Página 15020 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
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poderia ser aposentada como especial, o que não é o espírito da lei.

Existe diferença entre o trabalhador rural, aquele empregado de outrem na lide rural e o segurado especial, que sobrevive do que planta, em atividade familiar.

Ademais, deve considerar todo o vínculo do núcleo familiar, bem ainda a característica principal de trabalho em economia familiar.

Nesse sentido, o Eg. STJ já decidiu recentemente:

“Com efeito, não está abarcado no conceito de segurado especial o trabalhador que possui outra fonte de rendimento, além daquele advindo do labor rural em regime de economia familiar que seja decorrente do exercício de atividade remunerada em período superior a cento e vinte dias no ano civil, nos termos do artigo 11, § 9º, III, da Lei 8.213/1991. 3. Assim sendo, o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do STJ ao afirmar que a existência de vínculos urbanos por longo período descaracteriza a condição de segurado especial como rurícola.” (AREsp 1728632 / MG, 2ªT, DJe 18/12/2020).

De igual modo, sobre a extensão da qualidade de segurado pela utilização de documentação do consorte, o STJ já definiu que:

“Para fins de comprovação da condição de rurícola, são aceitos, a título de início de prova material, os documentos que qualifiquem o cônjuge como lavrador. De

outro lado, o posterior exercício de atividade urbana pelo marido, por si só, não descaracteriza a autora como segurada especial, mas afasta a eficácia probatória dos documentos apresentados em nome do consorte, devendo ser juntada prova material em nome próprio. (REsp 1.304.479/SP, recurso submetido ao rito do art. 543-C do CPC).”

E continua

“Tais relações trabalhistas, quando em confronto com os demais elementos carreados aos autos, são suficientes para a desqualificação do demandante como segurado especial, pois se observa que a mencionada atividade foi exercida pela cônjuge por períodos longos e inseridos no período de carência. Assim, não restou demonstrado que a renda oriunda do trabalho rural, fosse a principal para o sustento da família, não tendo sido comprovado o exercício de labor rurícola pelo grupo familiar para fins de subsistência durante o período de carência necessário para o deferimento do benefício". (AgInt no AREsp 1177807 / PE, 2ªT, DJe 23/11/2018).

Nesta esteira, forçoso é reconhecer que diante da prova colhida não estão preenchidos todos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade.

Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Condeno, ainda, o autor ao pagamento de verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, I do CPC, tendo em vista o tempo de duração do feito, o local de trâmite, a ausência de maiores diligências, porém, sobrestadas pela assistência.

P.R.I