Página 27 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 14 de Maio de 2021

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EMBARGANTE É REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA NA SENTENÇA, PARA O QUE NÃO SE PRESTAMOS EMBARGOS.PELO EXPOSTO,DESACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.REABRA-SE O PRAZO RECURSAL.INTIMEM-SE.DIL. LEGAIS.

9010278-78.2019.8.21.0001(CNJ) - BRUNA MATHIAS RAMON (ANDRÉA FONTOURA ANDRÉ 102958/RS, ANDRÉA FONTOURA ANDRÉ 102958/RS) XINSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. VISTOS.RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, POIS TEMPESTIVOS.A AUTARQUIA REFERE-SE À CONTRADIÇÃO A SENTENÇA POR NÃO TER FIXADODATA PARA CESSAÇÃO DO

BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, UMA VEZ QUE A RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE DA PARTE AUTORA FOI CONSTATADA POR PERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATIVA.COMRELAÇÃO À DATA DE

CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO, EMQUE PESE APERÍCIA JUDICIAL TENHAESTIMADO UMPRAZO DE 3 (TRÊS) MESES PARA A RECUPERAÇÃO DA PARTE AUTORA, O BENEFÍCIO NÃO DEVE CESSAR

AUTOMATICAMENTE APÓS O PRAZO ESTIMADO, POIS A RECUPERAÇÃO PODE VARIAR DEPENDENDO DASCONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. ASSIM, VENHO DECIDINDO QUEO BENEFÍCIO DEVE SER MANTIDO ATÉ A RECUPERAÇÃO DA SAÚDE CONSTATADA MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS MÉDICASADMINISTRATIVAS E ACOMPANHAMENTO PELA AUTARQUIA FEDERAL.NO CASO EMEXAME, VERIFICO QUE APERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATIVA REALIZADA EM01/02/2021 (FL.596), UMMÊS ANTES DE PROFERIDA A SENTENÇA, DEVE SER OBSERVADA PARA FINS DE

CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO JÁ QUE O CORPO MÉDICO DA AUTARQUIA CONSTATOU A RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO DA PARTE AUTORA. FACE AO EXPOSTO, ACOLHO OS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMEFEITOS INFRINGENTES, PARA ALTERAR O DISPOSITIVO DA SENTENÇA, CONDENANDO O INSS À CONCESSÃO E PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA

ACIDENTÁRIO, A CONTAR DO PEDIDO ADMINISTRATIVO EM29/01/2019ATÉ 01/02/2021.POR CONSEQUÊNCIA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EMANTECIPAÇÃO DE TUTELA ALÉMDO PERÍODO DA

CONDENAÇÃO.REABRA-SE O PRAZO RECURSAL.DIL. LEGAIS.

9018571-37.2019.8.21.0001(CNJ) - NANCI GONZAGA DE SOUZA MARQUES (ANNA LUIZA SANTOS MARIMON 89930/RS, ANNA LUIZA SANTOS MARIMON 89930/RS, ANNA LUIZA SANTOS MARIMON

89930/RS, CLARICE KAIPER DE LIMA DA COSTA 105344/RS, FERNANDA DA GRAÇA MACEDO 110601/RS, FERNANDA DA GRAÇA MACEDO 110601/RS, FERNANDO RUBIN 61907/RS, FERNANDO

RUBIN 61907/RS, FERNANDO RUBIN 61907/RS, FERNANDO RUBIN 61907/RS, LUCAS ABAL DIAS 91098/RS, LUCAS ABAL DIAS 91098/RS) XINSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, POIS TEMPESTIVOS.AIRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA REFERE-SE A OMISSÃO DA SENTENÇA AO NÃO ESPECIFICAR SOBRE QUAIS

PARCELAS VENCIDAS DEVEMSER CONSIDERADAS PARA A BASE DE CÁLCULDO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.NO PONTO, ESCLAREÇO QUE A CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DA PARTE ADVERSA, EM10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA (INCLUSIVE AS PARCELASPAGAS EM

TUTELA ANTECIPADA), COMFULCRO NO ARTIGO 85, 3, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SÚMULA 111 DO STJ.PELO EXPOSTO, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.REABRA-SE O

PRAZO RECURSAL.INTIMEM-SE.

