Página 7921 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
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fins de carência, independentemente de indenização aos cofres da Previdência.

Sobre o tema, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência – TNU editou a Súmula nº 75, que assim dispõe:

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

Assim, caberia tão somente ao INSS comprovar a inexistência ou irregularidade da anotação da CTPS do segurado, o que não foi feito nos autos em exame, recaindo-lhe também o ônus de fiscalizar o recolhimento das contribuições ao tempo da prestação do serviço, não podendo, como já dito, o segurado ser prejudicado pela eventual inércia da autarquia previdenciária.

Demais disso, é sabido que em casos de divergência entre a CTPS e o CNIS, em hipótese em que não há prova segura de falsificação ou irregularidade da CTPS, os dados constantes na CTPS merecem maior credibilidade do que as informações do CNIS, por serem estas mais imprecisas.

Nesse sentido, é o entendimento do TRF-1ª Região, confira-se:

(…) 3 . Em casos de divergência entre a CTPS e o CNIS, em hipótese em que não há prova segura da falsificação da CTPS, os dados constantes da CTPS merecem maior credibilidade do que as informações do CNIS, por serem estas mais imprecisas. Precedentes desta Corte. 4. Apelação desprovida. (TRF-1 - AC: 00515388820094019199 0051538-88.2009.4.01.9199, Relator: JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO, Data de Julgamento: 11/11/2015, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 19/11/2015 e-DJF1 P. 320) (destaquei)

Dessa forma, impõe-se o reconhecimento do período de 16/07/1975 a 18/09/1975, 01/09/1976 a 27/12/1977 e 01/02/1978 a 16/10/1978 laborados pelo autor e anotados em sua CTPS, que juntos somam, 2 anos 1 mês 2 semanas e 1 dia.

II.b) da contagem recíproca referente ao período laborado no Município de Cezarina e Secretaria de Estado da Economia:

Como dito anteriormente, nos termos do art. 201, § 9º, da Constituição Federal, e do art. 94, da Lei 8.213/91, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição/serviço vinculado ao regime próprio de previdência e do tempo de trabalho com as contribuições vertidas ao regime geral da previdência social.

Ainda, cediço que a contagem recíproca do tempo de contribuição somente será legítima com a prévia emissão de CTC (Certidão de Tempo de Contribuição), conforme dispõe o art. 96, VII, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 13.846/2019, assim como o art. 3º da Portaria MPS 154/2008, haja vista a