Página 7 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 14 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 10 Nº 2193 

– Página 7 

Divulgação sexta-feira, 14 de maio de 2021 

Publicação segunda-feira, 17 de maio de 2021 

o consequencialismo responsável representado pelas disposições contidas na atual redação do artigo 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que determina a ponderação, pelo julgador, das consequências práticas, necessidade e a adequação de eventual medida ou invalidação de ato administrativo.

Sob esta ótica, o denominado perigo da demora inverso deve ser obrigatoriamente objeto de análise, de forma a evitar que o dano decorrente da medida cautelar supere os benefícios da repressão às eventuais irregularidades constatadas.

Esse foi o entendimento solidificado pelas Cortes de Contas sobre o tema, a exemplo dos julgados abaixo transcritos:

(…) não obstante a possibilidade de se sugerir medida cautelar suspendendo os pagamentos e descontando valores pagos indevidamente, deixa-se de propor tal medida acautelatória, tendo em vista a possibilidade de dano irreparável a parte contrária, ou seja, quando da concessão da medida liminar poder originar o denominado periculum in mora inverso , ou seja o dano resultante da concessão da medida for superior ao que deseja evitar (TCU, Acórdão 586/2018, Relator: Bruno Dantas, J. 23/03/2018)

(…) No que se refere ao pedido de medida cautelar, entendo prudente apreciá-lo após a manifestação da autoridade denunciada, sobretudo porque eventual modificação na forma como vem sendo efetuada a remuneração dos médicos do Município de Sorriso poderá ocasionar a descontinuidade de serviço público, cuja natureza essencial se mostra evidente (periculum in mora inverso). (TCEMT, Julgamento Singular 316/JCN/2016,

Relator: José Carlos Novelli, j. 4/5/2016)

Assim, muito embora relevantes os argumentos relacionados pela representante, entendo que as potenciais irregularidades não foram demonstradas de forma inequívoca ou possuem a gravidade necessária para sustentar a expedição da medida cautelar requerida neste momento da instrução processual, providência que se reveste de caráter excepcional, em linha com o posicionamento do Tribunal de Contas da União:

SUMÁRIO: REPRESENTAÇÃO, COM PEDIDO DE CAUTELAR. PREGÃO ELETRÔNICO. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES RELACIONADAS À HABILITAÇÃO DA LICITANTE VENCEDORA DO CERTAME. REPRESENTAÇÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO PROVIMENTO ACAUTELATÓRIO. INDEFERIMENTO DA MEDIDA EXCEPCIONAL PLEITEADA. AGRAVO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. CIÊNCIA.

[…]

4. Neste juízo inicial, não vislumbro a necessidade de concessão da medida cautelar solicitada, que é sempre de natureza excepcional, devendo, por isso, ser expedida somente quando, indiscutivelmente, estiverem presentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora.

5. Como bem exposto na instrução precedente, não há, nos presentes autos, elementos suficientes para caracterização inequívoca do periculum in mora. O contrato decorrente do certame ora impugnado já foi assinado, de modo que os serviços já estão em execução. Ademais, não há indícios que sugiram a existência de irreparabilidade ou difícil reparação do direito pleiteado pela representante, caso se tenha de aguardar o trâmite normal deste processo.

[…]

(Tomada de Contas 046.553/2012-6, Plenário, Relator Ministro Valmir Campelo, julgada em 30/1/2013).

Nestes termos, considerando a ausência de indícios de sobrepreço, presunção legal da caracterização da emergência de saúde pública, bem como diante do caráter controvertido das irregularidades apontadas em cláusulas específicas do termo de referência sob exame , não se mostra oportuna a suspensão cautelar do procedimento neste momento , tendo em vista a existência de perigo de dano inverso mais gravoso, consubstanciado no evidente caráter essencial do serviço objeto da contratação, na medida em que possibilita aos servidores o exercício de suas atividades funcionais nas unidades hospitalares com segurança, utilizando materiais em boas condições de uso, higiene, quantidade, qualidade e conservação, influenciando diretamente na qualidade ou até mesmo suspensão dos serviços públicos de saúde prestados e, consequentemente, refletindo no combate à pandemia.

