Página 756 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Maio de 2021

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5.6 – REAJUSTE: Em caso de prorrogação do contrato e depois de decorrido o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data da apresentação da proposta comercial, o valor poderá ser reajustado pela variação do INCC ocorrida nos últimos 12 (doze) meses.

Apesar de, o instrumento jurídico prever apenas a possibilidade contratual relativa à concessão do reajuste após decorridos 12 (doze) meses, legalmente, através do disposto na Lei Federal nº 8.666/93, que em seu artigo 65 é claro ao mencionar o reequilíbrio financeiro entre as partes, a qualquer tempo, em hipótese de fatos imprevisíveis ou previsíveis, em conformidade ao que a Procuradoria do Município já mencionou no Ofício nº 1177/2019/PGM-DCA. 3.2 Da documentação comprobatória apresentada Apurada a possibilidade referente a solicitação de reequilíbrio dos preços praticados, observa-se que, no pedido de reequilíbrio feito pelo fornecedor e no Parecer emitido pelo fiscal do citado contrato, o engenheiro civil, Sr. Ivan Andreias Wolter, restaram esclarecidos de que, os insumos na qual está pleiteando o reequilíbrio, são utilizados somente para a efetivação dos itens 3.5 (Imprimação de base de pavimentação com ADP CM-30 - taxa de aplicação estimado de 1,3 L/m²) e 3.6 (Execução de pavimento com aplicação de Concreto Betuminoso Usinado a Quente – CBUQ – camada de rolamento, com espessura de 5,0 cm, inclusive transporte DMT = 30Km) da Planilha de Medições. A requerente pleiteia inicialmente um acréscimo monetário para os itens 3.5 e 3.6 da Planilha de Medições na mesma proporção dos percentuais de aumentos repassados pela Petrobras. Levando-se em consideração os valores firmados contratualmente para cada item e o pedido da requerente juntamente da planilha apresentada em requerimento, o valor do reequilíbrio econômico-financeiro pretendido encontra-se demonstrado em quadros abaixo:




Item 3.5 – Imprimação de base de pa 

vimentação com ADP CM-30 (taxa de apl 
  
icação estimado de 1,3 L/m²) 
      
  
Quant. (m²) 

Preço Unitário
Inicial (R$) 

Valor Total Inicial
(R$) 

Valor Unitário Requeri-do (R$) 

Valor Total Item
(R$) 

Diferença Total (R$)
Requerida Item 3.5 

R. Leodato J. Garcia 

17.498,53 

3,13 

54.770,40 

3,51 

61.419,84 

6.649,44 

TOTAL ITEM 

17.498,53 

3,13 

54.770,40 

3,51 

61.419,84 

6.649,44 

Fonte: Preço unitário requerido em conformidade à Planilha disposta em lauda nº 06 do Processo nº 0017721/2018.




Item 3.6 – Execução de pa
cm, inclusive transporte DMT = 30 km 

vimento com apl 

icação de Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ), camada de r 
    
olamento, com espessur 

a de 5,0 
  
Quant. (m³) 

Preço Unitário
Inicial (R$) 

Valor Total Inicial
(R$) 

Valor Unitário Requeri-do (R$) 

Valor Total Item
(R$) 

Diferença Total (R$)
Requerida Item 3.6 

R. Leodato J. Garcia 

874,93 

495,64 

433.650,31 

520,72 

455.593,55 

21.943,24 

TOTAL ITEM 

874,93 

495,64 

433.650,31 

520,72 

455.593,55 

21.943,24 

Fonte: Preço unitário requerido em conformidade à Planilha disposta em lauda nº 06 do Processo nº 0017721/2018. Desta maneira, o pleito do reequilíbrio econômico-financeiro no Contrato nº 188/2018 é no valor total de R$ 28.592,68 (vinte e oito mil, quinhentos e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos), que poderá ser concedido desde que, corretamente comprovados e demonstrados através de notas fiscais e Planilhas de Composição de Custos da Formação do Preço do Serviço, que se verifica adiante. A entrega da proposta comercial para participação do certame ocorreu em 05 de fevereiro de 2018, a assinatura do Contrato nº 188/2018 foi em 10 de maio de 2018 e a assinatura da Ordem de Serviços deu-se em 11 de maio de 2018. Houve a apresentação de planilhas de custos pela requerente, onde o fiscal do contrato aponta divergências nesta. Os demais cálculos demonstrados no presente processo, são efetuados pelo fiscal do contrato. Não houve apresentação dos demais elementos que compõe a planilha de custos para cada item 3.5 e 3.6 da planilha de medições, para assim, ter-se a noção do impacto que a majoração dos insumos aqui discutidos, trouxe à cada um destes itens. Porém, para ter-se direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, é necessário demonstrar e comprovar esta majoração de custos alegada, assim como nos mostra o ensinamento do Professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes quanto à documentação a ser apresentada a fim de se ter a possibilidade de pleitear o reequilíbrio contratual: 1. Requerimento do interessado O reequilíbrio que visar a majoração de preços deve ter sempre por base o pleito do contratado, do mesmo modo que os que visem a redução de preços deve se basear na verificação da Administração Pública da redução de preços do mercado. É ao contratado, quando pretende a majoração dos preços, que cabe pedir e demonstrar o direito ao reequilíbrio. A atuação de ofício, demonstra o interesse do agente público de zelar por interesse privado, absolutamente incompatível com a austeridade de quem gere recursos públicos. 2. Demonstração de desequilíbrio Ao pleitear o reequilíbrio caberá ao contratado apresentar duas planilhas de custos: uma do tempo atual e outra da época da proposta. São esses os períodos a serem considerados pela Administração Pública e somente esses justificam o atendimento do pleito. Circunstâncias alheias ao custo do contrato, como má gestão da empresa, não justificam o reequilíbrio. 3. exame econômico das planilhas Atento ao que foi exposto, não deve o administrador conceder o reequilíbrio confiando, apenas, nos dados apresentados pelo contratado. Ao contrário, impõe-se-lhe o dever de verificar, item por item, a compatibilidade e veracidade da informação apresentada. Por força de lei, – art. 113, da Lei nº 8.666/93 -, houve a inversão da presunção de legitimidade dos atos praticados pelo administrador público em matéria de contratos. Cabe-lhe demonstrar a legalidade e regularidade dos atos que pratica e essa demonstração deve ficar no processo. (Grifo nosso) (In: Vade-mécum de licitações e contratos: legislação selecionada e organizada com jurisprudência, notas e índices. 3ª edição. Belo Horizonte: Fórum, 2008. p. 882/883). Os cálculos efetuados pelo fiscal do contrato apontam inicialmente um desequilíbrio econômico-financeiro total de R$ 25.005,54 (vinte e cinco mil, cinco reais e cinquenta e quatro centavos), considerando os moldes preliminares requeridos pela Paviplan Pavimentação, ajustando as inconsistências encontradas na planilha apresentada previamente. Após a emissão do Ofício nº 472/2019/Cogem pela Controladoria do Município, datado em 05 de agosto de 2019, com o pedido de notas fiscais tempestivas da requerente e planilhas de custos com os demais itens que a compõe, o fiscal do contrato apontou novo desequilíbrio contratual total de R$ 38.131,13 (trinta e oito mil, cento e trinta e um reais e treze centavos), levando em consideração a nova nota fiscal apensada ao processo. 3.2.1 Reequilíbrio do item 3.5 – Imprimação de base de pavimentação com ADP CM-30