Página 26 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 14 de Maio de 2021

Diário Oficial do Estado de Rondônia
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Dispõe sobre Exclusão de Policial Militar do serviço ativo e Desligamento da Unidade PM.

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais que lhe compete o inciso V do artigo 12 do regulamento geral da PMRO, aprovado pelo Decreto nº. 12.722, de 13 de março de 2007 e, de acordo com o Decreto-Lei nº 09-A, de 09 de março de 1982.

R E S O L V E:

Art. Excluir o 1º SGT PM RE 100053265 VERIANO DA SILVA do serviço ativo da Polícia Militar do Estado de Rondônia, em razão de sua transferência, a pedido, para a Reserva Remunerada, conforme o ATO Nº 178/2021/PM-CP6, com fulcro no § 1º do artigo 42, da Constituição Federal de 1988, combinado com o parágrafo único e inciso I do artigo 89, do Decreto-Lei nº 09-A, de 09 de março de 1982.

Art. 2º Determinar ao Ajudante Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia, que proceda o desligamento do Policial da Organização Militar, a contar de 01 de junho de 2021, em conformidade com artigo 89, combinado com o parágrafo único do artigo 91 do Decreto-Lei, nº. 09-A, de 09 de março de 1982.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de junho de 2021.

Coronel PM ALEXANDRE LUÍS DE FREITAS ALMEIDA

Comandante-Geral da PMRO

Protocolo 0017796106

Portaria nº 4201 de 11 de maio de 2021

Dispõe sobre Exclusão do Serviço Ativo da Polícia Militar do Estado de Rondônia por falecimento e dá outras providências.

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA , no uso de suas atribuições legais que lhe compete o parágrafo único do art. 89 do Decreto-Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982 e o inciso V do artigo 12 do regulamento geral da PMRO, aprovado pelo Decreto nº. 12.722, de 13 de março de 2007,

R E S O L V E:

Art. 1º Excluir o 2º SGT PM RE 100064604 PAULO SÉRGIO DOS SANTOS, do serviço ativo da Polícia Militar do Estado de Rondônia, em decorrência de seu falecimento, ocorrido em 01 de maio de 2021, na cidade de Vilhena/RO, conforme Certidão de Óbito Matrícula nº 157602 01 55 2021 4 0006 067 0001567 54, do 2º Ofício de Registros Civis das Pessoas Naturais e Tabelionado de Notas de Vilhena, nos termos do inciso VIII do artigo 89 e do art. 119 do Decreto-Lei, nº 09-A, de 09 de março de 1982.

Art. 2º Determinar ao Comandante do 3º Batalhão de Polícia Militar que proceda o desligamento do aludido militar do estado de efetivo da Unidade, em acordo com o parágrafo único do artigo 91 do Decreto-Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982.

Art. 3º Encaminhar a presente Portaria ao Departamento de Pagamento da Coordenadoria de Pessoal da PMRO, para fins de cessação da remuneração junto ao sistema da folha de pagamento e demais providências.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a contar de 01 de maio de 2021.

Coronel PM ALEXANDRE LUÍS DE FREITAS ALMEIDA

Comandante-Geral da PMRO

Protocolo 0017867223

ATO Nº 182/2021/PM-CP6

ATO CONCESSÓRIO DE PENSÃO MILITAR

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA e O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições legais,

RESOLVEM:

1. Ratificar o teor do Processo de Pensão Militar nº 0021.112132/2021-78, conforme Informação nº 132/2021/SESDEC-ASSESS, de 14.04.2021, para conceder

pensão mensal às beneficiárias do 2º SGT PM RR RE 100056322 CLÓVIS MINUCELI, pertencente ao Quadro da Reserva Remunerada da Policia Militar do Estado de Rondônia – PMRO, em decorrência de seu falecimento ocorrido em 17 de fevereiro de 2021, nos termos do § 2º, do art. 42 da Constituição Federal, art. 24-F do Decreto-Lei nº 667/69, art. 26 da Lei n. 13954/2019, Decreto Estadual n. 24647/2020, combinado com os incisos I e II do art. 10, com o § 1º e § 2ºdo art. 31, com a alínea a, inciso I e alínea a, inciso II, do art. 32, com o inciso I, II e III e § 2º, do art. 34, com art. 38 com art. 91 e inciso I do art. 28, todos da Lei Complementar Estadual nº 432/08.

2. Pensão Mensal Vitalícia a LEIDIMAR MACHADO DE MELO MANUCELI (cônjuge), inscrita no CPFº 469.246.712-68, no percentual correspondente a 50%

(cinquenta por cento) do valor da pensão, a contar da data do óbito, 17.02.2021.

3. Pensão Mensal Temporária a GABRIELLY THAÍS LEITE MANUCELI​ (filha), inscrita no CPFº014.431.102-05, no percentual correspondente a 50% (cinquenta

por cento) do valor da pensão, a contar da data do óbito, 17.02.2021.

4. Determinar que os reajustes da pensão sejam revistos na mesma data e proporção dos soldos dos Militares do Estado de Rondônia em atividade, em

conformidade com o § 2º, do art. 42 da Constituição Federal, com as alterações da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o art. 45 da Lei Estadual nº 1063/02.

5. Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.

JOSÉ HÉLIO CYSNEIROS PACHÁ

Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania

Coronel PM ALEXANDRE LUÍS DE FREITAS ALMEIDA

Comandante-Geral da PMRO

Protocolo 0017907278

ATO Nº 180/2021/PM-CP6

ATO CONCESSÓRIO DE PENSÃO MILITAR

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA e O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições legais,

RESOLVEM:

1. Ratificar o teor do Processo de Pensão Militar nº 0021.096007/2021-11, conforme a Informação nº 164/2021/SESDEC-ASSESS, de 30.04.2021, para conceder

pensão mensal às beneficiárias do 3º SGT PM RE 100072596 GILBERTO MARQUES TEIXEIRA , pertencente ao Quadro de Praças da Policia Militar do

Autenticidade pode ser verificada em: https://ppe.sistemas.ro.gov.br/Diof/Pdf/9505

Diário assinado eletronicamente por GILSON BARBOSA - Diretor, em 14/05/2021, às 12:20