Página 632 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Maio de 2021

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equiparada à autônoma) e à segurada facultativa, a teor da atual redação do Art. 71, da Lei 8.213/91, dada pela Lei 10.710/03. 2. A prova testemunhal corrobora a documentação trazida como início de prova material, vez que as testemunhas inquiridas confirmaram o exercício de atividade rural pela autora, inclusive durante a gestação, comprovando­se o exercício da atividade rural para obtenção do benefício de salário maternidade. (...). (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv ­ APELAÇÃO CÍVEL ­ 0000916­37.2014.4.03.6139, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 02/03/2021, Intimação via sistema DATA: 05/03/2021). Dessa forma, inexistente nos autos prova suficiente do exercício da atividade rural da parte autora, impossível se torna a concessão do pedido liminar. No mais, entendo por bem instruir o processo, pois, a formação de um juízo seguro acerca da situação fática exige a realização de audiência de instrução para oitiva de testemunhas cujos depoimentos possam corroborar o início de prova material trazido aos autos pela demandante. Diante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Consequentemente, verifica­se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do Código de Processo Civil, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo “códex”, RECEBO a petição inicial. Deixo de designar audiência de conciliação e mediação, tendo em vista o que dispõe o ofício­circular AGU/PF ­MT/DPREV n .º 01/2016 que expressa o desinteresse na designação de audiência prevista no art. 334, CPC. Cite­se a autarquia requerida mediante REMESSA ELETRÔNICA dos autos, para, querendo, apresentar resposta, dentro do prazo de 30 (trinta) dias [na forma do art. 183 do CPC], fazendo­se constar, outrossim, as advertências a que faz menção o art. 344, ambos do Código de Processo Civil. Expeça­se o necessário. Intimem­se. Cumpra­se. Comodoro­MT, datado eletronicamente. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito

Intimação Classe: CNJ­11 PETIÇÃO CÍVEL

Processo Número: 1002963­42.2020.8.11.0046

Parte (s) Polo Ativo: NILSON VIDAL DE ALMEIDA (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: GABRIELA LEITE HEINSCH OAB ­ MT12845­A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ­ INSS (REQUERIDO)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO DECISÃO Processo: 1002963­42.2020.8.11.0046.

REQUERENTE: NILSON VIDAL DE ALMEIDA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ­ INSS Vistos. NILSON VIDAL DE ALMEIDA propôs ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ­ INSS, ambos qualificados nos autos. Com a inicial vieram os documentos. Tutela de urgência deferida – ID 44572126. Citado, o requerido apresentou contestação nos autos – ID 48753325. Instado a se manifestar, a parte autora apresentou impugnação à contestação – ID 52546217. Em seguida, vieram­me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. Da preliminar de incidência da autotutela nos benefícios previdenciários. Afasto a preliminar alegada pela Autarquia, uma vez que a qualidade de segurado e o cumprimento da carência mínima legal são matérias de mérito. Assim, inexistindo prejudiciais a serem enfrentadas, não padecendo a inicial de vício que exija sua retificação, sendo as partes legítimas para figurar no polo ativo e passivo da demanda, havendo interesse (adequação e utilidade) em fazer uso da presente via e verificando que o pedido é possível juridicamente, depreende­se que a presente demanda está em harmonia com os arts. 17 e 485 inciso VI, do NCPC, não havendo se falar em carência da ação, tampouco em ausência dos pressupostos processuais (art. 485, IV, do NCPC), inexistindo nulidades a serem declaradas ou irregularidades para sanar­se, DECLARO o feito saneado. Atendendo ao disposto no art. 357, e seguintes do CPC, DELIMITO como questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: I ­ Se a parte requerente possui qualidade de segurado. II ­ Se se encontra incapacitada (o) para atividades laborais. Desta feita, distribuo o ônus da prova da seguinte maneira: I ­ Incumbirá à parte autora comprovar que se encontra incapaz para atividades laborais. II ­ Incumbirá ao INSS comprovar que a parte autora não detém qualquer dos requisitos necessários para o deferimento do benefício pleiteado. Da designação de perícia. Tendo em vista que a Drª Nathália Sguarezi Chiochetta não atua mais como perita judicial, NOMEIO como perito, independentemente de compromisso (art. 466, do CPC), o Dr. Igor Hiroshi Bezerra Yamanaka (CRM/MT 10817), devendo ser intimado por e­mail (igor_hiroshi@hotmail.com) desta nomeação para conhecimento e realização da perícia médica necessária, bem como para responder os quesitos apresentados pelas partes. Nesse sentido, em razão da declaração da situação de emergência decorrente da pandemia provocada pelo novo Coronavírus – Covid­19, pela Organização Mundial de Saúde – OMS, CONSIGNO que tal ato deverá ser realizado pelo competente sistema de videoconferência, nos termos da Resolução n. 317/2020­CNJ. Para o cumprimento do acima determinado, DEVERÁ a parte autora, por meio de seu causídico, entrar em contato com a perita nomeada para fins de agendamento de data para a realização da perícia médica, devendo a requerente apresentar nos autos, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a data e horário definidos para sua realização, bem como a plataforma digital usada com as competentes informações de ingresso, sob pena de ser declarado nula a prova pericial produzida sem atenção ao acima disposto, em vista do princípio do contraditório. O respectivo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da efetivação do exame médico. Faculto às partes dentro do prazo de 05 (cinco) dias, a indicação de assistentes técnicos. Saliento que os honorários periciais serão quitados consoantes dispõe o art. 95 e SS do CPC. Fixo honorários periciais no valor máximo da tabela II, da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal e, com base no parágrafo único do artigo 3º da resolução retromencionada e, multiplico, por dois, referido valor, haja vista a complexidade do exame e ao local de sua realização, sendo assim, fixo o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), devendo ser expedido ofício nos moldes do anexo I, da referida resolução, e os demais atos necessários ao pagamento junto a Justiça Federal ­ Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Região. Intimem­se as partes, que estas detêm o prazo de 15 (quinze) dias para alegar qualquer das matérias constantes no art. 465, § 1º, I, CPC bem como para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos (art. 421, § 1.º, II, CPC) sob pena de preclusão. Intime­se. Cumpra­se. Comodoro­MT, datado e assinado eletronicamente. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito

