Página 15023 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS

MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO

Processo no: 5256935-30.2018.8.09.0132

Parte autora: Nelson Alves Dos Santos

Parte demandada: INSS

SENTENÇA

Cuida-se de Ação previdenciária proposta pela parte autora acima nominada em face do INSS. Alegou que preenche os requisitos legais para a auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, já que sempre trabalhou e sofreu incidente que o incapacitou.

A ré apresentou contestação indicando a ausência dos requisitos legais.

Em instrução foram ouvidas testemunhas.

Éo sucinto relato. DECIDO.

Pois bem, inexistindo questões preliminares a serem dirimidas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação de forma escorreita, passo, por oportuno, ao exame do meritum causae.

Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, ou à recuperação de sua qualidade de segurado, exceto se a incapacidade decorrer do agravamento ou de progressão da doença ou lesão.

Nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, podendo ser prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado (§ 1º), somando-se, ainda, mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado (§ 2º).

No caso dos autos, verifica-se que o laudo pericial indicou a existência de incapacidade temporária e total.

No que se refere à comprovação da contribuição por tempo igual ao período de carência exigido na lei, verifico que, no período imediatamente anterior, contribuiu conforme o requisito da lei de regência, sem perda da qualidade de segurado, já que considerando, também a condição física precedente à época do ajuizamento e sua condição de debilidade àquela época.