Página 144 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Maio de 2021

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o Pregoeiro poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação de outras propostas ou de nova documentação, escoimadas das causas que ensejaram a sua desqualificação (art. 48, § 3º, da Lei 8.666/93). 7.13 - Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, o pregoeiro declarará o vencedor, proporcionando, a seguir, a oportunidade às licitantes para que manifestem a intenção de recorrer, registrando na ata da Sessão a síntese de suas razões e a concessão do prazo de 3 (três) dias para a apresentação das razões de recurso, bem como o registro de que todas as demais licitantes ficaram intimadas para, querendo, apresentarem contrarrazões do recurso em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos. 7.13.1 - A falta dessa manifestação, imediata e motivada, importará na decadência do direito de recurso por parte da licitante e a adjudicação do objeto da licitação pelo Pregoeiro ao vencedor. 7.13.2 - A ausência do licitante ou sua saída antes do término da Sessão Pública do Pregão caracterizar-se-á como renúncia ao direito de recorrer. 7.14 - Da Sessão Pública do Pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, o registro dos licitantes credenciados, das propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, da análise da documentação exigida para a habilitação e dos recursos interpostos, estes, em conformidade com as disposições do item acima. 7.14.1 - A Ata Circunstanciada deverá ser assinada pelo Pregoeiro, sua Equipe de Apoio e por todos os licitantes presentes, salvo quando algum representante se ausentar antes do término da Sessão, fato que será devidamente consignado em ata. 7.15 - Caso haja necessidade de adiamento da Sessão Pública, será marcada nova data para continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, as licitantes presentes. 7.16 - O Pregoeiro, ao término da sessão, poderá devolver os envelopes com a Documentação de Habilitação das licitantes que não restarem vencedoras de qualquer item do objeto desta Licitação, registrando o procedimento em ata.

8 - DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO E ADJUDICAÇÃO 8.1 - No julgamento das propostas, será(ão) considerada (s) vencedora (s) a (s) licitante (s) que apresentar (em) o Menor Preço Por Item desde que atendidas as especificações constantes deste Edital. 8.2 - No caso de empate entre duas ou mais propostas, e depois de obedecido o disposto no artigo , § 2º, da Lei nº 8.666/93, a classificação será feita, obrigatoriamente, por sorteio, que será realizado na própria Sessão. 8.3 - A adjudicação do objeto deste PREGÃO será formalizada pelo Pregoeiro, pelo Menor Preço Por Item, à(s) licitante (s) cuja (s) proposta (s) seja (m) considerada (s) vencedora (s). 8.4 - O resultado da licitação será homologado pela Autoridade Competente.

9 - DO PRAZO, FORMA DE RECEBIMENTO E LOCAL DE ENTREGA DOS OBJETOS 9.1 - A vencedora deverá fornecer e entregar os itens na respectiva Secretaria que os requisitou, com tolerância máxima de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da requisição por parte do vencedor. 9.2 - A presente contratação não gerará nenhum vínculo empregatício entre o Município perante a contratada e com seus profissionais contratados, sendo de sua responsabilidade materiais, equipamentos e pessoal especializado necessário para execução dos serviços, deslocamento, estadia, alimentação e transporte dos profissionais, pagamento de impostos, encargos e tributos que incidirem sobre a contratação, além do fornecimento de todo material necessário para realização dos serviços.

10 - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 10.1 - O Município de Bom Jesus efetuará o pagamento do objeto desta licitação obedecendo à ordem cronológica de empenhos e apresentação das respectivas notas fiscais, através de depósito bancário ou transferência online em agência de Banco Oficial, preferencialmente Banco do Brasil, ou mediante pagamento de boleto bancário emitido pela contratada. 10.2 - As despesas decorrentes da locação do objeto da presente Licitação serão pagas com recursos oriundos do Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural, repassados ao município para o combate aos efeitos da estiagem. 10.3 - Durante todo o prazo de validade do contrato o (s) fornecedor (es) ficará(ão) obrigado (s) a manter atualizados todos os documentos relacionados nas alíneas a a g do item 6.1 deste Edital.

11 - RESPONSABILIDADE DOS VENCEDORES 11.1 - O VENCEDOR assumirá responsabilidade pela disponibilização do britador, bem como por quaisquer danos decorrentes, causados a esta Municipalidade ou a terceiros, por problemas técnicos do equipamento. 11.2 - O VENCEDOR obriga-se a cumprir todas as exigências da Administração Municipal, de maneira a atender as necessidades, incluindo-se neste caso, eventuais reparos no britador, a seu ônus exclusivamente. 11.3 - O VENCEDOR obriga-se a manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, sob pena de rescisão do Contrato por não cumprimento do mesmo. 11.4 - O VENCEDOR cumprirá o disposto no inciso XXXIII, do Artigo , da Constituição Federal, de acordo com o previsto no inciso V, do Artigo 27, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, com a redação que lhe deu a Lei n. 9854, de 27 de outubro de 1999. 11.5 - Fornecer o objeto contratado, no preço, prazo e forma estipulados na proposta. 11.6 - Prestar serviços/fornecer produtos de boa qualidade, dentro dos padrões exigidos no presente termo.

12 - DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 12.1 - Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão. 12.1.1 - A impugnação será dirigida à Diretoria de Compras desta Prefeitura, que a encaminhará, devidamente informada, à Autoridade Competente para apreciação e decisão. 12.2 - Tendo a licitante manifestado a intenção de recorrer na Sessão do Pregão, terá ela o prazo de 03 (três) dias consecutivos para apresentação das razões de recurso. 12.3 - O recurso deverá ser dirigido ao (à) Pregoeiro (a) que poderá reconsiderar sua decisão, ou, fazê-lo subir, devidamente informado, para apreciação e decisão. 12.4 - As demais licitantes, já intimadas na Sessão Pública acima referida, terão o prazo de 03 (três) dias para apresentarem as contrarrazões,