar tão­somente para tornar indisponível o imóvel sob a matrícula nº 49.481 junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca bem como para que seja suspenso o desmembramento do bem sub judice junto à Prefeitura Municipal de Cáceres­MT até o deslinde da presente ação. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) RECEBER A PEÇA INICIAL , eis que preenche os requisitos legais previstos no art. 319 e não incide em nenhum dos defeitos do art. 330 do CPC; b) Deferir a gratuidade de Justiça, eis que preenche os requisitos do art. 98 CPC; c) DEFERIR a liminar tão­somente para tornar indisponível o imóvel sob a matrícula nº 49.481 junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, bem como para que seja suspenso o desmembramento do bem sub judice junto à Prefeitura Municipal de Cáceres­MT até o deslinde da presente ação, forte no art. 300 CPC; d) Compete ao Serviço Notarial e a Prefeitura Municipal de Cáceres informar o cumprimento da liminar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de sanções legais; e) Na forma do art. 334 do CPC/2015, DETERMINO a designação de audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Cáceres/MT (CEJUSC), devendo as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, § 9º do mesmo diploma processual; f) INTIME­SE a parte autora, via DJE, na pessoa de seu advogado, para o comparecimento na audiência de conciliação a ser designada (art. 334, § 3º do CPC/2015); g) EXPEÇA­SE carta de citação e intimação da parte requerida, observando­se que o ato deverá ser cumprido com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para o comparecimento da audiência de conciliação acima designada, na forma dos arts. 248 e 334, do CPC/2015; h) Saliente­se que, não apresentando contestação, serão presumidos como aceitos e verdadeiros (art. 344 do CPC) os fatos alegados pela parte autora; i) A parte requerida poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de audiência de conciliação, observando ­se as normas dos artigos 336 e 337 do CPC/2015, sem prejuízo de ajuizamento de reconvenção, conforme autoriza o art. 343 do mesmo diploma, devendo ser certificado o prazo destes instrumentos pela Secretaria deste Juízo; j) Apresentando a parte requerida contestação alegando fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito da parte autora ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC/2015, INTIME­SE a parte autora, via DJE, para que, em 15 (quinze) dias, apresente réplica à contestação (arts. 350 e 351 do CPC/2015); k) Ressalto que, a ausência de qualquer das partes na