Página 27 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 14 de Maio de 2021

Diário Oficial do Estado de Rondônia
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Estado de Rondônia – PMRO, em decorrência de seu falecimento ocorrido em 12.02.2021, nos termos do § 2º, do art. 42 da Constituição Federal, art. 24-F do Decreto-Lei nº 667/69, art. 26 da Lei n. 13954/2019, Decreto Estadual n. 24647/2020, combinado com o inciso I, do art. 10, com o § 1º do art. 31, com a alínea a, inciso I, do art. 32, com o inciso I, II e III e § 2º, do art. 34, com art. 38 com art. 91 e inciso I do art. 28, todos da Lei Complementar Estadual nº 432/08.

2. Pensão Mensal Vitalícia a SAYONARA APARECIDA TERRA TEIXEIRA (cônjuge), CPF nº 315.793.372-87, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do

valor da pensão, com efeitos financeiros a contar da data do óbito, 12.02.2021.

3. Pensão Mensal Temporária a MARIANA VITÓRIA TERRA TEIXEIRA (filha) , CPF nº 059.460.922-43, legalmente representada por sua genitora SAYONARA

APARECIDA TERRA TEIXEIRA, portadora do CPF nº 315.793.372-87, correspondente a 50% (cinquentapor cento) do valor da pensão, com efeitos financeiros a contar da data do óbito, 12.02.2021.

4. Determinar que os reajustes da pensão sejam revistos na mesma data e proporção dos soldos dos Militares do Estado de Rondônia em atividade, em

conformidade com o § 2º, do art. 42 da Constituição Federal, com as alterações da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o art. 45 da Lei Estadual nº 1063/02.

5. Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.

JOSÉ HÉLIO CYSNEIROS PACHÁ

Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania

Coronel PM ALEXANDRE LUÍS DE FREITAS ALMEIDA

Comandante-Geral da PMRO

Protocolo 0017886273

Portaria nº 3836 de 28 de abril de 2021

Dispõe sobre Exclusão de Policial Militar do serviço ativo e Desligamento da Unidade PM.

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais que lhe compete o inciso V do artigo 12 do regulamento geral da PMRO, aprovado pelo Decreto nº. 12.722, de 13 de março de 2007 e, de acordo com o Decreto-Lei nº 09-A, de 09 de março de 1982.

R E S O L V E:

Art. Excluir o 2º TEN PM RE 100033928 CLEONELSON COSTA CAMPOS do serviço ativo da Polícia Militar do Estado de Rondônia, em razão de sua transferência, a pedido, para a Reserva Remunerada, conforme o ATO Nº 168/2021/PM-CP6, com fulcro no § 1º do artigo 42, da Constituição Federal de 1988, combinado com o parágrafo único e inciso I do artigo 89, do Decreto-Lei nº 09-A, de 09 de março de 1982.

Art. 2º Determinar ao Comandante do 5º Batalhão da Polícia Militar do Estado de Rondônia, que proceda o desligamento do Policial da Organização Militar, a contar de 01 de junho de 2021, em conformidade com artigo 89, combinado como parágrafo único do artigo 91 do Decreto-Lei, nº. 09-A, de 09 de março de 1982.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de junho de 2021.

Coronel PM ALEXANDRE LUÍS DE FREITAS ALMEIDA

Comandante-Geral da PMRO

Protocolo 0017600278

Portaria nº 4264 de 12 de maio de 2021

Dispõe sobre Exclusão de Policial Militar do serviço ativo e Desligamento da Unidade PM.

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais que lhe compete o inciso V do artigo 12 do regulamento geral da PMRO, aprovado pelo Decreto nº. 12.722, de 13 de março de 2007 e, de acordo com o Decreto-Lei nº 09-A, de 09 de março de 1982.

R E S O L V E:

Art. Excluir o 1º SGT PM RE 100049654 EWERSON JOSÉ ABRANTES ARAGÃO do serviço ativo da Polícia Militar do Estado de Rondônia, em razão de sua transferência, a pedido, para a Reserva Remunerada, conforme o ATO Nº 181/2021/PM-CP6, com fulcro no § 1º do artigo 42, da Constituição Federal de 1988, combinado com o parágrafo único e inciso I do artigo 89, do Decreto-Lei nº 09-A, de 09 de março de 1982.

Art. 2º Determinar ao Comandante do Batalhão de Polícia de Trânsito da Polícia Militar do Estado de Rondônia, que proceda o desligamento do Policial da Organização Militar, a contar de 01 de junho de 2021, em conformidade com artigo 89, combinado com o parágrafo único do artigo 91 do Decreto-Lei, nº. 09-A, de 09 de março de 1982.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de junho de 2021.

Coronel PM ALEXANDRE LUÍS DE FREITAS ALMEIDA

Comandante-Geral da PMRO

Protocolo 0017904487

ATO Nº 181/2021/PM-CP6

ATO CONCESSÓRIO DE RESERVA REMUNERADA

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA e o COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições legais e,

CONSIDERANDO o constante nos autos do Processo Sei nº 0021.054607/2021-02;

RESOLVEM:

1. Transferir, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar do Estado de Rondônia o 1º SGT PM RE 100049654 EWERSON JOSÉ ABRANTES

ARAGÃO, com fulcro no parágrafo primeiro do artigo 42, da Constituição Federal CF/88, artigo 24-F do Decreto-Lei n. 667/69, artigo 26 da Lei n. 13954/2019, Decreto Estadual n. 24647/2020, combinado com a alínea h, inciso IV, do artigo 50, com o inciso I do artigo 92, todos do Decreto-Lei n. 09-A/82 e artigo 91, parágrafo único da Lei Complementar n. 432/2008.

2. Determinar que os proventos sejam calculados com base no soldo de SUBTENENTE PM, por ter adimplido a contribuição previdenciária do grau

imediatamente superior, nos termos do artigo 29 da Lei n. 1.063 de 10 de abril de 2002.

3. Fixar o percentual de 9% (nove por cento) sobre o soldo a que faz jus, a título de vantagem pessoal, em conformidade com o disposto no § 1º do artigo 1º

daLei n. 1.063, de 10 de abril de 2002.

4. Fixar o percentual de 12,6% (doze vírgula seis por cento) sobre o soldo a que faz jus, a título de Adicional de Formação, Adaptação ou Habilitação, até que

outra norma a revogue ou altere, nos termos do artigo 1º da Lei n. 2.656, de 20 de dezembro de 2011.

Autenticidade pode ser verificada em: https://ppe.sistemas.ro.gov.br/Diof/Pdf/9505

Diário assinado eletronicamente por GILSON BARBOSA - Diretor, em 14/05/2021, às 12:20