Página 1991 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Maio de 2021

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89.0.55 Certificado de Responsabilidade Técnica, vigente no Conselho Regional de Farmácia do profissional competente (farmacêutico) conforme exigência da Lei Federal nº 3.820/1960 (art. 24).

90. DOS RECURSOS 91. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a Sessão Pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recurso no prazo de 1 (uma) hora. 91.0.56 A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará na decadência desse direito, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto à licitante declarada vencedora; 91.0.57 Diante da manifestação da intenção de recurso o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso. 92. Recebida a intenção de interpor recurso pelo Pregoeiro, a licitante deverá apresentar as razões do recurso no prazo de 2 (dois) dias úteis, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas para, querendo, apresentar contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo da recorrente. 92.0.58 As razões e contrarrazões serão recebidas exclusivamente por meio de campo próprio no sistema, não sendo recebidas ou conhecidas razões de recurso e contrarrazões entregues diretamente ao Pregoeiro ou enviadas por quaisquer outros meios (fax, correspondência, etc). 93. Caberá ao Pregoeiro receber, examinar e instruir os recursos interpostos contra seus atos, podendo reconsiderar suas decisões no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o recebimento das razões e contrarrazões ou, neste mesmo prazo, encaminhá-lo à Diretoria Executiva do para a decisão final no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 94. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 95. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital. 96. Não serão conhecidos os recursos apresentados fora dos prazos, subscritos por representantes não habilitados legalmente ou não identificados no processo para responder pelo licitante.

97. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 98. A presente licitação será adjudicada à licitante que apresentar proposta de MENOR PREÇO, JULGAMENTO POR ITEM, desde que atendidas as exigências deste Edital. 99. O objeto deste pregão será adjudicado ao vencedor por ato do Pregoeiro, salvo quando houver recurso, hipótese em que a adjudicação caberá, após a regular decisão dos recursos interpostos, à Diretoria Executiva do CISAMVI. 100. Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

101. DAS OBRIGAÇÕES DA VENCEDORA 102. Será de responsabilidade da licitante vencedora: 102.0.59 Firmar a Ata de Registro de Preços no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da convocação para realização do ato, sob pena de aplicação do artigo 81 da Lei nº 8.666/93; 102.0.60 Cumprir todas as obrigações constantes do Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo exclusivamente os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto; 102.0.61 Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes à marca, ao fabricante, ao modelo, à procedência, e ao prazo de validade, constando na embalagem do produto a observação "PROIBIDO A VENDA NO COMÉRCIO”, quando for o caso; 102.0.62 Fornecer os objetos dentro do prazo de validade exigido no Edital e seus anexos; 102.0.63 Substituir, às suas expensas, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da notificação expedida pelo CISAMVI e/ ou município consorciado, o (s) produto (s) que apresentarem defeitos de fabricação ou discordância em relação às especificações previstas no Termo de Referência; 102.0.64 Reparar, corrigir e remover às suas expensas, no todo ou em parte, dos objetos licitados, em que se verifique danos em decorrência do transporte, ou técnico, bem como, providências à substituição dos mesmos, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da notificação que lhe for entregue oficialmente; 102.0.65 Comunicar por escrito, ao CISAMVI a ocorrência de qualquer anormalidade de caráter urgente que impossibilite o cumprimento das obrigações assumidas, tão logo esta seja verificada, e prestar os esclarecimentos que julgar necessários; 102.0.66 Observar rigorosamente as normas técnicas em vigor; 102.0.67 Manter durante todo o período de vigência da Ata de Registro de Preços todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 102.0.68 Responsabilizar-se por todas as despesas decorrentes da produção, fornecimento e entrega do produto, inclusive as despesas de embarque e transporte, embalagens, frete e seguro, e eventuais perdas e danos; 102.0.69 Acessar o Sistema Informatizado de Gestão de Compras Compartilhadas do CISAMVI a fim de efetuar o recebimento das Autorizações de Fornecimento; 102.0.70 Incluir a Nota Fiscal em formato .pdf, ou DANFE, no Sistema Informatizado de Gestão de Compras Compartilhadas do CISAMVI; 102.0.71 Abster-se de veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca da contratação objeto desta licitação ou a ela relacionada; 102.0.72 Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar ao CISAMVI e aos municípios consorciados em razão de ação ou omissão dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações editalícias ou legais a que estiver sujeito; 102.0.73 Responsabilizar-se pelos ônus resultantes de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos, ocorridos por culpa sua ou de qualquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se, igualmente, por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força da lei, ligadas ao cumprimento do Edital e seus anexos.

103. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 104. As obrigações decorrentes das futuras aquisições do objeto serão formalizadas através da Ata de Registro de Preços, a serem firmadas entre o CISAMVI e o Fornecedor, e terá sua vigência até o dia 10/11/2021. 104.0.74 Será publicada Ata Geral, cuja minuta consta do ANEXO VI, onde constarão todos os itens objeto deste Edital e licitantes vencedores/fornecedores, assim como serão formalizadas atas entre o CISAMVI e os fornecedores, cuja minuta consta do ANEXO VII.