Vale mencionar, no entanto, que o indeferimento do pleito nesta fase processual não obsta sua concessão em momento posterior, em especial após a manifestação da unidade técnica desta Corte de Contas.

Já com relação ao pedido de ingresso da representante na condição de parte interessada no processo, cito o disposto no artigo 219, § 2º, do RITCE/MT, que enuncia, de forma expressa, que a participação dos denunciantes e representantes se encerra com a apresentação da própria denúncia ou representação de natureza externa .

Logo, o simples ato de denunciar ou representar não confere ao denunciante ou representante a condição de parte ou legitima o exercício de faculdades processuais, intervindo e opinando no processo, consoante verifica-se da jurisprudência deste Tribunal de Contas:

(...) constata-se que a recorrente não tem legitimidade para recorrer, nos termos do § 2º, do art. 270 do RI/TCE/MT, tendo em vista que o § 2º, do artigo, 219, da Resolução Normativa nº 14/2007 – Regimento Interno deste Tribunal de Contas, dispõe que “nos processos de denúncia ou representação, a participação do denunciante ou representante cessa com a apresentação da denúncia ou representação.” Como se vê da decisão recorrida, a empresa recorrente não foi parte no processo principal, e muito menos sofreu alguma espécie de sanção direta decorrente da decisão, que a habilitaria a intervir como terceira interessada. Por outro lado, há explícita regra regimental a qual dispõe que a participação do representante cessa com a apresentação da representação, o que a torna ilegítima para recorre neste caso.

(Decisão nº 281/WJT/2016, rel. Conselheiro Waldir Júlio Teis, divulgado na edição de 24/03/2016 do Diário Oficial de Contas, Processo nº 194751/2015)

Na mesma linha se posiciona o Tribunal de Contas da União, conforme segue:

(…) “ É que se reconhece, pacificamente na Casa, que o papel do representante, tal como o do denunciante, é apenas o de provocar a atuação fiscalizadora da Corte, a quem compete, a partir daí, prosseguir com as averiguações, com base no princípio do impulso oficial (v.g. Acórdãos nºs 1.615/2011, 370/2011, 87/2011, 2.873/2010, 1.617/2010, 1.090/2010, 1.218/2008, 649/2008, 139/2007, 2.323/2006, do Plenário e 8.071/2010 e 5.562/2010, da 1ª Câmara). Assim, a finalidade da representação e da denúncia não é a tutela de interesse subjetivo próprio ou de terceiros, mas sim a defesa da administração pública e a correta aplicação de dispositivos normativos. Acrescente-se que o § 1º do art. 113 da Lei nº 8.666/1993, ao facultar a qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica representar ao Tribunal de Contas ou ao controle interno, deixa claro, em sua parte final, que o objetivo de tal faculdade é subsidiar a ação de controle exercida por aqueles órgãos fiscalizadores, prevista no caput do mencionado artigo. Não há, pois, que se falar em necessidade de interesse e de legitimidade da autoria quando se trata de representação, o que afasta, consequentemente, a incidência dos dispositivos do CPC mencionados pelos recorrentes.”

(Acórdão nº 2341/2011, Plenário, rel. Min.Augusto Nardes)

(...) Conforme destacado na decisão embargada , o representante não é considerado, automaticamente, parte processual. Uma vez protocolada a representação, cabe ao TCU assumir a ação fiscalizatória e o representante é apenas comunicado do resultado das apurações.

O reconhecimento do representante como parte é situação excepcional e, além do pedido de ingresso nos autos como interessado, depende da demonstração de legítima e comprovada razão para intervir no processo.