9058759-72.2019.8.21.0001(CNJ) - PAULO RICARDO SILVA TORMES (MARCOS BAPTISTA DE MATTOS 72102/RS) XINSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. VISTA ÀS PARTES PELO PRAZO SUCESSIVO DE 10 (DEZ) DIAS, MESMA OPORTUNIDADE EMQUE PODERÃO APRESENTAR OS PARECERES DOS ASSISTENTES TÉCNICOS EVENTUALMENTE INDICADOS, BEMCOMO DECLINAR AS PROVAS QUE AINDA PRETENDAMPRODUZIR, ESPECIFICANDO-AS E JUSTIFICANDO SUA NECESSIDADE, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, PODENDO O INSS APRESENTAR PROPOSTA DE

ACORDO POR ESCRITO, SE FOR O CASO, CIENTES DE QUE O SILÊNCIO SERÁ ENTENDIDO POR ESTE JUÍZO COMO ANUÊNCIA AO JULGAMENTO ANTECIPADO.

9064167-78.2018.8.21.0001(CNJ) - FLAVIO BELFRAN JACQUES DE OLIVEIRA (PATRICIA DALLA VECCHIA 49039/RS) XINSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. VISTOS. CIENTE DA

INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGUARDE-SE O JULGAMENTO PELO TJ.

9029090-08.2018.8.21.0001(CNJ) - JOÃO VALDORI RODRIGUES PRATES (JOSIANE SILVA DOS SANTOS LIMA 51081/RS, KARIN ROSANE TISCHER LAUXEN 47182/RS). DECISÕES: VISTOS. INTIME-SE A PARTE EMBARGADA PARA ,QUERENDO,MANIFESTE-SE ACERCA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE ADVERSA, COMFULCRO NO ARTIGO 1.023, 2º DO CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL. COMA RESPOSTA OU O DECURSO DO PRAZO, VOLTEMCONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS. DIL. LEGAIS.

9012123-48.2019.8.21.0001(CNJ) - KARINE VANACOR (DAIANE FRAGA DE MATTOS 65321/RS, ANTONIO VICENTE MARTINS & ADVOGADOS ASSOCIADOS 2965/RS).INTIME-SE A PARTE AUTORA DA

MANIFESTAÇÃO DO RÉU E SOBRE A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.

9061424-95.2018.8.21.0001(CNJ) - LISIANE VAZ WIDNEF (CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA 96482/RS, DAYANA PESSOTA LEITE 43853/RS, MARÍ ROSA AGAZZI 41955/RS, RENATO KLIEMANN PAESE

29134/RS, WANDA ELISABETH DUPKE 48754/RS, WILLIAMROSSATO BERNARDO 103339/RS) XINSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. VISTOS.DEFIRO O PEDIDO RETRO.INTIME-SE A AUTARQUIA, COMURGÊNCIA, PARA QUE CUMPRA A DECISÃO TRANSITADA EMJULGADO, RESTABELECENDO O BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO E MANTENDO-O ATIVO SEMDCB "ATÉ QUE

SOBREVENHA PERÍCIA REVISIONAL NA ÓRBITA ADMINISTRATIVA", CONSTANDO A RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE.DEVERÁ O INSS COMPROVAR O CUMPRIMENTO DESTA DECISÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA.INTIMEM-SE.DIL. LEGAIS.

9014499-07.2019.8.21.0001(CNJ) - SERGIO SCHMITZ TEIXEIRA (SALETE STEFFENS PEREIRA DE SOUZA 68570/RS, SALETE STEFFENS PEREIRA DE SOUZA 68570/RS, SALETE STEFFENS PEREIRA DE SOUZA 68570/RS, SALETE STEFFENS PEREIRA DE SOUZA 68570/RS) XINSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. VISTOS.RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, POIS

TEMPESTIVOS.NÃO RESTOU CONFIGURADA NENHUMA DAS HIPÓTESESDO ARTIGO 1.022 DO CPC, UMA VEZ QUE A SENTENÇA APRECIOU TODAS AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS DO

FEITO.VERIFICO QUE A VERDADEIRA PRETENSÃO DA EMBARGANTE É REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA NA SENTENÇA, PARA O QUE NÃO SE PRESTAMOS EMBARGOS.PELO

EXPOSTO,DESACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.POR OPORTUNO, NO TOCANTE A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO, VERIFICO QUE NÃO IMPLEMENTADA.A PARTE AUTORA

INSURGE-SE CONTRA O ATO DE INDEFERIMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, OCORRIDO EM2018 E NÃO CONTRA O ATO DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA COMO ALEGA A AUTARQUIA.LOGO,

NÃO TRANSCORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O ATO QUE SE PRETENDE MODIFICAR E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, REFUTO A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.REABRA-SE O PRAZO RECURSAL.INTIMEM-SE.DIL. LEGAIS.

