Página 380 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Maio de 2021

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2.5 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA I - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de licitação desde que apresentado a memória de cálculo. O Balanço Patrimonial deverá estar autenticado, certificado por contador devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e deverá constar o número do livro Diário e o número da folha em que se acha regularmente transcrito. II - As licitantes na condição de MICROEMPRESA (ME) ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP) deverão apresentar Certidão expedida pela Junta Comercial, na forma do art. 8º da IN 103/2007 do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) ou, em se tratando de Sociedade Simples, deverá apresentar Documento expedido pelo Registro Civil de Pessoas Jurídicas. III - Certidão negativa de falência, recuperação judicial e concordata, emitida pela sede da licitante com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não constar no corpo da Certidão o prazo de validade da mesma. 2.6 - DECLARAÇÕES I - Declaração do licitante, sob as penas da lei, de que não foi declarada INIDÔNEA para licitar ou contratar com a Administração Pública, datada e assinada pelo representante legal da empresa. II - Declaração da licitante de cumprimento ao artigo , inciso XXXIII, da Constituição Federal (conforme modelo do Anexo III), datada e assinada pelo representante legal da empresa. III - Declaração de que aceita as condições do Edital (conforme modelo do Anexo IV), datada e assinada pelo representante legal da empresa. 2.7 - Os documentos expedidos pela Internet não necessitam de autenticação, entretanto, estarão sujeitos a verificação de sua autenticidade por meio de consulta no respectivo endereço eletrônico. 2.8 - Os documentos apresentados na forma de cópias reprográficas deverão estar autenticados por tabelião ou servidor municipal. 2.8.1 - A autenticação feita por servidor municipal somente será realizada mediante a apresentação do original. 2.9 - As informações relativas à habilitação são de inteira responsabilidade do informante, sob pena de responsabilidade cível e criminal. 2.10 - SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO: I - Indicação das atividades que se propõe a realizar; II - Capacidade máxima de atendimento. 3 - DISPOSIÇÕES FINAIS: 3.1 - Quaisquer informações ou dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas decorrentes da interpretação do edital, deverão ser solicitadas por escrito ao Município de Curitibanos/SC, Departamento de Compras, Licitações e Contratos, no endereço Rua Coronel Vidal Ramos, 860, Bairro Centro, Curitibanos - Santa Catarina ou pelo telefone (49) 3345-7200 ou ainda por meio do site: www.curitibanos.sc.gov.br 3.2 - A prestação de serviços regulamentada neste edital e seus anexos reger-se-á pelo disposto na Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações, Lei Municipal n.º 6463/2021. 3.3 - Depois de efetuado o credenciamento, a Administração convocará a credenciada no prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados da convocação, para assinar ao Termo de Credenciamento. A prestação dos serviços objeto deste Edital, somente poderá ser iniciada após a assinatura do Termo de Credenciamento. 3.4 - O Termo de Credenciamento vigorará pelo período de 12 meses contados da data de assinatura podendo ser prorrogado por iguais períodos, até o limite de 60 meses. Para que ocorra essa prorrogação a CREDENCIADA deverá apresentar novamente a documentação exigida neste edital antes do término da vigência do Termo de Credenciamento, ou seja, a cada período de 12 meses. 3.5 - O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas ou o cumprimento em desacordo com o pactuado acarretará à CREDENCIADA, as penalidades previstas na Lei n.º 8.666/93 e alterações, conforme a gravidade da infração e independentemente da incidência de multa, disciplinadas na minuta do Termo de Credenciamento. 3.6 - Os servidores Municipais, assim considerados aqueles do art. 84, caput e § 1º, da Lei n.º 8.666/93, estão impedidos de participar deste credenciamento. 3.7 - A Administração poderá revogar o Edital de Credenciamento por interesse público, devendo anulá-lo por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de indenização. 3.8 - Os interessados ao credenciar-se deverão ter pleno conhecimento dos termos constantes deste Edital e seus anexos, da Lei Municipal n.º 6463/2021, não podendo invocar qualquer desconhecimento como elemento impeditivo do integral cumprimento das obrigações assumidas mediante assinatura do Termo de Credenciamento. 3.9 - A solicitação de credenciamento pela interessada e a apresentação de documentos, bem como a assinatura do Termo de Credenciamento, implica na aceitação deste edital e das normas legais que regem a matéria ao cumprimento de todas as disposições contidas nesta licitação, sendo desconsiderada qualquer reivindicação devido a erro ou má interpretação da parte licitante. 3.10 - O Poder Executivo Municipal poderá realizar o pagamento de até 20% (vinte por cento), pertinente à adesão para execução dos serviços de pavimentação de determinada via conforme estabelecido na Lei Municipal n.º 6463/2021. 3.11 - O processo de descredenciamento poderá ser solicitado pela própria credenciada ou pelo Município de Curitibanos/SC devendo ser adotadas as seguintes medidas: a) Suspensão imediata do encaminhamento de serviços ao profissional ou entidade; b) Publicação da decisão; c) Exclusão do credenciamento nos controles. 3.12 - Em caso de descredenciamento a pedido, fica dispensada a aprovação por parte do Município de Curitibanos/SC, bem como nos casos de débitos, devendo ser cumpridos à proposta de descredenciamento. 3.13 - Havendo necessidade de preservar o interesse da Administração, a suspensão imediata de encaminhamento de procedimentos poderá ocorrer concomitantemente à proposta de descredenciamento. 3.14 - O desempenho das empresas credenciadas deverá ser acompanhado e fiscalizado pela Secretaria de Planejamento Urbano, abordando-se os aspectos quantitativos e qualitativos. 3.15 – Fazem parte integrante deste edital: ANEXO I – Modelo de Requerimento para Credenciamento ANEXO II - Modelo de Declaração de Idoneidade ANEXO III - Modelo de Declaração (cumprimento ao artigo , inciso XXXIII, CF) ANEXO IV - Modelo de Declaração de aceitação das condições do edital. Curitibanos/SC, 13 de maio de 2021.