Página 930 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Maio de 2021

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que a parte requerida seja condenada a pagar pensão por morte retroativo a data do requerimento. Com a inicial, vieram os documentos. É o relatório. Decido. Partes legítimas, legítimo interesse de agir e pedido juridicamente possível. Presentes ainda os pressupostos processuais. O art. 74, § 2º, da Lei 8.213/91 prevê vários requisitos para que seja concedida a pensão por morte, vejamos: Para que seja concedida a pensão é necessária a prova de que a autora era dependente do segurado. No caso em tela, pode­se verificar que o autor vivia em união estável com o de cujus, conforme se verifica nos termos dos documentos juntados e dos depoimentos das testemunhas o de cujus ajudava no sustento familiar, o que torna o mesmo dependente nos termos do art. 16, 4º, inc. I da Lei n. 8.213/91, saliento que foi juntado certidão de casamento religioso. No que tange a qualidade de segurado, verifico que a esposa era trabalhadora rural, nos termos dos depoimentos das testemunhas e documentos, ademais, o autor já recebe aposentadoria rural, o que demostra que a unidade familiar é trabalhadora rural. Quanto ao requerimento de pensão por morte, efetuado pela parte requerente, dispõe o Art. 74, da Lei n. 8.213/91, que: A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) I ­ do óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias após o óbito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou em até noventa dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019) I ­ do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II ­ do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III ­ da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997 Dito isso, constata­se que o benefício deve ser deferido desde data do óbito, já que a autora requereu o benefício no período inferior de 90 dias após o falecimento do segurado. No que tange aos honorários devem ser fixados nos termos da súmula 111 do STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para condenar a parte requerida, Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS, a pagar à parte autora o benefício de pensão por morte de segurado especial desde 22/07/2019, observado prazo prescricional quinquenal, devendo o valor ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde citação, e correção monetária pelo INPC desde o ajuizamento da ação. Ressalto que o art. F da Lei 9.494/97 foi declarado inconstitucional por arrastamento pelo STF, nos termos do Informativo 535 do STJ motivo pelo qual os juros e correção devem ser fixados nos termos acima. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro no percentual de 20% (vinte por cento) (art. 85, § 3º, I do CPC/2015) do valor da condenação. Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento de custas, nos termos do Enunciado 178 do STJ. Considerando que o valor é inferior a 1000 (mil) salários mínimos, consoante o art. 496 § 3º, I do CPC, deixo de remeter os autos para reexame necessário. Nestes termos, sai à autarquia ré e demais presentes intimados, já que o INSS foi devidamente intimado e não compareceu ao ato nos termos do art. 1003, § 2º do Código de Processo Civil. A teor do que dispõe o Provimento n.º 20/2008­CGJ faço constar nesta sentença: 1. Nome do Segurado: OSVALDO CORREIA DA COSTA. 2. Benefício concedido: Pensão Por Morte. 3. Data do início do benefício: 22/07/2019. 4. Renda mensal inicial: 01 salário mínimo. 5. Data início do pagamento: 30 dias da intimação da sentença (caso ainda não tenha sido implantado). P.I.C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem­se os autos. Kátia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

Sentença Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1001225­73.2020.8.11.0028

Parte (s) Polo Ativo: HERMINIA DE PAULA CORREA (AUTOR)

Advogado (s) Polo Ativo: SAULO AMORIM DE ARRUDA OAB ­ MT15634­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: VIVO S.A. (REU)

Advogado (s) Polo Passivo: FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR OAB ­ MT11264­O (ADVOGADO (A))

