Página 13 da Administrativa e Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 14 de Maio de 2021

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Art. 4º As auditorias militares designarão um servidor para o atendimento do Balcão Virtual, podendo o atendimento ser prestado em expediente presencial ou em trabalho remoto.

§ 1º O servidor designado para atuar no Balcão Virtual prestará o primeiro atendimento ao solicitante, podendo convocar outros servidores da auditoria ou realizar

agendamento, pelos meios eletrônicos disponíveis, para complementação do atendimento solicitado.

§ 2º A identificação do servidor designado para o Balcão Virtual ocorrerá na (s) plataforma (s) tecnológica disponibilizada pelo tribunal mediante a indicação do seu nome,

cargo e auditoria em que está lotado.

§ 3º Em caso de atendimento em trabalho remoto, o servidor deverá adotar vestimenta e postura adequada ao atendimento.

Art. 5º Deverá o solicitante zelar pelas condições técnicas para a transmissão audiovisual de seu atendimento, não havendo qualquer responsabilidade do Tribunal no

suporte técnico do equipamento a ser utilizado pelo mesmo.

Art. 6º Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico.

Porto Alegre, 26 de abril de 2021.

Publique-se.

Cumpra-se.

DES. MIL. SERGIO ANTONIO BERNI DE BRUM,

CORREGEDOR-GERAL DAJUSTIÇA​ MILITAR ESTADUAL

Documento assinado eletronicamente por FLAVIO JOSE HELMANN DASILVA, Usuário Externo - Diretor, em 03/05/2021, às 23:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. , § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

PUBLICAÇÃO

TRIBUNAL DE JUSTIÇAMILITAR

PORTARIANº 049/2021

Institui, no âmbito do Tribunal de Justiça Militar, condições especiais de trabalho para magistradas, magistrados, servidoras e servidores que sejampessoas comdeficiência, necessidades especiais, doença grave ou que sejampais ou

responsáveis por dependentes nessa mesma condição.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇAMILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI nº 9.2021.0700.000218-2,

CONSIDERANDO o compromisso deste E. Tribunal de Justiça Militar com a Constituição Federal, em especial, disposto no inciso VIII do artigo 37 da CF/88;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência);

CONSIDERANDO o disposto no artigo 127 da Lei Complementar nº 10.098/94 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul);

CONSIDERANDO os termos da Resolução CNJ nº 343/2020 do C. Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO que o avanço tecnológico, notadamente a partir da implantação do sistema E-Proc e do Sistema Eletrônico de Informações -SEI, possibilitou o trabalho remoto ou à distância;

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve adotar medidas necessárias à efetivação do princípio da proteção integral à pessoa com deficiência;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir condições especiais de trabalho, no âmbito desta Justiça Militar Estadual, para as magistradas, magistrados, servidoras e servidores que sejam pessoas com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, bem como para aquelas e aqueles que tenham filhas, filhos ou dependentes legais na mesma condição, observando o

disposto nesta Portaria.

§ 1º Para os efeitos desta Portaria, considera-se pessoa com deficiência aquela abrangida pelo art. da Lei nº 13.146/2015; pela equiparação legal contida no art. , § 2º, da Lei nº 12.764/2012, e, nos casos de doença grave, aquelas enquadradas no inciso XIV do art. da Lei nº 7.713/88.

§ 2º Poderão ser concedidas condições especiais de trabalho, para casos não previstos no parágrafo anterior, mediante apresentação de laudo técnico ou de equipe

multidisciplinar, a ser homologado por junta oficial em saúde.

Art. 2º A condição especial de trabalho das magistradas, magistrados, servidoras e servidores, poderá ser requerida em uma ou mais das seguintes modalidades:

I – concessão de jornada especial, nos termos da lei e normativos;

II – exercício da atividade, em regime de trabalho híbrido, parcialmente presencial e parcialmente de teletrabalho, nas mesmas condições havidas se em trabalho presencial. § 1º Para fins de concessão das condições especiais de trabalho, deverão ser considerados o contexto e a forma de organização da família, a necessidade do

compartilhamento das responsabilidades, a participação ativa dos pais ou responsáveis legais, com o objetivo de garantir a construção de um ambiente saudável e propício ao

crescimento e ao bem-estar de suas filhas, filhos ou dependentes, bem assim de todos os membros da unidade familiar.

§ 2º A condição especial de trabalho não implicará despesas para a Justiça Militar do Estado.

§ 3º A concessão de condição especial de trabalho em uma ou mais modalidades previstas nos incisos I e II deste artigo não implicará compensação laboral posterior e se dará sem prejuízo da remuneração.

§ 4º A concessão de eventual condição especial de trabalho deverá ser precedida de parecer técnico que considere e preserve a realidade de recursos humanos da unidade e manutenção dos serviços, zelando pelo interesse público.

Art. 3º A magistrada ou magistrado que esteja em regime de teletrabalho realizará audiências e atenderá às partes e a seus patronos por meio de videoconferência ou de

outro recurso tecnológico, com o uso de equipamentos próprios ou, em havendo possibilidade, com equipamentos fornecidos pela Justiça Militar do Estado.