Página 142 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Maio de 2021

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presente Licitação. 5.4 - Fica estabelecido em 60 (sessenta) dias o prazo de validade das propostas, o qual será contado a partir da data da sessão de abertura dos envelopes nº 01. Na contagem do prazo excluir-se-á o dia de início e incluir-se-á o dia de vencimento. 5.5 - Não será aceita proposta que esteja em desacordo com as especificações exigidas neste edital. 5.6 - As propostas que tenham sido classificadas serão verificadas pelo Pregoeiro para constatar a possibilidade de erros aritméticos nos cálculos e na soma. Os erros serão corrigidos pela Comissão da seguinte forma: a) nos casos em que houver discrepância entre os valores grafados em algarismos numéricos e por extenso, o valor grafado por extenso prevalecerá; b) nos casos em que houver uma discrepância entre o preço unitário e o valor total obtido pela multiplicação do preço unitário pela quantidade, o preço unitário cotado deverá prevalecer; c) nos casos em que houver discrepância entre o valor da soma de parcelas indicada na Proposta e o valor somado das mesmas, prevalecerá o valor somado pelo Pregoeiro. 5.7 - Os preços unitários apresentados no texto da proposta da licitante serão corrigidos pelo Pregoeiro de acordo com o procedimento acima e serão considerados para efeito de ordenação em relação às demais licitantes e como o valor a que se obriga o proponente.

6 - DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À HABILITAÇÃO 6.1 - O Envelope nº 02 - DOCUMENTAÇÃO, deverá conter os seguintes documentos de habilitação: a) Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica - CNPJ/MF; b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual (certificado extraído do site da receita estadual ou documento similar onde conste o número da inscrição) e/ou Municipal (alvará de funcionamento ou documento similar onde conste o número da inscrição), relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) Prova de regular situação perante a Fazenda Pública Municipal do domicílio ou sede da licitante; d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual; e) Certidão negativa de débitos perante a Fazenda Nacional, relativos a tributos e contribuições Federais e da Divida ativa da União, abrangendo a previdência social (INSS); f) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); g) Certidão negativa de débitos trabalhistas – (CNDT); h) Balanço Patrimonial na forma do artigo 31, da Lei 8.666/93, ou, Declaração de Dispensa de Emissão de Balanço Patrimonial para aqueles licitantes isentos por lei da elaboração de Balanço Patrimonial, enquadrados no Simples, conforme Lei LC 123/06 consolidada, emitida por contador habilitado (possuidor de Registro válido no CRC) com firma reconhecida, acompanhada de Declaração/Certidão de optante pelo Simples Nacional extraída do site oficial Simples Nacional, disponível em: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/. i) Prova de regularidade emitida pelo o Poder Judiciário mediante apresentação de Certidão “Falência e Concordata”, juntamente com CND e-proc. A presente certidão é válida desde que apresentada juntamente com a respectiva certidão de registros cadastrados no sistema e-proc, disponível através do endereço https://certeproc1g.tjsc.jus.br; j) Declarações constantes no Anexo B (de não empregabilidade de menores; de que os documentos que compõem o Edital foram colocados à disposição e tomou-se conhecimento de todas as informações, condições locais e grau de dificuldade para o fornecimento dos produtos/prestação dos serviços, dando concordância a todas as condições desta Licitação de Pregão, sem restrições de qualquer natureza e de que, vencedor desta Licitação, executará o objeto desta licitação, pelo preço proposto e de acordo com as normas deste certame licitatório; e que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores); 6.1.1 - As certidões negativas de débito expedidas pela Receita Federal poderão ser apresentadas na forma consolidada, em conformidade com regulamentação e procedimentos novos adotados pelo expedidor. 6.2 - As licitantes poderão substituir os documentos referidos nas alíneas a a j do item 6.1, por Certificado de Registro Cadastral – CRC, expedido pela Comissão de Registro Cadastral de Licitantes do Município de Bom Jesus. 6.2.1 - A condição de validade do Certificado de Registro Cadastral apresentado pelos licitantes está atrelada à manutenção de sua regularidade junto ao respectivo órgão cadastrador, inabilitando aqueles cujo CRC estiver cancelado, suspenso, vencido ou, ainda, quando toda a documentação apresentada para o competente cadastramento não estiver em plena vigência. 6.3 - Caso a licitante tenha optado por apresentar o Certificado de Registro Cadastral em substituição aos documentos elencados no item 6.1 e, nele constando qualquer certidão com prazo de validade vencido, poderá apresentar tais documentos atualizados e regularizados dentro de seu Envelope nº 02 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO. 6.4 - Quando as certidões apresentadas não tiverem prazo de validade estabelecido pelo competente órgão expedidor, será adotada a vigência de 90 (noventa) dias consecutivos, contados a partir da data de sua expedição. Não se enquadram nesse dispositivo os documentos que, pela própria natureza, não apresentam prazo de validade. 6.4.1 - A data que servirá de referência para verificação da validade dos documentos de habilitação é aquela disposta no item 1.3 deste Edital. 6.5 - Os documentos exigidos nesta Licitação poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas, por servidor da Administração ou publicação em órgão da imprensa oficial. 6.5.1 - As certidões e certificados exigidos como condição de habilitação poderão, também, ser apresentados em documento extraído diretamente da Internet, ficando, nesse caso, a sua aceitação condicionada à verificação da sua autenticidade pelo Pregoeiro ou sua Equipe de Apoio, no respectivo site do órgão emissor. 6.6 - Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados, deverão estar em nome da licitante com o respectivo número do CNPJ, nas seguintes condições: 6.6.1 - se a licitante for à matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; 6.6.2 - se a licitante for à filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial. 6.7 - Caso a obrigação venha a ser cumprida pela filial e a vencedora seja a matriz, ou vice-versa, deverão ser apresentados, na licitação, os documentos de habilitação de ambas, ressalvados aqueles que, pela própria natureza ou em razão de centralização de recolhimentos, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 6.8 - A empresa poderá apresentar os documentos de comprovação de regularidade fiscal, citados no item 6.1, centralizados junto à matriz desde que apresente documento que comprove o Reconhecimento da Centralização do Recolhimento expedido pelo órgão respectivo, ou