Página 140 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Maio de 2021

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Bom Jesus

Prefeitura

PREGÃO PRESENCIAL Nº 17/2021

Publicação Nº 3038968

Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge) 5F271FF23829A688E1862BB328171CD41789E648 RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL PELA INTERNET

Chave de Publicação TCE: 5F271FF23829A688E1862BB328171CD41789E648

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 36/2021 PREGÃO PRESENCIAL Nº 17/2021 NOME/RAZÃO SOCIAL: CNPJ: ENDEREÇO:

CIDADE: ESTADO:

TELEFONE: FAX: E-MAIL:

PESSOA PARA CONTATO: Recebi (emos) através do acesso à página www.bomjesus.sc.gov.br, nesta data, cópia do instrumento convocatório da licitação acima identificada.

LOCAL: DATA:

ASSINATURA Senhor licitante, Objetivando comunicação futura entre a Prefeitura Municipal de Bom Jesus e essa Empresa, solicitamos a Vossa Senhoria o preenchimento e remessa do recibo do Edital supra, à Comissão Permanente de licitação. Por via postal ou pelo e-mail licitacao@bomjesus.sc.gov.br. O não encaminhamento do recibo exime a Comissão de Licitação, o Pregoeiro e Equipe de Apoio da comunicação de eventuais retificações ocorridas no instrumento convocatório como de quaisquer informações adicionais que não interferem nas cotações.

BOM JESUS/SC DATA: 13/05/2021

Valdemir de Mello – Pregoeiro

EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 17/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 36/2021

1 – PREÂMBULO 1.1 – O Município de Bom Jesus, pessoa jurídica de direito público interno, situada à Rua Pedro Bortoluzzi, 435, centro, por intermédio do Prefeito Municipal, Sr. Rafael Calza, TORNA PÚBLICO que irá realizar licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL para a aquisição do objeto indicado no item 2.1 deste Edital. A presente licitação será do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, e será processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e regulamentos municipais e, subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666, de 21 de julho de 1993, bem como as condições a seguir estabelecidas. 1.2 - O recebimento dos Envelopes nº 01 – PROPOSTA COMERCIAL e nº 02 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, contendo, respectivamente, as propostas de preços e a documentação de habilitação dos interessados, dar-se-á até às 08h00min do dia 28 de maio de 2021, no Setor de Protocolo Geral desta Prefeitura, situado no endereço acima indicado. 1.3 - A abertura dos Envelopes nº 01 – PROPOSTA COMERCIAL e nº 02 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO dar-se-á a partir das 08h15min do dia 28 de maio de 2021, em sessão pública, realizada na Sala de Licitações da Prefeitura de Bom Jesus, situada no endereço citado no item 1.1.

2 - DO OBJETO 2.1 - O presente processo licitatório tem por objeto a aquisição de bomba d’água, tanques de polietileno e mangueira destinados às ações de combate aos efeitos da estiagem, no Município de Bom Jesus/SC, nos termos do Decreto Municipal nº 106/2020, da Medida Provisória nº 232, de 23 de dezembro de 2020, do Estado de Santa Catarina, e Resolução nº 051/2020/SAR/CEDERURAL, com recursos oriundos do Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural, de acordo com as especificações contidas no Anexo D do presente Edital.

3 - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 3.1 - Não podem participar da presente licitação, empresas que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93, bem como empresas nas seguintes condições: 3.1.1 - com falência decretada; 3.1.2 - em consórcio. 3.2 – Poderão participar desta licitação com critério de exclusividade as empresas enquadradas como Microempresa – ME e Empresa de Pequeno Porte – EPP, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, com as alterações da Lei Complementar 147/2014, que comprovem o atendimento dos requisitos estabelecidos neste Edital; 3.3. Os licitantes na condição de microempresas e empresas de pequeno porte, enquadradas de acordo com a Lei Complementar 123/2006, deverão apresentar fora dos envelopes 01 e 02, Certidão da Junta Comercial ou do Registro Civil de Pessoas Jurídicas comprovando essa