9046430-62.2018.8.21.0001(CNJ) - DENISE DA COSTA DIAS (HANINI AHMAD EL HANINI 75012/RS, HANINI AHMAD EL HANINI 75012/RS) XINSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

VISTOS.INTIMADOO INSS PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS,OPÔS IMPUGNAÇÃO. ARGUMENTA QUE É INDEVIDA A COBRANÇA DA TAXA ÚNICA, DIANTE DA PREVISÃO DO ART. 5º, DA LEI 14.634/2014 (LEI DA TAXA ÚNICA). AFIRMOU TAMBÉMQUE DIANTE DO JULGAMENTO DA IRDR, FOI ISENTO DO PAGAMENTO DA TAXA ÚNICA.É O BREVE RELATO.

DECIDO.DESTACO DECISÃO ORIUNDA DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRS NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº CNJ: 0112107-16.2019.8.21.7000:TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS JUDICIAIS. LEI 14.634/2014. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ISENÇÃO CONFERIDA A ENTES PÚBLICOS. SUA EXTENSÃO. DIVERGÊNCIA DE POSTURA OBSERVADA

ENTRE OS JULGADOS DESTE TRIBUNAL E OS DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA.OUTROSSIM, CONSIDERANDO QUENO ACÓRDÃO FOI MANTIDA A CONDENAÇÃO DO INSS AO

PAGAMENTO DA TAXA ÚNICA, DECISÃO ESTA QUE TRANSITOU EMJULGADO,DEVERÁ SER EXPEDIDA A RESPECTIVA RPV, RAZÃO PELA QUALDEIXO DE ACOLHERA PRESENTE

IMPUGNAÇÃO.INTIMEM-SE.

9063955-57.2018.8.21.0001(CNJ) - DENIS FERREIRA MACHADO (MARCELO ADAIME DUARTE 62293/RS) XINSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. VISTOS.1.INTIME-SE APARTE AUTORA PARA QUE REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.2. HAVENDO MANIFESTAÇÃO DA PARTE, VOLTEMCONCLUSOS.3. CASO CONTRÁRIO, DECORRIDO O PRAZO SEMMANIFESTAÇÃO, PROCEDA-SE AO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, DESPESAS E EMOLUMENTOS QUE FOREMDEVIDOS, POR FORÇA DA SENTENÇA E/OU ACÓRDÃO PROFERIDOS

NESTES AUTOS. OPORTUNIZE-SE VISTA AO INSS PELO PRAZO DE DEZ DIAS E, APÓS, AO MINISTÉRIO PÚBLICO. EMNADA SENDO OPOSTO, CERTIFICADO, EXPEÇA-SE PRECATÓRIO OU RPV,

CONFORME O CASO, ATENTANDO PARA O DISPOSTO NO ARTIGO 656 DA CNJ/CGJ, C/C O ARTIGO 128 DA LEI N. 8.213/1991 E LEIS N. 10.099/2000 E 10.259/2001.3.1. OS AUTOS DEVERÃO SER

MANTIDOS EMESCANINHO PRÓPRIO, BAIXADOS E ARQUIVADOS ADMINISTRATIVAMENTE, AGUARDANDO O PAGAMENTO, QUE DEVE SER AGENDADO PELO (A) SR (A). ESCRIVÃO (Ã) PARA

CONTROLE.3.2. EFETUADO O DEPÓSITO, RECOLHAM-SE AS CUSTAS, DESPESAS E EMOLUMENTOS DEVIDOS, EXPEDINDO-SE OS RESPECTIVOS ALVARÁS. APÓS, CERTIFICADA A INEXISTÊNCIA DE VALORES PENDENTES, OS AUTOS DEVERÃO SER REMETIDOS AO ARQUIVO DEFINITIVO.DILIGÊNCIAS LEGAIS.

9020622-89.2017.8.21.0001(CNJ) - CHARLES MARCELO OLIVEIRA (DANIEL MARCONDES 63265/RS, MRS ADVOGADOS ASSOCIADOS 2465/RS) XINSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

VISTOS.RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, POIS TEMPESTIVOS.NÃO RESTOU CONFIGURADA NENHUMA DAS HIPÓTESESDO ARTIGO 1.022 DO CPC, UMA VEZ QUE A DECISÃO EMBARGADA DETERMINOU QUE A AUTARQUIA CUMPRA A DECISÃO TRANSITADA EMJULGADO.A AUTARQUIA UTILIZA-SE DO PARÁGRAFO DO ACÓRDÃO QUE DIZ QUE O AUXÍLIO-DOENÇA A SER RESTABELECIDO DEVE SER MANTIDO "ATÉ A CONCLUSÃO DO PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, POIS EVIDENCIADA A HIPÓTESE FÁTICA DOS ARTS. 621 E 892 DA LEI DE

