Página 928 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Maio de 2021

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interesse de agir e pedido juridicamente possível. Presentes ainda os pressupostos processuais. Presentes ainda os pressupostos processuais. O art. 11, VII, da Lei 8.213/91 prevê vários requisitos para que seja concedida a aposentadoria rural ao segurado. Nestes termos, passo à análise do caso em tela, tendo como parâmetro os requisitos previstos no art. 11, VII da Lei 8.213/ 91. 1) pessoa física: a parte autora é uma pessoa natural, conforme documentos apresentados; 2) residência em imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele: a parte autora reside em área rural, nos termos dos depoimentos das testemunhas; 3) produção, seja qualidade de proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade de agropecuária em área de até 04 (quatro) módulos fiscais, ou de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades, nos termos do inciso XII do caput do art. da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; 3.1) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; 3.2) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo: a parte autor sempre trabalhador rural, nos termos dos depoimentos das testemunhas e documentação do arquivo inicial, em especial certidão de casamento, certidão de nascimento, certidão de nascimento dos filhos, CNIS que demonstra que a parte autor é lavrador que vive em regime de economia familiar. Por fim, ressalto que nos termos da súmula 577 deve ser reconhecido o tempo de serviço rural anterior aos documentos apresentados, já que, amparado através da prova testemunhal colhido nesta assentada, respeitando o contraditório. Saliento que apesar do requerente ter contribuições são em períodos ínfimos. 4) exercício individual ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de rurícola: a parte autora exerce as atividades acima descritas em regime familiar, nos termos dos depoimentos das testemunhas e documentos do arquivo inicial; 5) atividade indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, sendo exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes: a atividade destinava­se à subsistência da parte autora e de sua família, nos termos dos depoimentos das testemunhas e documentos. Saliento que embora a esposa da parte autor tenha algumas contribuições previdenciárias, estas ocorreram durante o exercício da atividade rural, esta se enquadra na qualidade de segurada especial. Pela análise acima transcrita, verifico que a parte autor preenche os requisitos previstos no art. 11 da Lei 8.213/91 para a concessão da aposentadoria rural. Quanto ao período de carência, ou seja, o número de contribuições mínimas para que o segurado faça jus ao benefício, nos termos do art. 26 da Lei 8.213/91, em se tratando de aposentadoria por idade rural, não é exigida a carência. Todavia, o art. 39 c/c art. 142 da Lei 8.213/91 exige que esteja provado o tempo mínimo de 15 (quinze) anos de exercício da atividade rural, o que está demonstrado, nos termos dos depoimentos dos depoimentos das testemunhas. Nestes termos, como a parte autora possui idade superior a 55 (cinquenta e cinco) anos (art. 48, § 1º da Lei 8.213/91) e sendo que ela exerceu atividade rural por mais de 15 (quinze) anos, com fundamento no art. 11 inciso VII, 26 inciso III, 39 inciso I e 142 da Lei 8.213/91, deve ser­lhe concedida à aposentadoria rural. Quanto à data de início do benefício, com fundamento no RE 631240 STF o benefício deve ter início a partir da data do requerimento administrativo, qual seja, 21/11/2019. Quanto às honorários devem ser fixados nos termos da súmula 111 do STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para condenar a parte requerida, Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS, a pagar à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, desde o requerimento administrativo em 21/11/2019, (data do requerimento administrativo), observado prazo prescricional quinquenal devendo incidir sobre os valores: correção monetária pelo IPCA­E desde o indeferimento do pedido administrativo e juros conforme a remuneração da caderneta de poupança desde a citação, nos termos do RE 870947, julgamento em 20.09.2017/STF. Tendo em vista a presente decisão considerando que se trata de verba alimentar com fundamento no art. 300 do CPC, concedo a antecipação de Tutela para que o INSS implante o benefício do autor em trinta dias sob pena de multa diária de R$ 200,00 até o limite de R$ 20.000.00 (vinte mil reais). Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro no percentual de 20% (vinte por cento) (art. 85, § 3º, I do CPC) sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos do Enunciado 111 do STJ. Nestes termos, sai à autarquia ré e demais presentes intimados, já que o INSS foi devidamente intimado e não compareceu ao ato, seja de modo presencial ou por videoconferência, nos termos do art. 1003, § 2º do Código de Processo Civil. Publique­se. Registre­ se. Cumpra­se. Nada mais foi dito e nem perguntado, razão por que se encerrou a presente audiência, cujo termo, após lido e achado, vai devidamente assinado por mim e pelos presentes. KÁTIA RODRIGUES OLIVEIRA Juíza de Direito

Sentença Classe: CNJ­11 PETIÇÃO CÍVEL

Processo Número: 1001786­97.2020.8.11.0028

Parte (s) Polo Ativo: BENEDITO VITORINO DE ARRUDA (REQUERENTE) Advogado (s) Polo Ativo: JOSE ANTONIO SALDANHA POMPEU CARDOSO OAB ­ MT21046­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (REQUERIDO)

Magistrado (s): KATIA RODRIGUES OLIVEIRA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001786­97.2020.8.11.0028.

