Página 7920 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado
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Decisão no evento 29 deferiu a produção de prova documental e determinou a expedição de ofício aos órgãos solicitados (SEFAZ e GOIASPREV).

Ofícios respondidos nos eventos 32 e 33, cientes as partes, que se manifestaram nos eventos 38 e 41, promovido e promovente, respectivamente.

Vieram-me, então, conclusos.

É o relatório. Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO:

Presentes os pressupostos processuais, não havendo irregularidades a serem sanadas, passo ao exame meritório.

A aposentadoria por tempo de serviço, existente em período anterior à EC nº 20, de 16 de dezembro de 1998, foi substituída pela também extinta aposentadoria por tempo de contribuição sem idade mínima, assegurado o direito adquirido pelo art. da Emenda 103/2019, em atenção ao princípio tempus regit actum.

A aposentadoria por tempo de contribuição, em regra, é devida ao trabalhador que comprovar, além do tempo mínimo de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição para efeito de carência, o tempo mínimo total de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, ou 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher (art. 25, II, art. 52, Lei 8.213/91).

Por outro lado, sabe-se que é possível a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, consoante art. 201, § 9º da CF/88 e art. 94 da Lei 8.213/1991.

Na hipótese, foram reconhecimentos administrativamente pela parte promovida, até a data do requerimento administrativo, apenas 19 anos 07 meses e 19 dias de tempo de contribuição, deixando de incluir na contagem o restante do período com marca RPPS, ao argumento de que somente foi apresentada a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo Município de Cezarina, bem ainda que nem todos os vínculos empregatícios da CTPS foram considerados para o cálculo do tempo de contribuição.

Logo, revelam-se controversos os períodos de registrados na CPTS junto aos empregadores Carvalhal Cia Tecido S/A, Novo Lar Móveis Ltda. e Soldasa de Máquinas e Ferramentas Ltda.; o período referente a Secretaria de Estado da Economia e no Município de Cezarina, que faço a análise a seguir.

II.a) do período anotado na CTPS e não registrado no CNIS:

Em relação ao período de 16/07/1975 a 18/09/1975, 01/09/1976 a 27/12/1977 e 01/02/1978 a 16/10/1978, observa-se que consta anotação de registro de contrato de trabalho na CTPS nos cargos de: auxiliar de balcão no empregador Carvalhal Cita Tecidos S/A, vendedor no empregador Novo Lar Móveis Ltda. e auxiliar de vendas no empregador Soldasa de Máquinas e Ferramentas Ltda, respectivamente, sendo que, não constam no extrato do sistema CNIS, de modo que, insiste a autarquia ré em não considerá-los como período regular.

Contudo, cumpre ressaltar que as anotações em CTPS gozam de presunção legal de veracidade juris tantum, frisando-se que é responsabilidade do empregador, motivo pelo qual não se pode punir o empregado urbano pela ausência de recolhimentos, sendo computado o período laborado e comprovado para