Página 871 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Maio de 2021

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Advogado (s) Polo Ativo: DANIEL DIAS PIO OAB ­ MT27949­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: A. M. D. M. (EXECUTADO)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Certidão de Impulsionamento Processo: 1000177­ 21.2021.8.11.0036 Considerando a informação ID 54816024, em cumprimento ao item 3 do Despacho ID 50292330, INTIMO a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do presente feito. Guiratinga/MT, 12 de maio de 2021 KELLVIN CESAR LOPES Técnico Judiciário SEDE DA VARA ÚNICA DE GUIRATINGA E INFORMAÇÕES: AVENIDA ROTARY INTERNACIONAL, 1525, SANTA MARIA BERTILA, GUIRATINGA ­ MT ­ CEP: 78760­000 TELEFONE: (66) 34311387

Intimação Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1000075­33.2020.8.11.0036

Parte (s) Polo Ativo: GERSON ROCHA DE CASTILHO (AUTOR)

Advogado (s) Polo Ativo: KENI MARLOVA FORGIARINI OAB ­ MT16610­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ­ INSS (REU)

Vistos etc. Ante a ausência da parte Requerida, apesar de devidamente intimada e sendo audiência de instrução, resta preclusa a sua apresentação de memoriais. Assim, encerrada a fase de instrução, o processo está apto para sentença, uma vez que a parte autora já apresentou os memoriais, pois reiterou neste ato a inicial. Sendo que em relação à parte Requerida, como já mencionado, ocorreu a preclusão. Posto isto, SENTENCIO: GERSON ROCHA DE CASTILHO ajuizou AÇÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Aduz, em síntese, ser trabalhador rural, passando a vida toda laborando como rurícola, mormente no regime de economia familiar, trabalho indispensável à subsistência da família. Contestação juntada aos autos fl.48/53. Impugnação à fl.126/131. Foi realizada audiência de instrução e julgamento, momento em que foram ouvidas (02) duas testemunhas da parte autora e o patrono do requerente reiterou a inicial como alegações. Devidamente intimado, o INSS deixou de comparecer à audiência, razão pela qual precluiu seu direito de oferecer suas derradeiras manifestações. É o relatório. Decido. São requisitos para a aposentadoria de trabalhador rural: contar 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos, se mulher, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, § 1º e § 2º, da Lei nº 8.213/91). O autor nasceu em 27.10.1956, pelo que deveria comprovar 180 (cento e oitenta) meses de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, de acordo com a tabela disposta no art. 142 da Lei nº 8.213/91. O reconhecimento do tempo de serviço rural exige princípio de prova material, suplementada por prova testemunhal (Súmula 149 do STJ). Quanto ao início de prova material, a jurisprudência vem admitindo outros documentos além dos já especificados no art. 106 da Lei nº 8.213/91, considerando estes apenas como rol exemplificativo. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS EM NOME DO EX­CÔNJUGE. EXTENSÃO DA PROVA MESMO APÓS A SEPARAÇÃO. 1. Dada a notória dificuldade de comprovação do exercício da atividade rural, esta Corte Superior de Justiça considera o rol de documentos previsto no art. 106 da Lei nº 8.213/1991 como meramente exemplificativo. Nesse sentido, já se manifestou inúmeras vezes pela possibilidade de reconhecimento como início de prova material da certidão de óbito do cônjuge, bem como da certidão de casamento, mesmo que não coincidentes com todo o período de carência do benefício, desde que devidamente referendados por robusta prova testemunhal que corrobore a observância do período legalmente exigido. 2. Esta Terceira Seção já se manifestou pela aceitação, a título de início de prova material, de documentos relativos à qualificação do então marido da autora, mesmo diante da separação ou do divórcio do casal, quando as informações contidas na documentação foi confirmada pela prova testemunhal. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 47907/MG (2011/0217744­5), 6ª Turma do STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior. j. 13.03.2012, unânime, DJe 28.03.2012). De outro modo, tem­se que o início da prova material não necessariamente abranja o período de carência, desde que a prova testemunhal comprove o desempenho de trabalho rural no aludido período. Sobre o tema, colho o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. VALORAÇÃO DE PROVA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. 1. “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito conforme disposto no Regulamento.“ (artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91). 2. O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador, inocorrente na espécie. 3. Para a obtenção da aposentadoria por idade, o trabalhador rural referido na alínea a dos incisos I e IV e nos incisos VI e VII do artigo 11 da Lei nº 8.213/91, além da idade mínima de 60 anos (homem) e 55 (mulher), deverá comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (artigo 48 da Lei nº 8.213/91), sendo prescindível que o início de prova material abranja necessariamente esse período, dês que a prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória ao tempo da carência, vale dizer, desde que a prova oral permita a sua vinculação ao tempo de carência. [...]