Página 769 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Maio de 2021

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O reequilíbrio que visar a majoração de preços deve ter sempre por base o pleito do contratado, do mesmo modo que os que visem a redução de preços deve se basear na verificação da Administração Pública da redução de preços do mercado. É ao contratado, quando pretende a majoração dos preços, que cabe pedir e demonstrar o direito ao reequilíbrio. A atuação de ofício, demonstra o interesse do agente público de zelar por interesse privado, absolutamente incompatível com a austeridade de quem gere recursos públicos. 2. Demonstração de desequilíbrio Ao pleitear o reequilíbrio caberá ao contratado apresentar duas planilhas de custos: uma do tempo atual e outra da época da proposta. São esses os períodos a serem considerados pela Administração Pública e somente esses justificam o atendimento do pleito. Circunstâncias alheias ao custo do contrato, como má gestão da empresa, não justificam o reequilíbrio. 3. exame econômico das planilhas Atento ao que foi exposto, não deve o administrador conceder o reequilíbrio confiando, apenas, nos dados apresentados pelo contratado. Ao contrário, impõe-se-lhe o dever de verificar, item por item, a compatibilidade e veracidade da informação apresentada. Por força de lei, – art. 113, da Lei nº 8.666/93 -, houve a inversão da presunção de legitimidade dos atos praticados pelo administrador público em matéria de contratos. Cabe-lhe demonstrar a legalidade e regularidade dos atos que pratica e essa demonstração deve ficar no processo. (Grifo nosso) (In: Vade-mécum de licitações e contratos: legislação selecionada e organizada com jurisprudência, notas e índices. 3ª edição. Belo Horizonte: Fórum, 2008. p. 882/883). Os cálculos efetuados pelo fiscal do contrato apontam inicialmente um desequilíbrio econômico-financeiro total de R$ 73.652,43 (setenta e três mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e quarenta e três centavos), considerando os moldes preliminares requeridos pela Paviplan Pavimentação, ajustando as inconsistências encontradas na planilha apresentada preliminarmente. Após a emissão do Ofício nº 337/2019/ Cogem pela Controladoria do Município, datado em 04 de junho de 2019, com o pedido de notas fiscais tempestivas da requerente e planilhas de custos com os demais itens que a compõe, o fiscal do contrato apontou novo desequilíbrio contratual total de R$ 140.556,80 (cento e quarenta mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos), levando em consideração as novas notas fiscais apensadas ao processo. Reequilíbrio do item 3.5 – Imprimação de base de pavimentação com ADP CM-30

Para a execução do objeto do referido contrato às cinco ruas do bairro Nereu Ramos com extensão total de 1.893,62m (um mil, oitocentos e noventa e três vírgula sessenta e dois metros), fora contratado 19.946,82 m² (dezenove mil, novecentos e quarenta e seis vírgula oitenta e dois metros quadrados) do item 3.5 (Imprimação de base de pavimentação com ADP CM-30 (taxa de aplicação estimado de 1,3 L/m²)), ao custo inicial unitário de R$ 3,48 (três reais e quarenta e oito centavos), totalizando R$ 69.394,99 (sessenta e nove mil, trezentos e noventa e quatro reais e noventa e nove centavos) para o item. A fim de comprovar a majoração sofrida no insumo “Imprimação” utilizado para concretização deste item 3.5, a requerente apresentou duas notas fiscais, em conformidade ao sintetizado em quadro abaixo:




Insumo 

Nota fiscal 69.948 de 23/03/2018
Fornecedor: Greca Distr.de Asfaltos 

Nota fiscal 41.659 de 21/11/2018
Fornecedor: NTA – Novas Técnicas
de Asfaltos 

Variação Valor do Insumo 
  
Valor Insumo 

Valor Insumo 
  

Imprimação (CM-30) 

R$ 1,78/kg 

R$ 2,398/kg 

34,72% 

A descrição do produto constante nas duas notas fiscais diverge: a primeira apresenta como produto “Emulsão de Ruptura Media Cationica” e a segunda nota fiscal apresenta como produto “NTA Eco-Imprimação”. Por tratar-se de insumo utilizado na aplicação dos serviços, assunto unicamente técnico, esta Secretaria não poderá avaliar se os dois referem-se ao mesmo produto. Infere-se que sim, pois o fiscal do contrato não apontou qualquer irregularidade na apresentação destas. Juntamente às notas fiscais supracitadas foram incluídas Planilhas de Custos com os demais insumos utilizados para a efetivação do item 3.5 da Planilha de Medições, onde afere-se o insumo “CM-30” antes da majoração de preços, no valor de R$ 1.847,50 (um mil, oitocentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos) por tonelada, que, transformada em quilo, nos traz o custo em torno de R$ 1,85 (um real e oitenta e cinco centavos). Após a majoração, a devida planilha indica que o seu preço alterou para R$ 2.637,80 (dois mil, seiscentos e trinta e sete reais e oitenta centavos centavos) por tonelada, ou seja, em torno de R$ 2,64 (dois reais e sessenta e quatro centavos) por quilo do mesmo insumo “CM-30”. Neste sentido, os valores apresentados na Planilha de Custos divergem dos valores demonstrados nas notas fiscais. O mínimo necessário é que as informações estejam atreladas aos documentos comprobatórios. Fora ainda apresentada a nota fiscal nº 66.134 da empresa Greca Distribuidora de Asfaltos SA, datada em 23 de outubro de 2017. Por ter sido emitida muito antes da entrega da proposta comercial para participação do certame, esta nota fiscal não poderá ser aceita para comprovar valores baseados na elaboração dos preços da proposta comercial. Em Ofício nº 0337/2019/Cogem, a Controladoria Geral do Município solicita mais documentos para ter-se o embasamento correto à concessão do reequilíbrio econômico-financeiro para o item 3.5 da Planilha de Medições, onde dispõe: Para a comprovação do insumo CM-30 / Imprimação, houve a apresentação de planilhas às páginas 14 e 15 do presente Processo, porém os valores informados para o insumo “Asfalto diluído CM-30” não está comprovado através das notas fiscais acostadas ao mesmo processo. Poderão ser aceitas as notas fiscais para comprovação de preço antes e após os referidos aumentos, se, e somente se, comprovar os valores através de planilha de custos, que deverá estar acostada ao processo. Não será aceito notas fiscais há mais de um mês da data da entrega da proposta, pois em meses, os preços podem variar muito, não sendo aceito neste sentido, a nota fiscal com data de outubro de 2017.

Posterior à emissão do Ofício supracitado, não foram acostadas notas fiscais ou planilhas de custos adicionais a fim de comprovar a real majoração de preços sofrida para o material ADP CM-30, no período requisitado. Nos Pareceres Técnicos emitidos pelo fiscal da obra, foram utilizados cálculos puramente técnicos, na qual esta Secretaria se abstêm da validação destes, devido a tratar-se de matéria técnica de engenharia. Reequilíbrio do item 3.6 – Concreto Betuminoso Usinado à Quente (CBUQ)