Conforme jurisprudência majoritária deste Tribunal, esse reconhecimento não decorre da simples participação como licitante em certame sobre o qual se alegam indícios de irregularidades. De fato, o reconhecimento de terceiro como interessado, parte no processo, fica, em regra, condicionado à possibilidade concreta de lesão a direito subjetivo seu em decorrência de eventual deliberação que venha a ser adotada pelo Tribunal.

Essa circunstância ocorre, por exemplo, quando o contrato já foi assinado e irregularidades no processo licitatório venham a justificar determinação do TCU para que a administração anule o certame. O reconhecimento como interessado, no caso, está atrelado ao fato de haver contrato celebrado que fez lei entre as partes e trouxe diretos e garantias à contratada, direitos esses que podem vir a ser afetados pela decisão do Tribunal.

No caso em tela, não houve contratação nem mesmo adjudicação em favor da representante. Sua proposta foi a primeira colocada após a fase de lances, por apresentar o menor valor global, mas foi desclassificada por não atender a requisitos técnicos. A simples participação no certame não gera direito subjetivo que pudesse ser lesionado por eventual deliberação do TCU.

[...]

Como o processo no âmbito do TCU não visa tratar de interesses do particular, também não há previsão normativa para que o representante compareça aos autos para defender seus pontos de vista.

Essas prerrogativas requeridas pela empresa nestes autos podem ser por ela exercidas no âmbito do Poder Judiciário, providência, aliás, que a empresa já adotou e, em liminar, não havia logrado êxito.

(Tribunal de Contas da União (TCU). Acórdão nº 1.881/2014 – Plenário)

Nessa vertente, transcrevo trecho do voto condutor do Acórdão 2.079/212 – TCU – 1ª Câmara, de Relatoria do Ministro Weder de Oliveira, segundo o qual:

Nessas condições, a pretensão da representante para ingressar no processo e exercer faculdades processuais, tais como realizar sustentação oral e recorrer de decisões desfavoráveis , teria que estar inserida em razão de ordem pública, ou fundada em eventual prejuízo que lhe teria sido causado diretamente pela decisão recorrida , mas nenhum desses quesitos é identificável em seu recurso, que, apenas, remete a argumentos carreados em seus pedidos e em sua representação.

Referida restrição é decorrência lógica da própria natureza do processo administrativo, pois, nas lições de Cretella Junior2 “tanto no processo penal como no processo administrativo a relação não se dá entre dois particulares, mas entre Estado e o administrado, particular ou funcionário público, acusado ou indiciado ”. Sobre o tema, Mileski3 enfatiza que “do mesmo modo que o processo administrativo, no processo de fiscalização não há partes na forma conceituada pelo processo civil, mas sim a figura do fiscal (o Tribunal de Contas) e do fiscalizado” .

Nesse contexto, não vislumbro a demonstração, por parte da representante, de legítima e comprovada razão para seu ingresso como parte interessada no processo, motivo pelo qual não acolho o pedido formulado pela empresa.

Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de medida cautelar formulado pela representante, tendo em vista a constatação do perigo de dano inverso no caso concreto.

Publique-se e, após, encaminhem-se os autos à Secretaria de Controle Externo de Contratações Públicas para análise e providências, ficando esta desde logo autorizada a solicitar eventual intervenção da Secretaria de Controle Externo de Saúde e Meio Ambiente, em razão do disposto no item 2.1.4. do Anexo Único da Resolução Normativa nº 20/2020.

Imprima-se prioridade de tramitação ao presente feito, na forma do artigo 138, inciso IV, do Regimento Interno do TCE/MT.

-------------------------------------------------

1 LIMA, Luiz Henrique. Controle externo: teoria e jurisprudência para os tribunais de contas. 7. ed. São Paulo: Método, 2018

2 Apud MILESKI, Helio Saul. O Controle da Gestão Pública. 2ª ed. rev. atual. e aum. Belo Horizonte: Fórum, 2011, p. 398.

3 Idem, idem, p. 399

Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenação:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: doc_tce@tce.mt.gov.br

Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edifício Marechal Rondon – Centro Político Administrativo – Cuiabá-MT – CEP 78049-915