REQUERENTE: BENEDITO VITORINO DE ARRUDA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A seguir foi proferida sentença nos seguintes termos: VISTOS Cuida­se de Ação de Concessão de Benefício Previdenciário, ajuizada em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ­ INSS. Aduz o autor que sua esposa era trabalhadora rural e veio a falecer, fazendo jus à concessão do benefício de pensão por morte. Pediu que a parte requerida seja condenada a pagar pensão por morte retroativo a data do requerimento. Com a inicial, vieram os documentos. É o relatório. Decido. Partes legítimas, legítimo interesse de agir e pedido juridicamente possível. Presentes ainda os pressupostos processuais. O art. 74, § 2º, da Lei 8.213/91 prevê vários requisitos para que seja concedida a pensão por morte, vejamos: Para que seja concedida a pensão é necessária a prova de que a autora era dependente do segurado. No caso em tela, pode­se verificar que o autor vivia em união estável com o de cujus, conforme se verifica nos termos dos documentos juntados e dos depoimentos das testemunhas o de cujus ajudava no sustento familiar, o que torna o mesmo dependente nos termos do art. 16, 4º, inc. I da Lei n. 8.213/91, saliento que foi juntado certidão de casamento religioso. No que tange a qualidade de segurado, verifico que a esposa era trabalhadora rural, nos termos dos depoimentos das testemunhas e documentos, ademais, o autor já recebe aposentadoria rural, o que demostra que a unidade familiar é trabalhadora rural. Quanto ao requerimento de pensão por morte, efetuado pela parte requerente, dispõe o Art. 74, da Lei n. 8.213/91, que: A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) I ­ do óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias após o óbito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou em até noventa dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019) I ­ do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II ­ do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III ­ da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997 Dito isso, constata­se que o benefício deve ser deferido desde data do requerimento, já que a autora requereu o benefício no período superior de 90 dias após o falecimento do segurado. No que tange aos honorários devem ser fixados nos termos da súmula 111 do STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para condenar a parte requerida, Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS, a pagar à parte autora o benefício de pensão por morte de segurado especial desde 28/11/2019, observado prazo prescricional quinquenal, devendo o valor ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde citação, e correção monetária pelo INPC desde o ajuizamento da ação. Ressalto que o art. F da Lei 9.494/97 foi declarado inconstitucional por arrastamento pelo STF, nos termos do Informativo 535 do STJ motivo pelo qual os juros e correção devem ser fixados nos termos acima. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro no percentual de 20% (vinte por cento) (art. 85, § 3º, I do CPC/2015) do valor da condenação. Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento de custas, nos termos do Enunciado 178 do STJ. Considerando que o valor é inferior a 1000 (mil) salários mínimos, consoante o art. 496 § 3º, I do CPC, deixo de remeter os autos para reexame necessário. Nestes termos, sai à autarquia ré e demais presentes intimados, já que o INSS foi devidamente intimado e não compareceu ao ato nos termos do art. 1003, § 2º do Código de Processo Civil. A teor do que dispõe o Provimento n.º 20/2008­CGJ faço constar nesta sentença: 1. Nome do Segurado: BENEDITO VITORINO DE ARRUDA. 2. Benefício concedido: Pensão Por Morte. 3. Data do início do benefício: 28/11/2019. 4. Renda mensal inicial: 01 salário mínimo. 5. Data início do pagamento: 30 dias da intimação da sentença (caso ainda não tenha sido implantado). P.I.C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem­se os autos. Kátia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

Sentença Classe: CNJ­11 PETIÇÃO CÍVEL

Processo Número: 1001796­44.2020.8.11.0028

Parte (s) Polo Ativo: BENEDITO GUILHERME DE ALMEIDA (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: JOSE ANTONIO SALDANHA POMPEU CARDOSO OAB ­ MT21046­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (REQUERIDO)

Magistrado (s): KATIA RODRIGUES OLIVEIRA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001796­44.2020.8.11.0028.

REQUERENTE: BENEDITO GUILHERME DE ALMEIDA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A seguir foi proferida sentença nos seguintes termos: Vistos, Cuida­se de ação previdenciária em face do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, visando à concessão de aposentadoria rural por idade alegando, em síntese, preencher os requisitos legais para tanto. Diz ter mais de 55/60 anos de idade e que durante quase toda sua vida exerce atividade rural para subsistência da família. Instruiu a