Magistrado (s): KATIA RODRIGUES OLIVEIRA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001225­73.2020.8.11.0028. AUTOR: HERMINIA DE PAULA CORREA REU: VIVO S.A. VISTOS, Trata­se de Ação de Desconstituição de Dívida c/c Reparação Por Danos Morais com Tutela de Urgência proposta por HERMINIA DE PAULA CORREA em face de TELEFÔNICA S/A. Na inicial, a Requerente alega, em síntese, que teve seu nome indevidamente negativado pela requerida no valor de R$ 184,73. Afirma veementemente que não possui nenhuma relação com a requerida, bem como jamais firmou contrato de prestação de serviços. A requerida alegou a ausência de comprovação da negativação do balcão e a litigância de má­fé. Anoto a existência de réplica. Os autos vieram conclusos. É o relato necessário. Fundamento e Decido. Da Aplicação do CDC. Antes de adentrar ao mérito da demanda, faz­se necessário ressaltar que deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, in casu. Com fundamento nos arts. e da Lei 8.078/90, tem­se que, o caso em tela, trata­se de uma relação de consumo já que o requerente e o requerido se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor respectivamente. Envereda­se por esse talho: “ RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – CAPITAL DE GIRO – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO – DESNECESSIDADE – FIM DO PERÍODO DE BLINDAGEM – BIS IN IDEM – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO CONFIGURAÇÃO – ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS – PEDIDO GENÉRICO – IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 381 DO STJ – APLICAÇÃO DO CDC – CABIMENTO – EXEGESE DA SÚMULA Nº 297 DO STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANUTENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Com o término do período de blindagem (art. , § 4º, da Lei nº 11.101/2005), não há que se falar em suspensão ou sobrestamento do curso da ação de cobrança. In casu, não há pagamento em duplicidade, pois caso o crédito venha a ser constituído judicialmente, o credor deverá habilitar a dívida na ação recuperacional. A Súmula nº 381 do STJ determina que “Nos contratos bancários é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme determina a Súmula nº 297 do STJ. Se a verba honorária for fixada de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a sua manutenção é medida que se impõe. (Ap 178833/2016, DES. DIRCEU DOS SANTOS, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 22/03/2017, Publicado no DJE 29/03/2017). Assim, ante a aplicabilidade do CDC, deve ser invertido o ônus da prova, já que a hipossuficiência técnica e financeira do autor é presumida. É válido salientar que a inversão do ônus da prova é uma técnica de julgamento, motivo pelo qual pode ser aplicada em qualquer fase do processo. Do Julgamento Antecipado da Lide O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde. Assim, desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento. AFASTO a preliminar de incompetência do Juizado Especial pela necessidade de perícia técnica uma vez que a ação foi protocolada no procedimento comum. DA PRELIMINAR DA AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DO BALCÃO A requerida sustenta que a ação deve ser extinta pela ausência de comprovante de negativação dos órgãos oficiais SERASA ou SPC BRASIL, a fim de comprovar a inscrição. Ocorre que a preliminar não merece prosperar, uma vez que o extrato juntado pela requerente comprova a negativação. Aliado a isso, a fim de provar o alegado, bastava a requerida comprovar que não houve negativação, o que não o fez. Assim, não há qualquer indício de fraude no documento juntado pela requerente, sendo que este constitui prova da inclusão do nome da autora nos serviços de proteção ao crédito. Dessa forma, REJEITO a preliminar alegada. DA PRELIMINAR DA AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Sustenta a Requerida que a petição inicial é inepta ante a ausência de documento indispensável a propositura da ação, qual seja, o comprovante de residência em nome da parte autora. A petição inicial foi recebida por este juízo por estarem presentes os pressupostos do artigo 319 e 320 do CPC na decisão que deu início ao processo. Oportunamente verifico que razão não assiste a Requerida nestes argumentos, visto que encontram­se preenchidos todos os requisitos do artigo 319 do CPC, e quanto ao artigo 320 do CPC, resta fundamentado na explanação de fato consubstanciada nos documentos anexos a inicial, incluindo comprovante de residência. Aliado a isso, a alegação do requerido constitui irregularidade passível de ser sanada, não possuindo força para gerar a extinção da ação sem resolução de mérito. Sendo assim, AFASTO a preliminar de Inépcia da Petição Inicial. DA LITIGÂNCIA DE MÁ­FÉ Quanto à litigância de má­fé, o art. 80 do CPC /2015 disciplina: Art. 80. Considera­se litigante de má­fé aquele que: I ­ deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II ­ alterar a verdade dos fatos; III ­ usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV ­ opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V ­ proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI ­ provocar incidente manifestamente infundado; VII ­ interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório Em análise ao artigo supratranscrito, verifica­se que o requerido assiste razão em seus documentos. Isso porque, a parte autora alterou a verdade dos fatos ao afirmar que não possuía nenhuma relação com a requerida e desconhecia a origem do débito, sendo que tal fato restou desconstituído pela juntada dos comprovantes de pagamento e relatórios de chamadas. Assim, observa­se que a parte autora tentou conduzir este juízo a erro ao negar a origem do débito e alterar a verdade dos fatos, sendo que, mesmo com a juntada dos comprovantes de pagamento, faturas e extrato de utilização, a parte autora insiste em negar a existência de relação contratual entre as partes. Tal conduta não pode continuar a ser aceita pelo Judiciário, uma vez que, são ações desta natureza que paralisam a máquina judiciária, em detrimento das demandas de real interesse econômico, já que tanto as grandes como as pequenas demandas exigem o mesmo trabalho de todos que atuam nos processos. Dessa forma, constatado que a parte autora não agiu com lisura e lealdade ao processo, em tentativa de conduzir este juízo a erro, nos termos doa art. 81 do CPC, CONDENO a parte autora ao pagamento de multa pela litigância de má­fé que arbitro no montante de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. DO MÉRITO Pois bem. Conforme acima delineado, a Requerente objetiva a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização à título de dano moral, bem como a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, sustentando que não teria contratado nenhum serviço junto à instituição financeira requerida. De acordo com os documentos contidos na exordial, consta negativação na data de 21/10/2019 no valor de