BENEFÍCIOS, COMPOSTERIOR POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EMAUXÍLIO-ACIDENTE" (FL. 26 DO ACÓRDÃO). SUSTENTA QUE INEXISTE OBRIGAÇÃO DE TRANSFORMAR O AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE, VISTO TRATAR-SE DE MERA POSSIBILIDADE.DA LEITURA DA SENTENÇA RESTA EVIDENTE A OBRIGAÇÃO IMPOSTA À AUTARQUIA:"RESTABELECER AO AUTOR CHARLES

MARCELO OLIVEIRA, O BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (NB 91/614.166.983-6), DESDE A DATA DA SUA CESSAÇÃO EM31/03/2017 (FL.109), E MANTE-LO ATÉ O AUTOR SEJA

ENCAMINHADO À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, PARA APÓS A REABILITAÇÃO O BENEFÍCIO SER CONVERTIDO EMAUXILIO-ACIDENTE, EMRAZÃO DA SEQUELA PERMANENTE". AO LER O

ACÓRDÃO (PROCESSO Nº 70079156725), NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE MANTEVE A SENTENÇA NESTE ASPECTO E, COMISSO, MANTEVE A OBRIGAÇÃO DO INSS.LOGO APÓS O RELATO, NO INÍCIO DO VOTO, A RELATORA (FL. 25) EXPRESSA:"NO MÉRITO, MERECE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, SOMENTE QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E À ISENÇÃO DA TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS

JUDICIAIS, CONFIRMANDO, NO MAIS, A SENTENÇA EMREEXAME NECESSÁRIO."O ACÓRDÃO AINDA AFIRMA QUE RESTOU COMPROVADA PELAS PROVAS A INCAPACIDADE PERMANENTE DO

SEGURADO PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS (MARCENARIA).RESTA EVIDENTE QUE A AUTARQUIA PRETENDE, AO EMBARGAR DA DECISÃO RETRO, VALER-SE DO TERMO

"POSSIBILIDADE" UTILIZADO NO ACÓRDÃO PARA REDISCUTIR A MATÉRIA.BASTA A LEITURA DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO PARA CONSTATAR QUE, QUANDO O JULGADO DO SEGUNDO GRAU REFERE "POSSIBILIDADE", SIGNIFICA DIZER QUE É POSSÍVEL À PARTE AUTORA OBTER AS CONCESSÕES PRETENDIDAS EMRAZÃO DO QUE FOI PROVADO; NÃO SIGNIFICA QUE FACULTADO À AUTARQUIA CONCEDER OU NÃO O BENEFÍCIO.DESTA FORMA, DESACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.INTIMEM-SE.DIL. LEGAIS.

9063324-16.2018.8.21.0001(CNJ) - JAIRO SALAZAR (JAREL CHEDID 49106/RS, JAREL CHEDID 49106/RS, JAREL CHEDID 49106/RS) XINSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

VISTOS.DADO INÍCIO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A PARTE AUTORA APRESENTOU CÁLCULOS APONTANDO COMO DEVIDO O VALOR TOTAL DE R$ 30.868,14, SENDO R$ 28.771,04

REFERENTE AO VALOR PRINCIPAL E R$ 2.097,10 QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (FLS. 419/424).INTIMADO, O INSS NÃO APRESENTOU IMPUGNAÇÃO.EXPEDIDA RPV NO VALOR TOTAL DE R$ 23.068,14, SENDO R$ 20.971,04 REFERENTE AO VALOR PRINCIPAL E R$ 2.097,10 NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS (FLS. 510).DESTA FORMA, ASSISTE RAZÃO À PARTE AUTORA EMSUA

PETIÇÃO DE FLS. 517/518, VISTO QUE A RPV FOI EXPEDIDA ERRONEAMENTE, FALTANDO O MONTANTE DE R$ 7.800,00 (SETE MIL E OITOCENTOS REAIS) NO QUE CONCERNE AO VALOR

PRINCIPAL.DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE RPV COMPLEMENTAR.INTIMEM-SE.DIL. LEGAIS.