Intimação Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1000039­58.2020.8.11.0046

Parte (s) Polo Ativo: EDELENA VITALINO DE FREITAS (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo: SUELI LOURENCO ARANTES DE OLIVEIRA OAB ­ MT23736­A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO SA (REU)

Advogado (s) Polo Passivo: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA OAB ­ MT8184­A (ADVOGADO (A))

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO DESPACHO Processo: 1000039­58.2020.8.11.0046. AUTOR (A): EDELENA VITALINO DE FREITAS REU: BANCO ITAU CONSIGNADO SA Vistos. Superada a fase postulatória, intimem­se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando de forma fundamentada a necessidade de realização destas, no prazo de 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade em consonância com o princípio da celeridade processual intimem­se as partes para que caso queiram apresentem perante este juízo para posterior apreciação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do art. 357, CPC. Após, autos conclusos. Cumpra­se. Comodoro/MT, datado e assinado eletronicamente. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito

Intimação Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1000039­58.2020.8.11.0046

Parte (s) Polo Ativo: EDELENA VITALINO DE FREITAS (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo: SUELI LOURENCO ARANTES DE OLIVEIRA OAB ­ MT23736­A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO SA (REU)

Advogado (s) Polo Passivo: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA OAB ­ MT8184­A (ADVOGADO (A))

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO DESPACHO Processo: 1000039­58.2020.8.11.0046. AUTOR (A): EDELENA VITALINO DE FREITAS REU: BANCO ITAU CONSIGNADO SA Vistos. Superada a fase postulatória, intimem­se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando de forma fundamentada a necessidade de realização destas, no prazo de 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade em consonância com o princípio da celeridade processual intimem­se as partes para que caso queiram apresentem perante este juízo para posterior apreciação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do art. 357, CPC. Após, autos conclusos. Cumpra­se. Comodoro/MT, datado e assinado eletronicamente. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito

Intimação Classe: CNJ­116 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Processo Número: 1001286­45.2018.8.11.0046

Parte (s) Polo Ativo: K. V. C. S. (EXEQUENTE)

I. V. F. C. (EXEQUENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: ROSANGELA BORDINHAO BAIAROSKI DA SILVA OAB ­ MT17408­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: A. M. D. S. S. (EXECUTADO)

Outros Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO 14.921.092/0001­57 (CUSTOS LEGIS)

P. B. S. (TERCEIRO INTERESSADO)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO SENTENÇA Processo: 1001286­45.2018.8.11.0046. EXEQUENTE: INDIANARA VIVIANE FERREIRA CHEREMETA, K. V. C. S.

EXECUTADO: ANDRE MESSIAS DOS SANTOS SILVA Vistos. Cuida­se de execução de alimentos pelo rito prisão proposta por KAUAN VINICIUS CHEREMETA DA SILVA representado por sua genitora Indianara Viviane Ferreira Cheremeta em desfavor de ANDRÉ MESSIAS DOS SANTOS SILVA. Oficial de Justiça atestou que a autora se mudou de endereço, conforme Certidão de ID 38189041. A patrona não se manifestou (ID 4796408). O Ministério Público Estadual manifestou­se pela extinção do feito, sem resolução de mérito (ID 48288634). É o relatório. Fundamento e decido. É sabido que este Juízo não poderá ficar à mercê da vontade das partes, vez que, se isto ocorresse, não haveria atenção aos princípios do devido processo legal e da celeridade processual, fazendo com que este instrumento