Página 596 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 14 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado do Ceará
mês passado
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IV, do CPC/2015). O sistema de precedentes inaugurado legalmente sob a égide do CPC/2015 objetiva conceder tratamento isonômico aos litigantes em situação similar, acarretando maior segurança jurídica, bem como visa a redução de recursos com obtenção de celeridade na solução dos conflitos. Sobre o tema, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em sede de julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR, firmou orientação de que É considerado legal o instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, para a contratação de empréstimos consignados entre pessoas analfabetas e instituições financeiras, nos ditames do art. 595 do CC, não sendo necessário instrumento público para a validade da manifestação de vontade do analfabeto, nem procuração pública daquele que assina a seu rogo, cabendo ao Poder Judiciário o controle do efetivo cumprimento das disposições do artigo 595 do Código Civil (TJCE, Seção de Direito Privado, Relator Desembargador Francisco Bezerra Cavalcante, IRDR nº 630366-67.2019.8.06.0000, Julgado em 21/09/2020). Neste particular, o contrato juntado pelo requerido deve ser declarado válido, em face do preenchimento dos requisitos previstos em lei, conforme orientação firmada pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Desta feita, declarada a validade do contrato impugnado e não se verificando ato ilícito cometido pelo requerido, o julgamento de improcedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO ISTO POSTO, extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, JULGANDO IMPROCEDENTE os pedidos constantes na inicial, nos termos do artigo 595 do Código Civil c/c orientação firmada no âmbito do TJCE (Seção de Direito Privado, Relator Desembargador Francisco Bezerra Cavalcante, IRDR nº 630366-67.2019.8.06.0000, Julgado em 21/09/2020). Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

ADV: FRANCISCO SAMPAIO DE MENESES JUNIOR (OAB 9075/CE), ADV: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA (OAB 14458/CE) - Processo 0019546-72.2016.8.06.0055 - Procedimento Comum Cível - Nulidade - REQUERENTE: Maria Odete Silva Guerra - REQUERIDO: Banco Bradesco Financiamento S.a. - Trata-se de Ação de Declaratória de Nulidade de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais interposta por MARIA ODETE SILVA GUERRA, em face de BANCO BRADESCOS FINANCIAMENTOS S.A, nos termos da inicial de fls.02/17. Despacho determinando a citação do requerido, fls.30. Apresentada contestação, fls.57/79, o requerido alegou preliminarmente a existência de conexão do presente processo com os demais de números: 19547-57.2016.8.06.0055, 19550-12.2016.8.06.0055 e 19549-27.2016.8.06.0055. No mérito, requereu a improcedência do feito, alegando que a relação contratual entre as partes é existente e válida, tendo sido celebrada e o valor entregue a requerente, acostou documentação de fls.80/110. A parte autora acostou aos autos réplica, fls.137/145, ratificando os termos da inicial e requerendo a procedência do feito. As partes informaram não possuir mais provas a produzir. Vieram os autos conclusos para julgado. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora pleiteou a declaração de nulidade de contrato, restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e condenação em danos morais. A requerida afirmou que o contrato de empréstimo não possui vícios, postulando a improcedência do pedido.

