Página 59 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 13 de Maio de 2021

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recorrer de multas autuadas, inclusive de multas “sub judici”, requerer baixa de roubos e furtos, retirar o veículo do Depósito de Veículos Apreendidos - DVA, Delegacias e de onde mais for necessário, requerer baixa, promover registros de ocorrências periciais, tomar ciência de laudos periciais, dirigir o veículo em todo o território nacional e autorizar a terceiros a dirigi-lo, juntar e retirar documentos, prestar declarações e informações, apresentar provas, cumprir exigências, pagar taxas, multas, emolumentos, dar e receber quitações, retirar qualquer tipo de bloqueio e/ou restrição administrativa, requerer desbloqueio, diligências para obter desconto, isenção ou redução de base de cálculo de impostos, taxas e demais tributos federais, estaduais e municipais, enfim praticar todos os atos necessários para o fiel cumprimento do presente mandato.

Art. 2º - Todos os dados desta Portaria foram fornecidos e conferidos pelo (a) Outorgante, que por eles se responsabiliza nos termos da lei, bem como por qualquer incorreção, devendo as provas destes serem exigidas pelos órgãos e pessoas a quem este interessar.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Dê-se ciência, cumpra-se e publique.

GABINETE DO DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DO AMAPÁ – AMAPÁ TERRAS

Macapá-AP, 10 de Maio de 2021. JULHIANO CESAR AVELAR Diretor – Presidente Decreto nº 3.974 – 11/09/2019

HASH: 2021-0513-0005-7058

Companhia de Água e Esgoto do Amapá

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2020 – CAESA

Ratifico na forma da Lei nº 8.666/93 Macapá-AP, 07/05/2021

Valdinei Santana Amanajás

Diretor-Presidente da CAESA

PROCESSO:200201.005.2295.0005/20SETESET/ CAESA. ASSUNTO: Dispensa de Licitação. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 24,inciso II, § 1º da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. ADJUDICADO: P R PANTOJA LTDA ME EXTINSERV ,CNPJ 05.695.390/0001-85 VALOR: R$ 6.980,00 (Seis mil, novecentos e oitenta reais) OBJETO: Contratação de empresa para recarga de 43 (quarenta e três) extintores para serem fixados nas unidades da CAESA

Macapá-AP, 07 de MAIO de 2021. José Marcelo Midones Serra Alves Chefe do NULIC/CAESA Portaria 033/2020-CAESA

HASH: 2021-0512-0005-6922

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