Página 762 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Maio de 2021

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meses, incidentes apenas sobre os serviços a serem realizados.

Apesar de, o instrumento jurídico prever apenas a possibilidade contratual relativa à concessão do reajuste após decorridos 12 (doze) meses, legalmente, através do disposto na Lei Federal nº 8.666/93, que em seu artigo 65 é claro ao mencionar o reequilíbrio financeiro entre as partes, a qualquer tempo, em hipótese de fatos imprevisíveis ou previsíveis, em conformidade ao que a Procuradoria do Município já mencionou no Ofício nº 1069/2019/PGM-DCA.

3.2 Da documentação comprobatória apresentada Apurada a possibilidade referente a solicitação de reequilíbrio dos preços praticados, observa-se que, no pedido de reequilíbrio feito pelo fornecedor e no Parecer emitido pelo fiscal do citado contrato, o engenheiro civil, Sr. Ivan Andreias Wolter, restaram esclarecidos de que, os insumos na qual está pleiteando o reequilíbrio, são utilizados somente para a efetivação dos itens 3.6 (Imprimação com fornecimento do material - taxa de aplicação entre 0,8 a 1,6L/m², conforme material de base) e 3.7 (Concreto Betuminoso Usinado a Quente – CBUQ) da Planilha de Medições. A requerente pleiteia inicialmente um acréscimo monetário para os itens 3.6 e 3.7 da Planilha de Medições na mesma proporção dos percentuais de aumentos repassados pela Petrobras. Levando-se em consideração os valores firmados contratualmente para cada item e o pedido da requerente juntamente da planilha apresentada em requerimento, o valor do reequilíbrio econômico-financeiro pretendido encontra-se demonstrado em quadros abaixo:




Item 3.6 – Imprimação com f 

ornecimento do material – taxa de apl 
  
icação entr 

e 0,8 a 1,6L/m² 
    
  
Quant. (m²) 

Preço Unitário
Inicial (R$) 

Valor Total Inicial
(R$) 

Valor Unitário
Requeri-do (R$) 

Valor Total Item
(R$) 

Diferença Total
(R$) Requerida
Item 3.6 

R. Alwin Meier 

4.662,80 

4,30 

20.050,04 

6,45 

30.075,06 

10.025,02 

TOTAL ITEM 

4.662,80 

4,30 

20.050,04 

6,45 

30.075,06 

10.025,02 

Fonte: Preço unitário requerido em conformidade à Planilha disposta em lauda nº 05 do Processo nº 0023090/2018.




Item 3.7 – Concreto B 

etuminoso Usinado a Quente (CBUQ) 
          
  
Quant. (m³) 

Preço Unitário
Inicial (R$) 

Valor Total Inicial
(R$) 

Valor Unitário Requeri-do (R$) 

Valor Total Item
(R$) 

Diferença Total (R$)
Requerida Item 3.7 

R. Alwin Meier 

671,44 

227,20 

152.551,17 

291,94 

196.020,19 

43.469,02 

TOTAL ITEM 

671,44 

227,20 

152.551,17 

291,94 

196.020,19 

43.469,02 

Fonte: Preço unitário requerido em conformidade à Planilha disposta em lauda nº 05 do Processo nº 0023090/2018. Para o item 3.6 da Planilha de Medições, a empresa contratada requer uma majoração de 50% (cinquenta por cento) e para o item 3.7 uma majoração de aproximadamente 28,49% (vinte e oito inteiros e quarenta e nove centésimos pontos percentuais) nos preços unitários firmados inicialmente. Desta maneira, o pleito do reequilíbrio econômico-financeiro no Contrato nº 279/2016 é no valor total de R$ 53.494,04 (cinquenta e três mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quatro centavos), que poderá ser concedido desde que, corretamente comprovados e demonstrados através de notas fiscais e Planilhas de Composição de Custos da Formação do Preço do Serviço, que se verifica adiante. A entrega da proposta comercial para participação do certame ocorreu em 05 de outubro de 2016, a assinatura do Contrato nº 279/2016 foi em 07 de outubro de 2016 e a assinatura da Ordem de Serviços deu-se em 14 de outubro de 2016. Houve a apresentação de planilhas de custos pela requerente, onde o fiscal do contrato aponta divergências nesta. Os demais cálculos demonstrados no presente processo, são efetuados pelo fiscal do contrato. Não houve apresentação dos demais elementos que compõe a planilha de custos para cada item 3.6 e 3.7 da planilha de medições, para assim, ter-se a noção do impacto que a majoração dos insumos aqui discutidos, trouxe à cada um destes itens. Porém, para ter-se direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, é necessário demonstrar e comprovar esta majoração de custos alegada, assim como nos mostra o ensinamento do Professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes quanto à documentação a ser apresentada a fim de se ter a possibilidade de pleitear o reequilíbrio contratual: 1. Requerimento do interessado O reequilíbrio que visar a majoração de preços deve ter sempre por base o pleito do contratado, do mesmo modo que os que visem a redução de preços deve se basear na verificação da Administração Pública da redução de preços do mercado. É ao contratado, quando pretende a majoração dos preços, que cabe pedir e demonstrar o direito ao reequilíbrio. A atuação de ofício, demonstra o interesse do agente público de zelar por interesse privado, absolutamente incompatível com a austeridade de quem gere recursos públicos. 2. Demonstração de desequilíbrio Ao pleitear o reequilíbrio caberá ao contratado apresentar duas planilhas de custos: uma do tempo atual e outra da época da proposta. São esses os períodos a serem considerados pela Administração Pública e somente esses justificam o atendimento do pleito. Circunstâncias alheias ao custo do contrato, como má gestão da empresa, não justificam o reequilíbrio. 3. exame econômico das planilhas Atento ao que foi exposto, não deve o administrador conceder o reequilíbrio confiando, apenas, nos dados apresentados pelo contratado. Ao contrário, impõe-se-lhe o dever de verificar, item por item, a compatibilidade e veracidade da informação apresentada. Por força de lei, – art. 113, da Lei nº 8.666/93 -, houve a inversão da presunção de legitimidade dos atos praticados pelo administrador público em matéria de contratos. Cabe-lhe demonstrar a legalidade e regularidade dos atos que pratica e essa demonstração deve ficar no processo. (Grifo nosso) (In: Vade-mécum de licitações e contratos: legislação selecionada e organizada com jurisprudência, notas e índices. 3ª edição. Belo Horizonte: Fórum, 2008. p. 882/883). Os cálculos efetuados pelo fiscal do contrato apontam inicialmente um desequilíbrio econômico-financeiro total de R$ 41.157,32 (quarenta e um mil, cento e cinquenta e sete reais e trinta e dois centavos), considerando os moldes preliminares requeridos pela Paviplan Pavimentação, ajustando as inconsistências encontradas na planilha apresentada previamente. Após a emissão do Ofício nº 469/2019/Cogem pela Controladoria do Município, datado em 05 de agosto de 2019, com o pedido de notas fiscais tempestivas da requerente e planilhas de