. (Recurso Especial nº 345422/SP (2001/0068210­0), 6ª Turma do STJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido. j. 18.04.2002, DJU 19.12.2002, p. 467). O autor colacionou aos autos documentos pessoais (fl.14), certidão de casamento (fl.15), contrato de assentamento (fls.16/29), escritura de compra e venda de terra rural (fls.30/32), notas fiscais atinente á compra de produtos agrícolas (fls.33/41), certidão de nascimento (fl.62), declaração de imposto sobre propriedade territorial rural (fl.64/67), contrato de compra e venda de posse (fl.68/69), nota de credito rural (fl.70/75), documentos que demonstram o exercício de atividade rural por parte do requerente. Ademais, a prova testemunhal colhida em audiência de instrução é uníssona, firme e segura quanto ao exercício de atividade rural por parte do demandante durante o período de carência, fazendo jus, por conseguinte, ao benefício pleiteado. Da antecipação dos efeitos da tutela ex ofício. Infere­se da interpretação sistemática da norma fundamental inserta no art. , inciso XXXV , da Constituição Federal de 1988 c/c os preceitos infraconstitucionais prescritos nos artigos , e 294 do Novo Código de Processo Civil, ser poder­dever do magistrado, ex officio, em qualquer fase processual assegurar, garantir e entregar o provimento jurisdicional, pois, norma de eficácia direta, apresenta força normativa tal que vincula os fatos imediatamente a elas. É dever do magistrado zelar e garantir a eficácia do provimento sob pena de ferir­se o princípio da inafastabilidade da jurisdição, mormente considerando o disposto no art. , inciso LXXVIII, CF/88, acrescentado pela EC/45. No caso em tela, observam­se presentes não apenas os requisitos da tutela provisória de urgência, previsto no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, quais sejam, a “probabilidade do direito” e o “perigo da demora”, como ainda a evidência do direito, necessária ao deferimento da tutela de evidência (art. 311 do NCPC). Ademais, como a força normativa da tutela provisória deriva diretamente do princípio da inafastabilidade da jurisdição e do dever de efetividade do processo, presentes a “probabilidade do direito” e o “perigo da demora”, além de evidenciado o direito na própria sentença, o Juiz tem o dever de garantir a eficácia do provimento jurisdicional no presente caso. Nesse diapasão, quando as causas envolvem pessoas idosas, cuida­se, nos termos da literal disposição do preceituado no art. , § 1º, Lei 10.741/03, de um “dever de todos”, inclusive, um dever de justiça social (art. , inc. I, c/c art. 170, “caput”, e art. 193, todos da CF/88). No caso vertente, a antecipação dos efeitos da tutela é medida que se impõe, mormente após a edição do art. Lei 10.741/03, que determina a “absoluta prioridade” conferida ao idoso. Além disso, o art. 71 da mesma Lei determina “prioridade” na tramitação de ações envolvendo idosos. É oportuno, ainda, ressaltar que a antecipação dos efeitos da tutela perseguida visa à assistência aos desamparados (art. , “caput”, CF/88), em observância ao principio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. , inciso III, CF/88). Analisando­se os requisitos necessários ao deferimento da tutela provisória de urgência (art. 300 do NCPC) e da tutela de evidência (art. 311 do NCPC), verifica­se presente a “probabilidade do direito” através do direito declarado na presente sentença, assim como a demonstração de que as afirmações de fato estão comprovadas, tornando o direito evidente, o que revela pelo início de prova material e pelos depoimentos das testemunhas que corroboram o exercício da atividade rural desempenhada em regime de economia familiar, para a subsistência familiar. Já o “perigo da demora” consiste na possibilidade real de superveniência de agravos e acréscimos de riscos, situação inerente à idade avançada da parte autora. Assim, antecipo a tutela apenas no tocante à implantação do benefício, que deve ser imediata. Em face do exposto, com base no art. 487, I do NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar o INSS a implantar definitivamente o benefício 'aposentadoria por idade' (art. 48, Lei 8.213/91) em favor da parte requerente, retroativos ao requerimento administrativo. A título de tutela preventiva (art. , inc. XXXV, CF/88, c/c art. 297, parágrafo único, art. 497 e art. 500, todos do NCPC, e art. 3º, art. , § 1º , e art. 71, Lei 10.741/03), fixo multa cominatória no importe de R$ 200,00 por dia de atraso, pelo que concedo o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da intimação, para o cumprimento do preceito mandamental. Correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, a partir de quando se aplica o IPCA­E. Os juros moratórios são devidos conforme estabelece o art. 1º­F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009. Contam­se da citação para as parcelas eventualmente vencidas anteriormente a ela, e do respectivo vencimento, para as que lhe são posteriores. A título de honorários advocatícios, condeno a autarquia em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, de acordo com a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 85, § 2º, do NCPC. Tendo em vista a concessão de tutela antecipada para implantação imediata do benefício, forneça a Secretaria os dados necessários para tanto, nos termos do item 2.6.5 da CNGC. Não submeto esta sentença ao reexame necessário