Página 891 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 14 de Maio de 2021

Tribunal Superior do Trabalho
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A categoria econômica representada pelo Sindicato dos Bancos no Estado do Rio Grande do Sul pagará, para todos os seus empregados, uma gratificação por semestre, em valor mínimo igual ao da remuneração do mês de pagamento, respeitados os critérios vigentes em cada Banco, inclusive em relação ao mês de pagamento".

Já o regulamento de pessoal do banco, em seus arts. 54 e 58, prescrevem:

"Art. 54 - Para os efeitos deste Regulamento a remuneração mensal fixa compreenderá:

o ordenado propriamente dito, fixado para o padrão em que estiver enquadrado o empregado; b) o anuênio, quando previsto em acordos ou dissídios e na forma estabelecida pelos mesmos; e c) comissão, atribuída ao cargo. (...)"

" Art. 58 - Aos empregados em atividade será abonada, nos meses de junho e dezembro de cada ano, uma gratificação semestral equivalente à remuneração mensal, definida no artigo 54, em vigor no mês em que se efetuar o pagamento e calculada proporcionalmente ao tempo de serviço efetivo no semestre ". Não há como desconsiderar que o direito assegurado na norma coletiva corresponde a uma gratificação por semestre, em valor mínimo igual ao da remuneração do mês de pagamento, assim entendida, segundo o disposto no art. 457 da CLT, a soma de todos os valores alcançados pelo empregado em face da prestação laboral.

Logo, a" remuneração variável 1 "e os" prêmios por campanha "integram a base de cálculo da gratificação semestral, na esteira do quanto decidido em primeiro grau.

Do mesmo modo, as horas extras prestadas habitualmente possuem inegável natureza remuneratória, devendo integrar a remuneração, para todos os efeitos legais, inclusive para o cálculo da gratificação semestral. Neste sentido, o entendimento consagrado na Súmula nº 115 do TST:"HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÕES - SEMESTRAIS. O valor das horas extras habituais integra a remuneração do trabalhador para o cálculo das gratificações semestrais"(págs. 1.654-1.656, grifos nossos).

Como se extrai do Regulamento de Pessoal do Banrisul transcrito na decisão regional, o qual disciplina a questão jurídica em discussão por expressa previsão da norma coletiva, a base de cálculo da gratificação semestral é composta exclusivamente pelo ordenado padrão, anuênio e comissão do cargo, não havendo menção às horas extras, à remuneração variável e aos prêmios por campanhas, cabendo lembrar que a Súmula 115 do TST não abarca situações jurídicas em que há previsão normativa sobre a base de cálculo da gratificação semestral.

Esta Corte, inclusive, assim já se manifestou ao examinar a situação específica da base de cálculo da gratificação semestral do Banrisul à luz do art. 54 do Regulamento de Pessoal, como se extrai dos seguintes precedentes: AgR-E-RR-20766-34.2015.5.04.0383, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-1, DEJT de 02/03/18; ARR-1318-58.2010.5.04.0025, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT de 23/06/17; RR-21363-61.2015.5.04.0008, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT de 07/12/18; ARR-20368-47.2015.5.04.0752, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT de 14/12/18; ARR-57700-97.2009.5.04.0351, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT de 06/05/16.

Assim, o Tribunal Regional, ao manter a integração, na base de cálculo da gratificação semestral, de parcelas diversas das previstas no art. 54 do Regulamento de Pessoal do Banrisul, conferiu interpretação extensiva à referida norma regulamentar, incorrendo em violação do art. 114 do CC.

Nesse sentido, provejo o agravo de instrumento, por violação do art. 114 do CC, e de imediato e monocraticamente, nos termos dos arts. 118, X, e 251, III, do RITST, conheço e dou provimento ao recurso de revista, na esteira dos precedentes citados, para excluir da base de cálculo da gratificação semestral as parcelas de remuneração variável, prêmios por campanhas e horas extras.

C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE

INTERVALO INTRAJORNADA - LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO AOS DIAS EM QUE EXTRAPOLADA A JORNADA DE 6 HORAS EM, NO MÍNIMO, 1 HORA

O Reclamante, nas razões de recurso de revista, pleiteia o pagamento do intervalo intrajornada de 1 hora diária usufruído a menor decorrente da extrapolação habitual da jornada de 6 horas, e não apenas nos dias em que laborado, no mínimo, 7 horas diárias, como determinado pela Corte Regional. Indica contrariedade à Súmula 437, IV, do TST e cita divergência jurisprudencial.

O Regional concluiu que o pagamento da hora extra do intervalo intrajornada, pela prorrogação da jornada contratual de 6 horas, deveria ser limitado aos dias em que o labor extraordinário superou em 1 hora a 6ª hora diária, conforme se depreende do seguinte trecho, in verbis:

"Registro que, segundo entendo, é a jornada contratual que define o período de intervalo a que faz jus o empregado, que, sendo de seis horas, gera o direito ao intervalo de 15 minutos, salvo se houver prorrogação habitual da mesma (como no caso), nos termos do inciso IV da Súmula n. 437 do TST:

IV- Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT.

No entendimento desta Turma Julgadora, entretanto, a aplicação da referida Súmula exige que a jornada de 06 horas seja ultrapassada em, no mínimo, uma hora"(pág. 1.578, grifamos).

No que se refere à limitação do intervalo intrajornada aos dias de jornada igual ou superior a 7 horas diárias, a decisão regional merece reforma, uma vez que foi proferida em desarmonia com o item IV da Súmula 437 do TST, segundo o qual"ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT". Neste verbete sumular não há previsão para a limitação a que procedeu o Regional, devendo ser pago, como hora extra, o intervalo intrajornada de 1 hora, suprimido ou reduzido, sempre que a jornada exceder à 6ª diária, o que ocorria habitualmente, segundo reconhecido no acórdão recorrido.

Assim, conheço do recurso, por contrariedade ao item IV da Súmula 437 do TST, e dou-lhe provimento, para excluir da condenação a limitação do direito ao intervalo intrajornada de 1 hora diária apenas aos dias de 7 horas de labor, restabelecendo a sentença, no particular.

D) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO

REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO SÁBADO

Registrou o acórdão regional, segundo trecho transcrito no apelo, que"são devidos os reflexos deferidos em sábados, diante da previsão normativa no sentido de que os sábados devem ser considerados dia de repouso remunerado, refletindo neles as horas extras (ex. parágrafo 1º da cláusula 8ª da CCT 2010/2011 - p. 247v)" (pág. 1.375, grifos nossos).