Página 15074 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS

MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO

Processo no: 0020429-61.2017.8.09.0132

Parte autora: DOMINGOS GONCALVES DE ALCANTARA

Parte demandada: INSS

SENTENÇA

Pois bem, inexistindo questões preliminares a serem dirimidas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação de forma escorreita, passo, por oportuno, ao exame do meritum causae.

Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, ou à recuperação de sua qualidade de segurado, exceto se a incapacidade decorrer do agravamento ou de progressão da doença ou lesão.

Nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, podendo ser prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado (§ 1º), somando-se, ainda, mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado (§ 2º).

No caso dos autos, verifica-se que o laudo pericial indicou a existência de incapacidade permanente e parcial.

Ainda, o expert revelou, ainda, que o periciando não apresenta condições de ser reabilitado para as atividades que sempre exerceu, ao afirmar que estaria suscetível para “Periciado com baixo grau de instrução com limitações de esforços moderados a intensos. Sugiro afastamento permanente das atividades. ” (item observações finais), considerando-o inapto para o exercício de qualquer profissão.

Cumpre destacar que a incapacidade para o trabalho deve ser aferida considerando-se as condições pessoais do trabalhador e as atividades por ele desempenhadas, daí resultando que os trabalhadores com baixa instrução e/ou que ao longo da vida desempenharam atividades que demandassem esforço físico e que não mais puderem a ele se submeter devem ser considerados como incapacitados, não sendo possível exigir destes a reabilitação para outra atividade dissociada do histórico profissional até então exercido.

Assim, embora não tenha o perito concluído pela incapacidade total, o quanto se vê dos autos permite concluir pela concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, dadas as circunstâncias pessoais registradas, bem assim a impossibilidade de concorrência frente ao