Página 13581 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
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DO MÉRITO

No mérito, o caso é de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial.

Pois bem!

Funda-se a ação no parágrafo único do artigo 39 e artigos 71 a 73, todos da Lei n. 8.213/91, sendo necessária a comprovação da qualidade de segurada especial da autora.

O deslinde da causa depende, efetivamente, da comprovação da atividade rural exercida pela autora quando de sua gestação. Sabe-se que, o trabalho rural tem peculiaridades que devem ser consideradas: a natureza rudimentar da atividade rurícola, o baixo nível de cultura dos componentes da relação de trabalho e a ausência de uma adequada institucionalização do sistema rural. Essas circunstâncias conduzem a uma realidade fática que não se pode negar: não há, em regra, registros da vida laboral da rurícola.

Pretende a autora ser reconhecida como trabalhadora rural e, como consequência, seja o INSS condenado a conceder-lhe o benefício “salário-maternidade” previsto no art. 71 da Lei n. 8.213/91 que assim dispõe: “Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade, sendo pago diretamente pela Previdência Social”.

No que se refere à segurada especial, como no caso em tela, o parágrafo único do artigo 39 c/c art. 25, inciso III, da Lei n. 8.213/91, com as alterações da Lei n. 9.876/99, exige a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua (art. 93, § 2º, do Decreto 3048/99).

Assim, para fazer jus ao benefício, a autora deve se desincumbir do ônus de comprovar que estava em atividade laboral ao tempo do parto, ou no 28º dia anterior a este, e, dependendo do caso, o cumprimento do tempo de carência.

CASO CONCRETO

No caso em tela, a autora juntou a certidão de nascimento da criança, profissão dos genitores “lavradores”; comprovante de endereço rural, ano de 2020; contrato de cessão de uso de terra datado de 23/09/2013.

Ainda que o início da prova material não seja incontestável, é certo que a prova testemunhal produzida, uma vez robusta e firme, corrobora os períodos em que a autora alega ter trabalhado no campo, mostrando-se suficiente para comprovação de seu direito. Trata-se do princípio in dubio pro misero.

Como se vê da mídia em áudio e vídeo juntada aos autos, os depoimentos das testemunhas foram uníssonos em confirmar que a autora trabalha na roça, e continuou realizando o trabalho rural durante a gravidez.

Portanto, em conformidade com a prova testemunhal, restou cabalmente comprovado que a autora exerceu labor rural pelo período de carência, em regime de economia familiar. Outrossim, note-se que não consta o desempenho de nenhuma atividade urbana no CNIS juntado pela Autarquia, inexistindo nos autos quaisquer indícios de vínculo empregatício urbano.

Dessa forma, restou demonstrado que a autora faz jus ao benefício vindicado.

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