Página 560 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 14 de Maio de 2021

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
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Brasília, 14 de maio de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Ministro Relator

Processo Nº AIRR-0101314-68.2018.5.01.0207

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Ives Gandra Martins Filho

Agravante CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES

Advogado Dr. Paulo Henrique Barros Bergqvist(OAB: 81617-A/RJ)

Agravante VIAÇÃO ANDORINHA LTDA. E OUTROS

Advogado Dr. Gabriel Sant'Anna Quintanilha (OAB: 135127-A/RJ)

Agravado WELLINGTON MOURA MAGALHAES

Advogado Dr. Cristiane Guedes Moreira(OAB: 100526-A/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES

- VIAÇÃO ANDORINHA LTDA. E OUTROS

- WELLINGTON MOURA MAGALHAES

Contra o despacho da Presidência do 1º TRT no qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista, por não se verificarem as violações apontadas e com lastro nas Súmulas 23, 296 e 337 e na Orientação Jurisprudencial 111 da SDI-1, todas do TST, o Consórcio Reclamado agrava de instrumento, pretendendo rever a decisão regional quanto aos temas da caracterização de grupo econômico e da responsabilidade solidária.

Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT.

Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que as questões nele veiculadas não são novas no TST (inciso IV), nem o Regional as decidiu em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou com direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para uma causa cujo valor da condenação, de R$ 30.000,00, não pode ser considerado elevado, a justificar novo reexame do feito. Ademais, os óbices elencados no despacho agravado subsistem, aos quais se acrescem os obstáculos da Súmula 126 do TST e do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a contaminar a transcendência.

Com efeito, extrai-se do trecho transcrito que a condenação solidária do Recorrente se deu com base no contrato de constituição de consórcio firmado entre os Reclamados, que previu a responsabilidade solidária dos consorciados, conclusão que somente poderia ser alterada com o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, vedado nesta fase recursal, nos termos da Súmula 126 do TST.

Ainda, verifica-se que, no trecho transcrito, não houve o prequestionamento dos dispositivos apontados como violados (arts. , § 2º, da CLT; 33, V, da Lei 8.666/93 e 278 da Lei 6.404/76), o que atrai o óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, no aspecto.

Nesses termos, não sendo transcendente o recurso de revista em nenhuma das matérias ou aspectos abordados na decisão regional, denego seguimento ao agravo de instrumento que visava a destrancá-lo, lastreado no art. 896-A, §§ 1º e , da CLT. Publique-se.

Brasília, 14 de maio de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Ministro Relator

Processo Nº AIRR-0010215-65.2017.5.03.0055

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Ives Gandra Martins Filho

Agravante CSN MINERAÇÃO S.A.

Advogada Dra. Alessandra Kerley Giboski Xavier(OAB: 101293-A/MG)

Agravado ELMA LUIZA DE PAIVA DE PAULA

Advogado Dr. Antônio Braga de Oliveira (OAB: 55614-A/MG)

Agravado REAL TURISMO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. - ME

Advogado Dr. Laércio Palomba Batista(OAB: 68996-A/MG)

Agravado REAL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS E FRETAMENTOS LTDA. - ME

Advogado Dr. Gustavo César Gonzaga Evangelista(OAB: 164426-A/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- CSN MINERAÇÃO S.A.

- ELMA LUIZA DE PAIVA DE PAULA

- REAL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS E FRETAMENTOS

LTDA. - ME

- REAL TURISMO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. - ME

RELATÓRIO

Contra o despacho da Presidência do 3º TRT no qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista, com fulcro no art. 896, § 2º, da CLT (págs. 961-962), a Executada CSN Mineração agrava de instrumento, reiterando seu inconformismo quanto à citação, à responsabilidade subsidiária, ao benefício de ordem e à desconsideração da personalidade jurídica (págs. 966-979). FUNDAMENTAÇÃO

Registra-se, inicialmente, que estando o feito em fase de execução de sentença, a via recursal fica limitada à verificação de ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, motivo pelo qual, imprópria a indicação de ofensa a dispositivos legais.

Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT, que dispõe:

"Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

§ 1º São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social