Página 2027 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Maio de 2021

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com a legislação vigente e aplicável; CONSIDERANDO que, conforme o artigo 9º, incisos III e XIII, da Quinta Alteração do Estatuto do CIRSURES, previu-se também a possibilidade de formalização de parcerias público-privadas e concessões públicas para cumprimento das finalidades e objetivos do CIRSURES, bem como a realização de licitação correspondente; CONSIDERANDO que compete à Assembleia Geral do CIRSURES aprovar a celebração de eventuais parcerias, bem como a deliberação pela sua extinção, conforme previsto no artigo 23, inciso VI, alínea f, da Quinta Alteração Estatutária; CONSIDERANDO que para eventual formalização de parcerias público-privadas ou concessões comuns é fundamental a elaboração de estudos prévios de viabilidade; CONSIDERANDO que a Administração Pública possui como alternativa a possibilidade de autorizar pessoas físicas ou jurídicas a elaborarem alguns ou todos os estudos relativos a determinado projeto, por meio do denominado procedimento de manifestação de interesse (PMI) e manifestação de interesse da iniciativa privada (MIP), para posterior análise sobre a viabilidade de lançamento de edital de parceria público-privada ou até mesmo concessões comuns; CONSIDERANDO que tanto o procedimento de manifestação de interesse (PMI) quanto a manifestação de interesse privado (MIP) possuem amparo no artigo 21 da Lei Federal nº 8.987/1995, combinado com o artigo , da Lei Federal nº 11.079/2004, e agora também previsto na nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021), em seu artigo 81; CONSIDERANDO que para a implementação da PMI ou MIP é necessária a sua regulamentação interna, de modo a estabelecer procedimento a ser observado para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, pesquisas, soluções tecnológicas, dados, informações técnicas ou pareceres, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado; CONSIDERANDO que foi aprovado pela 2ª Assembleia Geral do CIRSURES de 2021 a minuta da presente Resolução,

RESOLVE: CAPÍTULO I Das disposições preliminares

Art. 1º - Ficam instituídos o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) e a Manifestação de Interesse Privado (MIP), a serem observados na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, pesquisas, soluções tecnológicas, dados, informações técnicas ou pareceres, por pessoa física ou jurídica de direito privado, espontaneamente ou mediante provocação, com a finalidade de subsidiar o CIRSURES na estruturação de empreendimentos objeto de concessão comum ou permissão de serviços públicos, de Parceria Público-Privada (PPP), de arrendamento de bens públicos ou de concessão de direito real de uso. Art. 2º - Para os fins do disposto nesta Resolução considera-se: I - Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI): o procedimento instituído pelo Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos Urbanos da Região Sul (CIRSURES), por intermédio do qual poderão ser solicitados, antes do processo licitatório, levantamentos, investigações ou estudos, pesquisas, soluções tecnológicas, dados, informações técnicas ou pareceres, de pessoa física ou jurídica de direito privado, para uso, subsidiar a estruturação de concessão comum ou permissão de serviços públicos, de parcerias público-privadas, sob a forma de concessão patrocinada ou administrativa, de arrendamento de bens públicos ou de concessão de direito real de uso. II - Manifestação de Interesse Privado (MIP): apresentação espontânea de propostas, projetos, levantamentos, investigações ou estudos, pesquisas, soluções tecnológicas, dados, informações técnicas ou pareceres, elaborados por pessoa física ou jurídica de direito privado, para subsidiar a estruturação de empreendimento objeto de concessão comum ou permissão de serviços públicos, de parcerias público-privadas, sob a forma de concessão patrocinada ou administrativa, de arrendamento de bens públicos ou de concessão de direito real de uso. III - Coordenador do PMI/MIP: diretor do CIRUSURES ou servidor indicado a escolha do Presidente do CIRSURES, designado por Resolução; IV - Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas (CGPPP) do CIRSURES: constituído e nomeado pelo Presidente do CIRSURES, com a atribuição de fixar procedimentos para andamento da MIP/PMI e deliberar sobre sua autorização, aprovação, analisar e aprovar os projetos, monitorar a execução e opinar sobre alteração, revisão, rescisão, prorrogação ou renovação dos contratos, contratação das Parcerias Público-Privadas, de acordo com a presente Resolução, normativa interna e legislação vigente; V - Grupo Técnico (GT): grupo constituído para analisar, observar, avaliar, acompanhar, monitorar os estudos de viabilidade, levantamentos, investigações, projetos formulados por pessoa jurídica de direito privado, soluções tecnológicas, dados, informações técnicas, pareceres, de modo a prestar suporte necessário ao Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas (CGPPP); § 1º - O PMI e à MIP poderão ser aplicados à atualização, complementação ou revisão de projetos, levantamentos, investigações, estudos, pesquisas, soluções tecnológicas, dados, informações técnicas ou pareceres já elaborados. § 2º - Não se submetem ao PMI e à MIP os procedimentos previstos em legislação específica. § 3º - A critério exclusivo da Administração deste Consórcio Público, os projetos, levantamentos, investigações, estudos, pesquisas, soluções tecnológicas, dados, informações técnicas ou pareceres, obtidos por meio dos mecanismos previstos nesta Resolução – os quais deverão ser integralmente disponibilizados ao CIRSURES – poderão ou não ser utilizados, no todo ou em parte, na elaboração de editais, contratos e demais documentos relativos aos empreendimentos especificados no artigo 1º desta Resolução. § 4º - A abertura dos procedimentos previstos nesta Resolução será facultativa, não vinculando o CIRSURES. Art. 3º - Poderão participar do PMI e MIP pessoas físicas ou jurídicas, individualmente ou em grupo, neste último sem necessidade de vínculo formal entre os participantes. Parágrafo único. A participação no PMI, bem como o fornecimento de projetos, levantamentos, investigações, estudos, pesquisas, soluções tecnológicas, dados, informações técnicas ou pareceres, pelos interessados, por meio da MIP, não impedirá a sua participação em futura licitação promovida pelo órgão ou entidade solicitante.

CAPÍTULO II Do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI)

Art. 4º - O PMI será composto das seguintes fases: I - Autorização para a abertura do PMI; II - Abertura de edital de chamamento público; III - Autorização para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, pesquisas, soluções tecnológicas, dados, informações técnicas ou pareceres;