Página 1992 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Maio de 2021

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105. Constará da Ata de Registro de Preços Geral, na forma de anexo, o Cadastro Reserva dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor na sequência da classificação do certame. 105.0.75 Constarão igualmente do Cadastro Reserva as propostas dos licitantes que não manifestarem a possibilidade de fornecimento nas mesmas condições do licitante vencedor, na sequência da classificação do certame. 106. O fornecedor classificado em primeiro lugar nos lances realizados no certame será convocado a firmar a Ata de Registro de Preço correspondente no prazo de até 2 (dois) dias úteis após a homologação, podendo ser o prazo prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo fornecedor e desde que ocorra motivo justificado, aceito pela Administração do Consórcio, devendo o proponente manter-se nas mesmas condições da habilitação quanto à regularidade fiscal e trabalhista. 106.0.76 Será utilizada assinatura digital de documentos na ata de registro de preços, desde que inequívoca a autenticidade e integridade ao documento eletrônico e que a assinatura digital seja gerada por processo de criptografia de chaves públicas, conforme MP nº 2.200-2/2001. 106.0.77 A ata que não contiver assinatura digital, deverá ter firma reconhecida em cartório. 107. A recusa injustificada do licitante vencedor em assinar a Ata de Registro de Preços no prazo de 2 (dois) dias, contados a partir do envio do documento, implicará na aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos. 108. A Ata de Registro de Preços será encaminhada ou pelo endereço eletrônico informado pelo licitante vencedor no documento Dados Cadastrais do Fornecedor (ANEXO V) ou por intermédio do Sistema Informatizado de Gestão de Compras Compartilhadas. 108.0.78 Quando encaminhada pelo Sistema Informatizado de Gestão de Compras Compartilhadas, o sistema encaminhará aviso para o endereço eletrônico informado pelo licitante vencedor no documento Dados Cadastrais do Fornecedor (ANEXO V) de que o documento está disponível junto ao sistema. 109. Observados os critérios e condições estabelecidos neste Edital, o CISAMVI poderá firmar Atas de Registro de Preços ou Aditivos com mais de um fornecedor, segundo a ordem de classificação, desde que razões de interesse público justifiquem e que o primeiro classificado não possua capacidade de fornecimento compatível com o solicitado. 110. A existência de preços registrados não obriga o CISAMVI ou os municípios consociados a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. 111. O preço registrado e a indicação dos respectivos fornecedores serão publicados trimestralmente na imprensa oficial e divulgados em meio eletrônico, durante a vigência da Ata de Registro de Preços.

112. DA POSSIBILIDADE DE REAJUSTE DOS PREÇOS – REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO 113. O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao CISAMVI promover as necessárias negociações junto aos fornecedores. 114. Os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro devem ser protocolados/encaminhados para o e-mail apoio2@cisamvi.sc.gov.br devendo no campo assunto do e-mail ser informado: Pedido de Reequilíbrio, item e número ata de registro de preços. 114.0.79 Para admissibilidade do pedido, o e-mail enviado deverá vir como anexo toda documentação comprobatória do pleito, contrato social vigente da empresa, documento oficial com foto do preposto, bem como o pedido deve conter assinatura digital de documentos, desde que inequívoca a autenticidade e integridade ao documento eletrônico e que a assinatura digital seja gerada por processo de criptografia de chaves públicas, conforme MP nº 2.200-2/2001; 114.0.79.1 O Pedido de Reequilíbrio/cancelamento que não contiver assinatura digital, deverá ter firma reconhecida em cartório. 114.0.80 Todas as Autorizações de Fornecimento emitidas até o protocolo do pedido de reequilíbrio econômico-financeiro e/ou pedido de cancelamento, devem ser atendidas considerado o valor até então registrado, ficando o item suspenso para novos pedidos desde a data do protocolo do pedido até a análise final do requerimento. 114.0.81 Será dado ciência ao remetente do e-mail enviado seu recebimento; 114.0.82 A decisão da análise do pedido se dará através de ofício encaminhado ao solicitante. 115. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o CISAMVI poderá: 115.0.83 Consultar os demais licitantes que tenham apresentado lance para o lote em questão, questionando-lhe sobre a possibilidade de assunção do registro, nas condições originalmente pactuadas pelo licitante vencedor ou, ainda, nas condições de sua melhor proposta no certame ou nas condições atuais de mercado. 115.0.83.1 Obtendo-se possibilidade de inclusão do lote na Ata de Registro de Preços com outro licitante, por valor inferior ao da proposta de realinhamento, convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado. 115.0.83.2 Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes de esgotado o prazo para fornecimento da Autorização de Fornecimento. 115.0.84 Cancelar o item cujo valor foi comprovado como inexequível, a fim de inseri-lo em novo processo licitatório. 116. Não havendo êxito nas negociações, o Órgão Gerenciador deverá proceder à revogação do item na Ata de Registro de Preços, adotando este as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. 117. Independentemente de solicitação, o CISAMVI poderá convocar o fornecedor, após a aprovação da Ata, para negociar a redução dos preços visando manter o mesmo objeto cotado, na qualidade e especificações indicados na proposta, em virtude de redução dos preços de mercado. 118. A critério do CISAMVI, o item poderá ter seu registro cancelado por ser considerado economicamente desequilibrado, em função de significativa variação de mercado. 119. Caso a beneficiária do registro venha a se locupletar com a redução efetiva dos preços de mercado, não a repassando à Administração, ficará obrigada à restituição do que houver recebido indevidamente.

120. DO CANCELAMENTO E/OU SUSPENSÃO DO REGISTRO DO FORNECEDOR 121. O fornecedor terá seu registro de preço cancelado quando: 121.0.85 Recusar-se a celebrar a Ata de Registro de Preços ou não retirar o instrumento, no prazo estabelecido, sem justificativa aceitável; 121.0.86 Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços da presente licitação ou de licitações realizadas nos últimos 5 (cinco) anos; 121.0.87 Tiver presentes razões de interesse público; 121.0.88 For declarado inidôneo, impedido de licitar ou contratar com o CISAMVI ou com qualquer um dos municípios consorciados, antes