Página 553 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Maio de 2021

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Ibicaré

Prefeitura

DECRETO Nº 028-2021

Publicação Nº 3039902

DECRETO Nº 028, DE 13 DE MAIO DE 2021.

“PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2019”

O Prefeito de Ibicaré-SC, no uso de suas atribuições e de conformidade com o Artigo 24, Inciso III e Art. 96, Inciso IX, da Lei Orgânica do município, Art. 37, Inciso III da Constituição Federal e Cláusula XV – Das Disposições Legais, subitem 15.2 do Edital de Concurso Público nº 001/2019,

CONSIDERANDO, que o resultado final do Concurso Público nº 01/2019 foi homologado nos termos do Decreto nº 025, de 16 de maio de 2019,

CONSIDERANDO o término da vigência do prazo e, a existência de candidatos aprovados que poderão ser chamados em caso de necessidade,

RESOLVE: Artigo 1º. Prorrogar o prazo de validade do Concurso Público nº 001/2019, regulamentado pelo Edital nº 001/2019, de 18 de março de 2019, por mais 02 (dois) anos, a partir de 16 de maio de 2021, para provimento de cargos do Quadro de Pessoal Municipal.

Artigo 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Ibicaré, em 13 de maio de 2021.

GIANFRANCO VOLPATO Prefeito

DISPENSA 5 - 2021 ELABOARAÇÃO PROJETO PARQUE

Publicação Nº 3038908

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICIPIO DE IBICARÉ PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 20/2021 PMI TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 5/2021 PMI DO OBJETO Contratação de serviços técnicos especializados em arquitetura para elaboração do projeto para implantação de um parque localizado nas margens da SC 453 em terreno com área aproximadamente 11.343,00 m², no Município de Ibicaré. DA JUSTIFICATIVA Considerando que o setor de planejamento atuou de forma a conseguir pesquisa de preço no mercado com empresas do ramo pertinente ao objeto a ser contratado, identificando as características necessárias, e importantes para a composição dos preços, tais como: o prazo de execução do serviço, descrição das atividades, a serem desenvolvida e demais informações inerentes ao serviço torna-se vantajosa a presente dispensa para a municipalidade. Portanto, tal contratação se deu a com base no Inciso I, do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93, que prevê a Dispensa de Licitação para obras e serviço de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea a, do Iaciso I do artigo 23 da Lei Federal nº 8.666/93. DA CONTRATADA MARINA GABRIELA MELERE MARTINI, pessoa física de direito privado, inscrita no CPF sob o nº 046.580.159-51, estabelecida na Rua Voluntários da Pátria, nº 22, na cidade de Herval d’Oeste, SC. DO VALOR CONTRATADO Fica contratado o valor total de R$ 11.343,00 (Onze mil trezentos e quarenta e três reais) sendo que o pagamento será feito em parcela única, após a entrega do projeto; DO FUNDAMENTO LEGAL Atendimento aos pressupostos da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações introduzidas pela Lei 8.883/94, em especial o disposto no art. 24, inciso II. Ibicaré (SC), em 13 de maio de 2021. MUNICÍPIO DE IBICARÉ Gianfranco Volpato Prefeito