Página 13590 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado
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DA PRESCRIÇÃO

Em relação a prescrição das prestações quinquenais friso que em caso de eventual condenação, deverá ser observado o disposto na Súmula 85 do STJ: “ Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação ”.

No presente caso, cumpre mencionar que em relação a criança Maysa Natyelly Ferreira de Moura, ocorreu o instituto da prescrição, conforme se verifica, esta nasceu em 2008.

Vejamos o artigo 103 da lei 8.213/91

Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096)

Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.

Portanto, encontra-se prescrita a presente demanda em relação a Maysa Natyelly Ferreira de Moura.

DO MÉRITO

No mérito, o caso é de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial.

Pois bem!

Funda-se a ação no parágrafo único do artigo 39 e artigos 71 a 73, todos da Lei n. 8.213/91, sendo necessária a comprovação da qualidade de segurada especial da autora.

O deslinde da causa depende, efetivamente, da comprovação da atividade rural exercida pela autora quando de sua gestação. Sabe-se que, o trabalho rural tem peculiaridades que devem ser consideradas: a natureza rudimentar da atividade rurícola, o baixo nível de cultura dos componentes da relação de trabalho e a ausência de uma adequada institucionalização do sistema rural. Essas circunstâncias conduzem a uma realidade fática que não se pode negar: não há, em regra, registros da vida laboral da rurícola.

Pretende a autora ser reconhecida como trabalhadora rural e, como consequência, seja o INSS condenado a conceder-lhe o benefício “salário-maternidade” previsto no art. 71 da Lei n. 8.213/91 que assim dispõe: “Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade, sendo pago diretamente pela Previdência Social”.

No que se refere à segurada especial, como no caso em tela, o parágrafo único do artigo 39 c/c art. 25, inciso III, da Lei n. 8.213/91, com as alterações da Lei n. 9.876/99, exige a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua (art. 93, § 2º, do Decreto 3048/99).