Página 1990 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Maio de 2021

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78.0.36 Não apresentada nova proposta, serão convocadas as microempresas ou empresas de pequeno porte, no intervalo estabelecido acima, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; 78.0.37 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas MEs / EPPs que se encontrem em situação de empate, será efetuado sorteio aleatório entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 78.0.38 A convocada que não apresentar proposta dentro do prazo de 5 (cinco) minutos, controlado automaticamente pelo sistema, decairá do direito previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006. 78.0.39 O disposto nos subitens 11.1.1 a 11.1.5 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. 78.0.40 A desistência em apresentar lance implicará na manutenção do último preço ofertado pela licitante, para efeito de classificação de aceitabilidade da proposta. 79. Se o pregoeiro observar que há licitantes em situação de empate que enviaram seus lances em horários exatamente iguais, mas não se enquadram como MEs / EPPs, adotará os seguintes critérios de desempate, nesta ordem: 79.0.41 Utilização de bens e serviços produzidos no Brasil; 79.0.42 Utilização de bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras; 79.0.43 Utilização de bens e serviços produzidos por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento tecnológico no País; 79.0.44 Utilização de bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação; 79.0.45 Sorteio.

80. DA NEGOCIAÇÃO, JULGAMENTO E ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA 81. Encerrada a etapa de lances e decididos eventuais empates, o Pregoeiro encaminhará contraproposta à licitante que tenha apresentado o menor preço, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, para que seja obtida melhor proposta. 82. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 83. Encerrada a etapa de negociação o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto ao preço, a sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto. 83.0.46 Examinará ainda o valor ofertado/negociado em cada item, o comparando aos registros de preços vigentes, e em havendo VALOR IGUAL OU SUPERIOR ao já registrado se procederá o cancelamento do item. 84. O Pregoeiro convocará o licitante para enviar, digitalmente, a proposta readequada em conformidade com o último lance ofertado e os documentos complementares referentes aos itens vencidos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, por meio de campo próprio do sistema, sob pena de desclassificação. 84.0.47 Na proposta readequada será utilizada a assinatura digital de documentos, desde que inequívoca a autenticidade e integridade ao documento eletrônico e que a assinatura digital seja gerada por processo de criptografia de chaves públicas, conforme MP nº 2.200-2/2001. 84.0.48 A Proposta de Preços readequada (modelo ANEXO III), enviada via sistema no prazo estipulado no subitem 12.4, deverá conter nome da arrematante e de seu representante legal, endereço completo, telefone, endereço de correio eletrônico, números do CNPJ e da inscrição Estadual e Municipal (se houver), e conter tabela com ITEM, DESCRIÇÃO DO ITEM, MARCA, Nº DE REGISTRO JUNTO À ANVISA, CNPJ FABRICANTE e FORMA DE APRESENTAÇÃO/ACONDICIONAMENTO do (s) produto (s) cotado (s), devendo ser apresentada conforme as especificações técnicas constantes no ANEXO I, identificando o número do lote ao qual corresponde no Edital da Licitação. 85. Cada proponente deverá evidenciar na proposta o fabricante e CNPJ dos produtos ofertados e o país de origem, caso não seja nacional. 86. As propostas deverão conter valor unitário e total arrematado de cada item, em moeda corrente, já inclusas quaisquer outras despesas, tais como impostos, fretes para entrega nos locais estabelecidos no Edital, seguros, montagem, embalagem, etc. 87. Para composição do preço unitário e total do lote, os participantes deverão considerar até 04 (quatro) dígitos após a vírgula. No fornecimento posterior, a totalização do pedido contabilizado (total da Nota Fiscal) será de 02 (dois) dígitos após a vírgula. 88. Serão desclassificadas as propostas que conflitem com as normas deste Edital ou da legislação em vigor. 89. Constituem documentos complementares referentes aos itens vencidos, que devem ser enviados juntamente com a proposta atualizada no prazo estabelecido, sob pena de inabilitação: 89.0.49 Cópia da Autorização de Funcionamento ou da respectiva publicação no Diário Oficial da União da empresa (Artigo 5º, da Portaria Ministerial nº 2814, de 29 de maio de 1998, alterada pela Portaria Ministerial nº 3716, de 08 de outubro de 1998). Caso a renovação da Autorização de Funcionamento ainda não tenha sido publicada pela ANVISA, será aceita cópia do protocolo de renovação, juntamente com o comprovante de pagamento da taxa de fiscalização previsto no anexo II da referida Lei e a cópia da Autorização do Funcionamento, publicada no D.O.U. do ano anterior; 89.0.50 Cópia da Autorização Especial de Funcionamento ou da respectiva publicação no Diário Oficial União da empresa, no caso de cotação de medicamentos sujeitos ao controle especial (Artigo 2º da Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde); 89.0.50.1 Caso a renovação da Autorização de Funcionamento e/ou Autorização de Funcionamento Especial ainda não tenha sido publicada (s) pela ANVISA, serão aceitos cópia do protocolo de renovação, juntamente com o comprovante de pagamento da taxa de fiscalização prevista no anexo II da referida Lei e a cópia da Autorização do Funcionamento, publicada no D.O.U. do ano anterior; 89.0.51 Cópia do Certificado de Registro do Produto ou de sua publicação no Diário Oficial da União (Artigo 5º da Portaria Ministerial nº 2814, de 29 de maio de 1998, alterada pela Portaria Ministerial nº 3716, de 08 de outubro de 1998). Caso o Registro do produto esteja vencido, apresentar juntamente com Certificado de Registro do produto, o comprovante de protocolo de pedido de atualização do registro do produto, ou se for o caso, comprovar que o produto está dispensado do registro; 89.0.52 Cópia do Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle linha de produção/Produtos, emitidos pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (Artigo 5º da Portaria Ministerial nº 2814, de 29 de maio de 1998, alterada pela Portaria Ministerial nº 3716, de 08 de outubro de 1998). No caso de produto importado é também necessária apresentação do Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle emitido pela Autoridade Sanitária do País de origem ou Laudo de Inspeção emitido pela Autoridade Sanitária Brasileira, conforme RDC nº 59 de 27 de junho de 2000; 89.0.53 No caso de a empresa detentora da marca terceirizar a produção do produto cotado para outra empresa, a empresa licitante deverá apresentar contrato de terceirização contendo os produtos a serem terceirizados, bem como o Certificado de Boas Práticas de Fabricação para a linha de produção da empresa fabricante; 89.0.54 Bula/manual/embalagem do produto;