Página 559 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 14 de Maio de 2021

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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interna - RH 060 07 - a qual o autor está vinculado, em seu item 3.5.3. veda a percepção de valor de "quebra de caixa" a empregado designado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança. Conquanto esta Corte Superior tenha fixado entendimento de que a parcela denominada adicional de "quebra de caixa" e a gratificação comissionada pelo exercício da função de tesoureiro podem ser cumuladas, por deterem naturezas jurídicas diversas - O adicional "quebra de caixa" objetiva cobrir eventuais diferenças existentes no fechamento do caixa e a gratificação comissionada pelo exercício da função de tesoureiro, visa remunerar o empregado pela maior responsabilidade no desempenho de suas atividades -, tem-se que, nos precedentes em que prevaleceu esse entendimento, a questão não foi dirimida sob o enfoque deexistência de norma interna da reclamada prevendo expressamente a impossibilidade de acumulação das verbas em comento. Nesse contexto,deve ser mantida a decisão do Tribunal Regional, em que se observou o disposto no regulamento da empresa. Assim, não havendo demonstração de conflito com jurisprudência pacificada desta Corte Superior perpetrado pela decisão regional recorrida, não há falar em transcendência política . Não se verifica transcendência econômica , tendo em vista que o valor atribuído à condenação não é considerado elevado para os fins da lei, já que não é suficiente para produzir reflexos gerais, na medida em que não ultrapassa os interesses subjetivos das partes. Quanto ao critério jurídico , verifica-se que não se trata de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, mas de matéria examinada de forma reiterada e decidida conforme a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Por fim, não se divisa transcendência social do apelo, uma vez que a discussão em análise não envolve direito social previsto nos artigos ao 11º da Constituição Federal. Nesse contexto, não se vislumbra a transcendência, nos termos do artigo 896-A, § 4º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. (...)"(ARR-1001738-85.2017.5.02.0080, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT de 19/06/20).

"RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. PARCELA DENOMINADA "QUEBRA DE CAIXA". CUMULAÇÃO COM AGRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. Esta Corte Superior firmou entendimento de que é possível a cumulação do adicional de "quebra de caixa" com a gratificação percebida pelo exercício da função de caixa, por ostentarem natureza jurídica diversa. O adicional de "quebra de caixa" tem a finalidade de resguardar o empregado quanto a eventuais diferenças no fechamento do caixa, enquanto agratificação de funçãodecorre da maior responsabilidade do cargo exercido. II. Contudo, no caso em exame , a Corte Regional consignou que "a cumulação de tais parcelas é vedada expressamente pelas normas internas da recorrente (RH 060, item 3.5.3, fl. 1923), estando em consonância com a previsão normativa de impossibilidade de cumulação dagratificação de funçãocom aquebra de caixa". III. Nesse contexto, deve-se observar a regra prevista no regulamento da empresa, sobretudo porque, nos precedentes em que se sedimentou o entendimento anterior, a referida norma empresarial não havia sido examinada. Logo, o presente caso se distingue dos demais. Portanto, ao decidir ser inacumulável a verba "Quebra de caixa" com a gratificação pelo desempenho da função de "Caixa", o Tribunal Regional decidiu a matéria com fundamento em determinação expressa do regulamento empresarial, razão pela qual inviável o processamento do recurso de revista. IV. Se o recurso de revista não pode ser conhecido em razão de ausência de pressuposto de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Portanto, o apelo não merece trânsito. V. Recurso de revista de que não se conhece"(ARR-1001363-19.2017.5.02.0231, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma , DEJT de 09/10/20).

"RECURSO DE REVISTA.GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃOEQUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO. Em que pese a jurisprudência desta Corte no sentido de ser possível a cumulação da parcela "quebra de caixa" com a gratificação recebida pelo exercício da função de caixa bancário, por serem gratificações com naturezas jurídicas distintas, o fato é que o Regional apontou expressamente que a hipótese dos autos merecia tratamento diferenciado. Com efeito, o Regional afastou o direito ao pagamento cumulado pretendido pelo reclamante por entender que o regulamento RH 060, item 3.5.3, vedava expressamente o recebimento dequebra de caixapor empregado designado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, acrescentando que a referida norma interna ainda não havia sido apreciada nos inúmeros precedentes deste Tribunal acerca da controvérsia. Diante desse quadro, não há como divisar violação do artigo 620 da CLT e tampouco contrariedade à Súmula n 91 do TST . Recurso de revista não conhecido"(RR-1001634-43.2017.5.02.0711, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT de 10/02/20).

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 -"QUEBRA DE CAIXA"-GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO- CUMULAÇÃO - VEDAÇÃO EXPRESSA EM NORMA INTERNA DA CEF Embora a jurisprudência desta Eg. Corte reconheça a possibilidade, em tese, de recebimento cumulativo da parcela"quebra de caixa"e dagratificação de função, por terem naturezas jurídicas distintas, faz-se necessário considerar as premissas fáticas assentadas no acórdão regional de que a parcela foi instituída por norma regulamentar da CEF e de que havia expressa vedação de pagamento de"quebra de caixa" a ocupantes de cargo em comissão ou exercentes de função de confiança, situação dos empregados substituídos. Julgado da C. 8ª Turma. Recurso de Revista não conhecido"(RR-1001718-72.2017.5.02.0443, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT de 13/12/19).

Desse modo, diante das premissas fáticas registradas no acórdão regional, torna-se inviável o processamento do recurso de revista, ficando afastada a transcendência jurídica e política da questão, máxime tendo em vista que os arestos colacionados pelo Reclamante com o fito de demonstrar a alegada divergência jurisprudencial não abordam as mesmas premissas do caso em análise, tropeçando o apelo nos óbices da Súmula 296, I, do TST e do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, que contaminam a própria transcendência do apelo.

Ademais, no que tange à transcendência social, não ficou demonstrada na revista a violação direta de nenhum dos dispositivos constitucionais assecuratórios de direitos sociais (arts. a 11 da Carta Política).

Por fim, com relação à transcendência econômica, foi dado à causa o valor de R$ 238.558,55 (pág. 32), importância que não justifica nova revisão do processo, notadamente diante da falta de viabilidade do recurso, o que afasta a transcendência econômica da causa.

III) CONCLUSÃO

Do exposto, não sendo transcendente o recurso de revista, denego seguimento ao apelo, lastreado no art. 896-A, §§ 1º e , da CLT. Publique-se.