Página 9377 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS

COMARCA DE IPORÁ

2ª Vara Cível, Criminal, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental

Gabinete do Juiz WANDER SOARES FONSECA

Autos protocolados sob o n. 5685937-17.2019.8.09.0076

Parte autora: Luciene Do Carmo Farias

Parte requerida: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

Em 13 de maio de 2021, na sala das audiências do Fórum de Iporá/GO, onde comigo se encontrava presente o Juiz de Direito Dr. WANDER SOARES FONSECA , comigo a seu cargo, no final assinado, foi por aquele a mim ordenado que fizesse o pregão das partes acima designadas. Apregoadas as partes, compareceu a autora, acompanhado de seu advogado. Ausente o INSS. Aberta a audiência, o MM. Juiz passou a instrução do feito, com o depoimento pessoal da parte autora, e oitiva da (s) testemunha (s) que foram arrolada (s) pelo autor. Alegações finais remissivas. Em seguida, o MM. Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA : Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Luciene Do Carmo Farias em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , objetivando aquele (a) a concessão do benefício de pensão por morte de segurado especial ao argumento de que preenche todos os requisitos legais previstos na Lei n. 8.213/91. Para obtenção do benefício de pensão por morte é necessária a comprovação do óbito; a qualidade de segurado do instituidor e a condição de dependente do beneficiário. Segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão do benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor (Súmula 340/STJ). O entendimento manifestado no julgamento REsp 267.355/MS, relatado pelo Ministro Jorge Scartezzini, publicado no DJ 20.11.2000, do seguinte teor: [A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido, constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural...]. A dependência econômica do conjuge sobrevivente e dos filhos menores em relação ao segurado falecido é presumida (Lei 8.213/91, art. 16, § 4º). O benefício de pensão por morte é devido a partir da data do óbito quando requerido até trinta dias após o evento morte, (art. 74, I e II da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.528/1997). Após esse prazo o pagamento é devido a partir do requerimento administrativo, observada a prescrição quinqüenal. Somente no caso de não haver pedido administrativo, o termo inicial para o pagamento é a data da citação da Autarquia. Entretanto, sendo os dependentes filhos menores impúberes, não corre prescrição,nos termos art. 198, inciso I do CC 2002 e art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, razão pela qual não se aplica a regra estatuída no art. 74 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, devendo ser fixado, o termo inicial do benefício, a data do óbito. (AgRegAGRESP N. 269.887- PE/STJ). Todavia, in casu não restou comprovado a dependência econômica da parte autora, porquanto deixouse de produzir prova oral neste sentido, sendo insuficiente a prova material. Ao cabo do exposto, com base no art. 487 inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pleito inicial . Condeno ainda a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação devidamente atualizada, ficando suspensa a exigibilidade, caso tenha sido deferido o benefício da justiça gratuita, na forma do art. 98, § 3º do CPC. Publique-se, intime-se, devendo o INSS ser intimado com vista dos autos eletrônicos. Registrado eletronicamente. NADA MAIS havendo, deu-se por encerrado o presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado.