Página 6689 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
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no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade”.

De se observar que o benefício tem a finalidade de se proteger e resguardar a segurada gestante, para que essa possa restabelecer a sua saúde e para que possa se dedicar ao filho recém-nascido, no caso da gestante.

Para concessão do benefício de salário-maternidade à segurada trabalhadora rural, a legislação impõe que restem preenchidos os requisitos estabelecidos na Lei nº 8.213/91 (artigo 25, inciso III) e no § 2º do artigo 93 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.048/99: exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua.

Além disso, que a segurada esteja prestes a dar à luz, ou que até mesmo já tenha dado.

Quanto ao requisito da prova da maternidade, de plano verifica-se a sua existência, conforme certidão de nascimento acostada em movimentação nº 01.

Quanto à comprovação do tempo de serviço rural, exige-se início razoável de prova material, além de prova testemunhal, a teor do que estipula o artigo 55, § 3º, da referida Lei, não se admitindo, portanto, prova exclusivamente testemunhal (Súmulas 149 do Superior Tribunal de Justiça e 27 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região).

Cabe anotar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, inclusive, que essa comprovação seja feita com base em dados do registro civil, como em certidão de casamento ou de nascimento dos filhos e, ainda, em assentos de óbito, no caso de pensão, em suma, por meio de quaisquer documentos que contenham fé pública, o que é extensível, inclusive, ao cônjuge do segurado, sendo certo que o artigo 106, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 contém rol meramente exemplificativo, e não taxativo.

Além disso, não se pode olvidar que o benefício independe de contribuição, conforme inteligência do artigo 26, inciso III, c/c artigo 39, parágrafo único, da citada lei.

Para constituir início de prova material da atividade rural, a requerente juntou documentos suficientes para tanto, de fácil percepção nos autos, dispensando maiores digressões.

Tais documentos, corroborados pela prova testemunhal, conforme depoimento prestado em audiência, confirmam de forma satisfatória o exercício da atividade rural pelo período da carência mínima.

A autora trouxe documentos que comprovam a residência em área rural, cuja documentação corrobora as alegações da testemunha ouvida em juízo no sentido de que a autora exerce atividade rural.

Cumpre destacar que diante do princípio da igualdade material, de modo a conferir tratamento desigual na exata medida da desigualdade, não se exige que a mulher execute exatamente as mesmas atividades do homem na lavoura.