Página 19 da Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 14 de Maio de 2021

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2.2.1.1 Da Tomada de Preços nº 01/2008

De acordo com o observado ao longo da instrução processual, a empresa DR PROJETOS E CONTRUÇÕES LTDA foi a vencedora da Tomada de Preço nº 01/2008, realizada pelo Município de Diamante/PB com recursos do Convênio nº 2227/2006 (SIAFI nº 571354) para construção de sistema de abastecimento de água nas comunidades de Barra de Oitis, Mata de Oitis e Riacho do Meio, no valor global de R$ 523.907,48 (quinhentos e vinte e três mil, novecentos e sete reais e quarenta e oito centavos), porém evidenciou-se que as obras foram efetivamente executadas pela empresa CONSTRUTORA CANAL LTDA.

Na verdade, foram evidenciadas diversas irregularidades no procedimento licitatório, as quais, somadas a outros fatores, demonstram a existência de um conluio com a finalidade de beneficiar determinado grupo econômico. Nesse sentido, extrai-se do Relatório de Auditoria da Controladoria Geral da União - CGU que não constam no processo comprovantes de que tenha havido a publicação do aviso contendo o resumo do Edital no Diário Oficial, conforme consta no item 4.3.3.1 - Ausência de comprovação de publicação do edital licitatório - do referido relatório (id. nº 4058202.3103238, págs. 100/102).

De igual modo, a fiscalização da CGU identificou a ocorrência de possível montagem do processo licitatório, uma vez que:

(01) não foi possível identificar o assessor jurídico da Prefeitura que assinou o parecer jurídico e nem o engenheiro responsável pelo projeto técnico anexado ao edital da licitação;

(02) as páginas do edital, as propostas e os documentos de habilitação não foram rubricados pela autoridade que os expediu, embora se cuide de exigência legal, prevista no art. 40, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e no item 8.2 do próprio edital havia disposição no sentido de que os documentos de habilitação fossem rubricados por todos os licitantes e pela Comissão;

(03) não foram encontrados no processo licitatório os atos produzidos pela Comissão Permanente de Licitação, quanto à homologação da licitação e à adjudicação do objeto, estando inserido no processo apenas o resultado do certame em 04.04.2008;

(04) houve omissão da informação da razão da inabilitação da empresa HIDRO PERFURAÇÕES LTDA, o que foi verificado após a consulta da ata de reunião de recebimento e abertura dos envelopes de documentação e proposta do dia 04.04.2008; e

(05) embora na referida ata conste que os representantes das quatro empresas habilitadas estivessem presentes, somente o representante da empresa vencedora DR PROJETOS assinou a ata.

Assinalo que, apesar de ter sido inabilitada, a empresa HIDRO PERFURAÇÕES LTDA, não teria interposto recurso, manifestando sua desistência de recorrer quanto às fases de habilitação e julgamento, embora não tenha assinado a ata de reunião, na qual ambos os eventos ocorreram de forma simultânea (id. nº 4058202.3103228 - pág. 155).

A íntegra do procedimento licitatório em questão foi trazida aos autos no qual se pode observar as irregularidades relatadas pela fiscalização da CGU e ora reconhecidas (id. nº 4058202.3103224 a id. nº 4058202.3103228).

Tais indícios demonstram a existência de fraude na licitação.

Somado a esses aspectos, tem-se a transcrição de diversas conversas telefônicas ocorridas entre SÉRGIO PESSOA e AUDY LOPES, bem como com HÉRCULES MANGUEIRA, ex-prefeito do Município de Diamante/PB, das quais se aferem que os promovidos, ao participarem da licitação, já possuíam o intuito de subcontratar a obra e dividir os valores entre si. Tanto era assim que, em trecho da conversa ocorrida entre SÉRGIO e HÉRCULES, o primeiro externou sua preocupação na liberação de recursos, uma vez que os demais membros do grupo estariam misturando os valores de obras diversas.

As provas acostadas aos autos demonstram que a Tomada de Preços nº 01/2008 foi vencida pela empresa DR PROJETOS E CONTRUÇÕES LTDA, contudo as obras foram subcontratadas ilegalmente à empresa CONSTRUTORA CANAL LTDA, que foi a responsável, de fato, pela execução das obras.

Destaque-se que as transcrições de diversas conversas telefônicas entre os promovidos SÉRGIO, JOSÉ ROBERTO, AUDY, SOARES e HÉRCULES, principalmente tratando de questões financeiras, como valores a serem liberados, comunicação entre eles sobre a liberação das medições das obras, quem deveria receber determinado valor, a quem