Página 13555 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação ”.

DO MÉRITO

No mérito, o caso é de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial, já que à época da gestação, a autora não era segurada obrigatória da Previdência Social. Ademais, frisou na inicial que trabalhava na zona rural

Pois bem!

Funda-se a ação no parágrafo único do artigo 39 e artigos 71 a 73, todos da Lei n. 8.213/91, sendo necessária a comprovação da qualidade de segurada especial da autora.

O deslinde da causa depende, efetivamente, da comprovação da atividade rural exercida pela autora quando de sua gestação. Sabe-se que, o trabalho rural tem peculiaridades que devem ser consideradas: a natureza rudimentar da atividade rurícola, o baixo nível de cultura dos componentes da relação de trabalho e a ausência de uma adequada institucionalização do sistema rural. Essas circunstâncias conduzem a uma realidade fática que não se pode negar: não há, em regra, registros da vida laboral da rurícola.

Pretende a autora ser reconhecida como trabalhadora rural e, como consequência, seja o INSS condenado a conceder-lhe o benefício “salário-maternidade” previsto no art. 71 da Lei n. 8.213/91 que assim dispõe: “Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade, sendo pago diretamente pela Previdência Social”.

No que se refere à segurada especial, como no caso em tela, o parágrafo único do artigo 39 c/c art. 25, inciso III, da Lei n. 8.213/91, com as alterações da Lei n. 9.876/99, exige a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua (art. 93, § 2º, do Decreto 3048/99).

Assim, para fazer jus ao benefício, a autora deve se desincumbir do ônus de comprovar que estava em atividade laboral ao tempo do parto, ou no 28º dia anterior a este, e, dependendo do caso, o cumprimento do tempo de carência.

CASO CONCRETO

No caso em tela, a autora juntou a certidão de nascimento da criança, Maria Sophia Guilherme de Morais, nascida em 26/12/2017.

Na certidão de nascimento da criança consta como “lavradores” a profissão de seus genitores.

Constam dos autos os seguintes documentos: comprovante de endereço rural, fazenda, 2019; cartão de vacinação da criança, 2017, endereço rural; carteira de filiada ao Sindicato de Trabalhadores Rurais de Niquelândia, admitida em fevereiro de 2019.

CNIS do pai da criança, constam várias anotações feitas na qualidade de segurado obrigatório.

Há comprovação de parto. Ausculto cumprimento de carência e qualidade de segurada.

A carência de 10 meses seria até 26/12/2017. Vejo que o genitor da criança esteve empregado até meses após o nascimento da menor.

A autora não preenche qualidade de segurada especial, dado que o pai da criança, de quem