Página 141 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

situação, com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias, da abertura das propostas. 3.4. A ausência da comprovação prevista no item anterior impedirá a participação da microempresa, empresa de pequeno porte no processo licitatório, utilizando-se do critério de exclusividade. 3.5 - Não poderão participar na condição de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte as que se enquadram nas hipóteses do artigo , § 4º, da Lei Complementar 123/2006, consolidada.

4 - DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES E DO CREDENCIAMENTO 4.1 - No dia, hora e local designado neste Edital, na presença das licitantes e demais pessoas presentes à Sessão Pública, o Pregoeiro, inicialmente, receberá os envelopes contendo as propostas comerciais e os documentos exigidos para a habilitação, desde que protocolizados de acordo com o disposto no item 1.2, em envelopes distintos, lacrados, contendo na parte externa a seguinte identificação: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS - SC PREGÃO PRESENCIAL Nº 17/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 36/2021 ENVELOPE Nº 01 – PROPOSTA COMERCIAL PROPONENTE: (RAZÃO SOCIAL)

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS - SC PREGÃO PRESENCIAL Nº 17/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 36/2021 ENVELOPE Nº 02 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROPONENTE: (RAZÃO SOCIAL)

4.2 - Em seguida, realizará o credenciamento dos interessados ou de seus representantes, que consistirá na comprovação de que possuem poderes para formular propostas e praticar os demais atos inerentes ao certame, nos seguintes termos: 4.2.1 - O representante da empresa licitante deverá comprovar, na Sessão Pública, a existência dos necessários poderes para a formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame, através da apresentação de procuração, ou termo de credenciamento, nos termos do modelo constante do Anexo A, juntamente com um documento de identificação com foto. 4.2.2 - Nesta fase, o representante da licitante deverá apresentar, conforme o caso, ato constitutivo, estatuto ou contrato social e alterações contratuais em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus atuais administradores, com a comprovação da publicação na imprensa da ata arquivada, bem como das respectivas alterações, caso existam ou outro documento legal que permita analisar a sua condição de proprietário, sócio ou dirigente, bem como para verificar se o credenciante possui os necessários poderes de delegação. 4.3 - Deverá apresentar ainda, como condição para participação das fases subsequentes, Declaração de que cumpre com os requisitos de habilitação, nos termos do Anexo C (caso possua representante credenciado, a declaração poderá ser verbal, devendo constar em ata). 4.4 - A não comprovação de que o interessado ou seu representante possui poderes específicos para atuar no certame, impedirá a licitante de ofertar lances verbais e manifestar-se durante a sessão, lavrando-se, em ata, o ocorrido. 4.5 - Não será permitida a participação de empresas distintas através de um único representante. 4.6 - A recepção dos envelopes far-se-á de acordo com o estabelecido no item 1.2 deste Edital, sendo aceita a remessa por via postal, com aviso de recebimento, desde que seja efetuada a entrega dos mesmos até o dia e horário indicado para protocolo. A Administração Municipal de Bom Jesus e o Pregoeiro não se responsabilizarão, e nenhum efeito produzirá para o licitante, se os envelopes não forem entregues em tempo hábil para protocolização dentro do prazo estabelecido no item 1.2, no Setor de Protocolo Geral desta Prefeitura. Em nenhuma hipótese serão recebidas propostas e/ou documentação fora do prazo estabelecido neste Edital. 4.7 - No caso da proponente ser Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), esta deverá apresentar para credenciamento Certidão de enquadramento no Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, fornecida pela Junta Comercial da sede do licitante, de acordo com a Instrução Normativa DRNC nº 103/2007, com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias, da abertura das propostas. As sociedades simples, que não registrarem seus atos na Junta Comercial, deverão apresentar Certidão de Registro Civil de Pessoa Jurídica, atestando seu enquadramento nas hipóteses do artigo da Lei Complementar 123/2006, consolidada, com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias, da abertura das propostas. 4.8 - A empresa que não comprovar a condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, com a apresentação de um dos documentos acima descritos, não terá direito aos benefícios concedidos pela Lei Complementar 123/2006, consolidada. Este (s) documento (s) deverá(ão) ser apresentado (s) obrigatoriamente fora dos envelopes nº 01 – PROPOSTA COMERCIAL e nº 02 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO. 4.9 - O licitante que por ventura colocar os documentos exigidos para credenciamento dentro de algum dos envelopes nº 01 – PROPOSTA COMERCIAL e nº 02 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO não possuirá representante credenciado e, portanto, não poderá participar da fase de lances e manifestar-se durante do processo, e caso não apresente neste momento a declaração de que cumpre com os requisitos de habilitação, e não tendo representante credenciado para fazê-la verbalmente, estará a licitante impedida de participar do certame.

5 - DA PROPOSTA COMERCIAL 5.1 - O Envelope nº 01 – PROPOSTA COMERCIAL, deverá conter a proposta propriamente dita, redigida em português, de forma clara e detalhada, sem emendas ou rasuras, devidamente datada, assinada ao seu final e rubricada nas demais folhas, contendo ainda: a) Razão social, endereço completo, nº do CNPJ/MF e nº da Inscrição Estadual e/ou Municipal da proponente; b) Número deste Pregão; c) Número do item, descrição dos itens nos termos do “Anexo D” deste Edital, marca, quantidade, unidade de medida, preço unitário e preço total dos itens grafado os algarismos com até 2 (duas) casas decimais após a vírgula, em moeda brasileira corrente; d) Local, data, assinatura e identificação do representante legal da licitante; 5.2 - Os preços deverão ser cotados em moeda corrente nacional, com no máximo 2 (duas) casas decimais à direita da vírgula, praticados no último dia previsto para a entrega da proposta, sem previsão de encargos financeiros ou expectativa inflacionária. 5.3 - Nos preços finais deverão estar incluídas quaisquer vantagens, abatimentos, custos, despesas administrativas e operacionais, fretes, impostos, taxas e contribuições sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais ou ainda fornecimento de peças, mão-de-obra, trabalho em sábados, domingos e feriados ou em horário noturno, que eventualmente incidam sobre a execução do objeto da