Página 561 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 14 de Maio de 2021

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses
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constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista"(grifos nossos).

Não é demais registrar que o instituto da transcendência foi outorgado ao TST para que possa selecionar as questões que transcendam o interesse meramente individual (transcendência econômica ou social em face de macrolesão), exigindo posicionamento desta Corte quanto à interpretação do ordenamento jurídico trabalhista pátrio, fixando teses jurídicas que deem o conteúdo normativo dos dispositivos da CLT e legislação trabalhista extravagante (transcendência jurídica) e garantam a observância da jurisprudência pacificada do TST, pelos Tribunais Regionais do Trabalho (transcendência política).

Nesse sentido, para exercer o seu mister de uniformização de jurisprudência, o Ministro Relator escolhe os melhores e mais significativos casos representativos de determinada controvérsia, para a fixação das teses jurídicas em torno da interpretação de nosso ordenamento jurídico-trabalhista, a par de exercer, posteriormente, o controle jurisprudencial do respeito das decisões sumuladas e pacificadas do TST pelos TRTs.

Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A da CLT.

No caso, verifica-se que as questões relativas à citação, à responsabilidade subsidiária, ao benefício de ordem e à desconsideração da personalidade jurídica resvalam para o terreno infraconstitucional, cuja incursão seria imprescindível para aferição da violação constitucional indicada. Portanto, à luz do disposto no art. 896, § 2º, da CLT e nas Súmulas 266 do TST e 636 do STF, os dispositivos constitucionais apontados como malferidos (art. , II, XXXV, LIV e LV, da CF) não dariam azo ao apelo em sede de execução, já que passíveis, eventualmente, de vulneração indireta. Assim, no caso concreto, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista não atende aos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, independentemente da matéria de fundo ou do valor da execução (R$ 7.528,87 - pág. 846), mormente em face da inviabilidade processual do apelo.

Portanto, o recurso de revista não logra ultrapassar a barreira da transcendência, razão pela qual não merece ser destrancado.

CONCLUSÃO

Do exposto, não sendo transcendente o recurso de revista no tópico ali abordado, denego seguimento ao agravo de instrumento que visava a destrancá-lo, lastreado no art. 896-A, §§ 1º e , da CLT. Publique-se.

Brasília, 14 de maio de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Ministro Relator

Processo Nº AIRR-0010147-12.2019.5.03.0099

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Ives Gandra Martins Filho

Agravante BANCO BRADESCO S.A.

Advogado Dr. Alessandro Mastrogiovanni Faria(OAB: 63530/MG)

Advogado Dr. Mozart Victor Russomano Neto(OAB: 29340/DF)

Agravado ANDERSON TEIXEIRA JUNIOR

Advogado Dr. Clóves Oliveira de Sousa(OAB: 79302-A/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- ANDERSON TEIXEIRA JUNIOR

- BANCO BRADESCO S.A.

Contra o despacho da Presidência do TRT da 3ª Região, em que se denegou seguimento ao seu recurso de revista com fundamento na Súmula 126 do TST (págs. 1.275-1.276), o Reclamado interpõe agravo de instrumento (págs. 1.280-1.299), no intuito de rediscutir a questão relativa às diferenças salariais por desvio de função.

Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT.

In casu, o recurso de revista não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A da CLT, uma vez que, quanto à:

a) transcendência jurídica e política - a matéria discutida no recurso de revista relativa às diferenças salariais por desvio de função não é nova no âmbito desta Corte, a exigir fixação de tese jurídica e uniformização jurisprudencial, tampouco a Corte Regional a examinou de maneira conflitante com a jurisprudência sumulada do TST ou STF, além de envolver reexame de fatos e provas, diligência vedada nesta Instância Superior pela Súmula 126 do TST, notadamente diante da circunstância de ter o TRT consignado expressamente que"conjunto probatório dos autos confirmou a versão inicial de que o autor, no período de janeiro de 2014 a março de 2015, exerceu efetivamente as atribuições do"Assessor PJ", mormente pelo fato de que o réu confessou o desvio de função (...)", que"o fato foi confirmado pelas testemunhas arregimentadas pelo autor e pela testemunha indicada pelo próprio banco", e que"está claro que, embora não tenha plano de carreira, há especificação para o exercício de cargos de gerência e assessores. De igual forma, evidenciada a criação do cargo "Assessor PJ" com atribuições distintas do cargo de "Gerente PJ" - exercido pelo autor -. Inquestionável que quando o autor foi prestar serviços na Gerência Regional não havia atribuições típicas de Gerente PJ. No exercício do cargo de Assessor PJ o obreiro dava suporte aos gerentes e ministrava cursos e treinamentos para os gerentes PJ, conforme revelado na prova testemunhal. Esta ilação se subsidia, ainda, na prova documental (comunicação eletrônica enviada pelo autor para os participantes do curso - id 3140904), lembrando que a preposta confirmou a fidedignidade da prova, em seu depoimento pessoal (...)"(págs. 1199-1201, grifos nossos);

b) transcendência social - a revista não demonstra violação direta de nenhum dos dispositivos constitucionais assecuratórios de direitos sociais (arts. a 11 da Carta Política);

c) transcendência econômica - o valor da condenação foi de R$ 10.000,00 (pág. 1.210), importância que não justifica, por si só, nova revisão do processo.

Nesses termos, não sendo transcendente o recurso de revista, denego seguimento ao agravo de instrumento que visava a destrancá-lo, lastreado no art. 896-A, §§ 1º e , da CLT. Publique-se.

Brasília, 14 de maio de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Ministro Relator

Processo Nº AIRR-0000765-60.2013.5.15.0005

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Ives Gandra Martins Filho