ADV: JOAO KENNEDY CARVALHO ALEXANDRINO (OAB 12049/CE) - Processo 0030033-43.2019.8.06.0105 - Procedimento Comum Cível - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - REQUERENTE: Sabrina Silveira Domingos - Vistos etc. Relatório Trata-se de Ação Previdenciária objetivando a concessão do benefício Salário Maternidade interposta por SABRINA SILVEIRA DOMINGOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, nos termos da inicial e documentos de fls.01/38. Determinada a citação do requerido, o mesmo apresentou contestação alegando que a requerente não comprovou a qualidade de segurada nos meses anteriores ao requerimento do benefício e que portanto não há provas de que a mesma faça jus a concessão, alegando ainda que o esposo da requerente exerce atividade laboral urbana e por fim requerendo a improcedência do feito, fls.41/46. Apresentada réplica, fls,54/58, a parte autora ratificou os termos da exordial e requereu a procedência dos pedidos. Designada a audiência de oitiva da requerente e da testemunha, o requerido não compareceu, entretanto foi realizada a oitiva de testemunha da parte autora, fls.78/79. Apresentada últimas declarações pelo requerido,fls.85/91. Vieram os autos conclusos para julgamento. II. Fundamentação Busca a parte autora a concessão de salário-maternidade, na condição de trabalhadora rural, benefício previsto no art. 39, parágrafo único, c/c art. 71, e seguintes, da Lei n.º 8.213/91, exigindo a presença, em síntese, de dois requisitos: a) nascimento ou adoção de filho; b) qualidade de segurada e carência de 10 meses, mediante comprovação do exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, pelo período acima, imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Deve-se destacar que a lei exige o início de prova material consubstanciada em documentação idônea expedida na época dos fatos que se pretende provar para referendar a prova testemunhal eventualmente existente, como se nota da redação do art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, o que, inclusive, resultou na edição da Súmula n.º 149, do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do entendimento do STJ, conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, admitida a complementação da prova mediante depoimentos de testemunhas (AgRg no REsp 1282006/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/02/2015). Nascimento ou adoção de descendente Quanto ao nascimento do descendente, este ocorreu em 09/01/2018, não havendo controvérsia neste ponto, uma vez que foi juntada cópia da certidão de nascimento, fl.16. Qualidade de segurada e carência Para comprovação da qualidade de segurada da autora e cumprimento do período de carência (10 meses anteriores ao parto) foram anexados os seguintes documentos, entre outros: DocumentoDataAnexoFolha Declaração de exercício de atividade rural12/02/201918 Ficha do Sindicato de Trabalhadores Rurais20/21 Declaração da Associação de Trabalhadores rurais 24 |Cadastro no programa nacional de fortalecimento da Agricultura familiar do esposo da requerente30 Documentos do proprietário da terra33/38 A prova documental é robusta, uma vez que apresentados documentos autênticos e com pequena incidência de adulteração, emitidos em data contemporânea a parcela dos fatos que se pretende provar. Dito isso, a prova colhida em audiência foi apta a comprovar a qualidade de segurada especial da autora, sendo suficiente para a formação do convencimento do magistrado. A testemunha, por sua vez, apresentou informações coerentes em relação ao depoimento pessoal da autora. O fato do cônjuge da parte autora ter laboral na zona urbana não a desqualifica como trabalhadora rural, tão pouco impede o deferimento do benéficio. Presentes, pois, os requisitos autorizadores da concessão do benefício pleiteado. III. Dispositivo Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos (art. 487, I, do CPC.), de sorte que condeno a autarquia previdenciária a pagar à autora as parcelas relativas ao salário-maternidade, mediante RPV, incidindo sobre o montante correção pelo INPC e juros segundo os índices da caderneta de poupança, a contar do nascimento do menor. Interposto (s) recurso (s) voluntário (s) tempestivo (s) contra a presente decisão, intime (m)-se o (a)(s) recorrido (a)(s) para oferecer (em) resposta (s), em 15 (quinze) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se ao TRF5 Custas isentas, condeno o demandado em honorários no importe de 10% incidente sobre a condenação. Sem reexame necessário. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Publique-se. Registre-se.

ADV: JOSÉ AUGUSTO DE CASTRO NETO (OAB 32418/CE) - Processo 0050832-29.2020.8.06.0055 - Mandado de Segurança Coletivo - Fatos Jurídicos - IMPETRANTE: Sindicato dos Servidores Públicos Lotados Nas Secretarias de Educação e de Cultura do Estado do Ceará - Apeoc - R.H. Vistos, etc. Fora impetrado, no dia 1º de setembro de 2020, o presente Mandado de Segurança em desfavor do Prefeito de Itatira/CE, Sr. Antônio Almir Bie da Silva, com pedido liminar, alegando violação a direito líquido e certo, pois a autoridade coatora, através dos Decretos de números 006/2020 e 027/2020, suspendeu os