Página 6380 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
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empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência.

Ressalte-se, ainda, que não desconfigura a qualidade de rurícola a existência de empregados temporários (art. 11, VII, § 1º, da Lei 8.213/91) e a comercialização do excedente da produção feita diretamente pelo agricultor (art. 25 da Lei 8.212/91).

Cumpre registrar também que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o exercício de atividade urbana por parte de qualquer dos membros do grupo familiar, bem como de percepção de benefício previdenciário decorrente dessa atividade, por si só, não se presta a descaracterizar o efetivo exercício de atividade rural dos demais membros, especialmente se houver a apresentação de documentos próprios, com anotação da profissão rural da parte que pretende o reconhecimento da condição de segurado especial (REsp 1304479/SP).

As testemunhas também corroboraram para a comprovação de tempo de atividade rural, já que as duas testemunhas ouvidas em audiência: Agmar Alves de Moura e Josa Manoel Guimarães relataram que moram em propriedades rurais vizinhas e afirmam que a autora reside e trabalha em regime de economia familiar na fazenda há muitos anos.

Por fim, o depoimento pessoal da requerente reiterou os fatos narrados nos autos.

Conclui-se, assim, que a requerente é trabalhadora rural, razão pela qual o pedido inicial deve ser julgado procedente.

A correção monetária incide sobre o débito previdenciário, a partir do vencimento de cada prestação, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Em questões de índole previdenciária os juros de mora são devidos a partir da citação, em relação às parcelas a ela anteriores, e de cada vencimento, quanto às subsequentes, no percentual de 1% a. m. até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, a partir de quando serão reduzidos para 0,5% ao mês, caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5% ou 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos, segundo Lei 12.703/2012 e Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Considerando que o proveito econômico pretendido não tem o condão de ultrapassar o teto do inc. Ido § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, a verba honorária será de 15% sobre o valor das parcelas pretendidas até a prolação desta sentença, de modo a que observada a