9046170-48.2019.8.21.0001(CNJ) - ADRIANA DE MELLO (CHRISTINE GRAEBIN ROLL 57097/RS) XINSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. VISTOS.RECEBO OS EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO OPOSTOS, POIS TEMPESTIVOS.A SENTENÇA CONDENOU O INSS AO RESTABELECIMENTO E PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO 91/601.399.255-3, A CONTAR DO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO (20/03/2019), ATÉ A CONCLUSÃO DO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. APÓS A REABILITAÇÃO, O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA DEVERÁ SER

CONVERTIDO PARA AUXÍLIO-ACIDENTE QUE SERÁ DEVIDO ATÉ A VÉSPERA DO INÍCIO DE QUALQUER APOSENTADORIA OU ATÉ A DATA DO ÓBITO DO SEGURADO.EMQUE PESE A DECISÃO

TENHA AUTORIZADO A SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO EMSENTENÇA DURANTE O PERÍODO EMQUE A PARTE AUTORA RECEBEU O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Nº 31/628.113.061-6 (DIB:16/05 /2019 E DCB: 05/07/2019), TAL SUSPENSÃO DEVE OCORRER MERAMENTE PARA EFEITOS DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO, A FIMDE QUE A PARTE AUTORA NÃO RECEBA EM

DUPLICIDADE, AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO, EMRAZÃO DO MESMO FATO GERADOR.A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO NÃO AFASTA O RECONHECIMENTO DO CARÁTER ACIDENTÁRIO DO BENEFÍCIO NO PERÍODO DE 16/05/2019 ATÉ 05/07/2019.PELO EXPOSTO, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMEFEITOS INFRINGENTES, PARA

AUTORIZAR A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (91/601.399.255-3), NO PERÍODO EMQUE A PARTE ESTEVE RECEBENDO O AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO

(31/628.113.061-6 - DIB:16/05 /2019 E DCB: 05/07/2019).REABRA-SE O PRAZO RECURSAL.INTIMEM-SE.

FORO CENTRAL - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

9009376-57.2021.8.21.0001(CNJ) - TAMIRIS SADIK PEREIRA (BETINA MOURA SANTOS 116470/RS). DECISÕES: ANTE OS ARGUMENTOS DESCRITOS NA INICIAL E DOCUMENTOS ACOSTADOS, QUE SE MOSTRAMVEROSSÍMEIS, CONSIDERANDO AINDA OS PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE PROTEGEMO CONSUMIDOR, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA

ANTECIPADA POSTULADA, APENAS PARA O FIMDE DETERMINAR AO SERASA QUE SE ABSTENHA DE PRESTAR INFORMAÇÕES NEGATIVAS DO NOME DA REQUERENTE TAMIRES SADIK PEREIRA, CPF 028.909.460-70 COMRELAÇÃO AO REGISTRO EFETUADO EM19/09/2017, NO VALOR DE R$ 318,93, PELA PARTE DEMANDADA REFERENTE AO CONTRATO 00000001388502382, , CONFORME

DESCRITO NA INICIAL, ATÉ DECISÃO FINAL DO PROCESSO.OFICIE-SE AO SERASA, ENCAMINHANDO-SE O MESMO SISTEMA SERASAJUD. INCLUA-SE EMPAUTA PARA AUDIÊNCIA DE

CONCILIAÇÃO.APÓS CITE-SE E INTIMEM-SE.

9005837-20.2020.8.21.0001(CNJ) - LUCIANA VIANNA (HENRIQUE DE SOUZA LOPES 58340/RS, MARCOS AYRES LUKRAFKA 94828/RS) XROSANE IOLANDA DE OLIVEIRA DOS REIS ACOSTA (MARIA FATIMA MANFROI 34131/RS, UIRACABA MACHADO 40159/RS). DECISÕES: VISTOS.NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI Nº 9.099/95, HOMOLOGO A PROPOSTA DE DECISÃO, PARA QUE PRODUZA

EFEITOS COMO SENTENÇA.AS PARTES CONSIDERAM-SE INTIMADAS A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO POR NE. PROPOSTA DE DECISÃO: (...) DIANTE O EXPOSTO OPINO PELA

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO POR LUCIANA VIANNA EMFACE DE ROSANE IOLANDA DE OLIVEIRA DOS REIS ACOSTA PARA: CONDENAR A RÉ A PAGAR À AUTORA A QUANTIA DE R$ 26.730,00 (VINTE E SEIS MIL SETECENTOS E TRINTA REAIS) CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELO IGP-MA CONTAR DE 15/10/18 (CLÁUSULA NONA, ITEMA) E ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS E 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO.

9006543-03.2020.8.21.0001(CNJ) - CINTIA MENDONÇA GOTTLIEB (CINTIA MENDONCA GOTTLIEB 51059/RS) XSKY BRASIL SERVIÇOS LTDA (DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

110803A/RS) INTIMA-SE AS PARTES DO RETORNO DOS AUTOS DAS TURMAS RECURSAIS.