Página 4023 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 14 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

ADVOGADO EVANICE GUIZALBERTH BARBOSA (OAB: 88967/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- JOSUE FELIX

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3b9cd41

proferido nos autos.

Conclusão aberta ao MM. Juiz (a) do Trabalho pelo servidor (a) HARLEN DA CUNHA LIMA.

DESPACHO

Vistos, etc.

Transitado em julgado o feito e iniciada a fase de liquidação.

Migrados os autos, poderão as partes anexarem as peças que entender necessárias para prosseguimento do feito em meio eletrônico.

Observa-se que o autor apresentou seus cálculos nos autos físicos, porém, ante o lapso temporal deverá reapresentá-los com a devida atualização, conforme parâmetros abaixo:

O crédito trabalhista deverá ser corrigido e atualizado com a aplicação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic , conforme decisão do C. STF na ADC 58 e 59.

Os cálculos devem ser apresentados pela parte autora em 08 (oito) dias, ciente desde logo de que a não apresentação dos referidos cálculos importará no arquivamento provisório do feito para posterior aplicação da prescrição intercorrente, conforme art. 11-A da CLT.

Após apresentação dos cálculos pelo (a) reclamante, intime (m)-se a (s) reclamada (s) para manifestar (em)-se, caso queira (m), no prazo de 8 dias, sobre os cálculos juntados, para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º da CLT) e homologação dos cálculos autorais, que serão considerados incontroversos.

AS PARTES DEVERÃO SEGUIR RIGOROSAMENTE OS REQUISITOS ABAIXO PARA ELABORAÇÃO DE SEUS CÁLCULOS:

a) desmembrar os cálculos, mês a mês, elaborando planilha onde conste o somatório do valor histórico das rubricas devidas em cada mês, a fim de se viabilizar futuras atualizações por este Juízo;

b) caso não haja determinação diferente no título exequendo, não deverá apurar reflexos de repouso semanal remunerado, em virtude de sua majoração face à integração de horas extras habitualmente prestadas, em aviso prévio, FGTS, férias e gratificação natalina (OJ SDI-1 TST n. 394);

c) apurar o imposto de renda acaso incidente, conforme a: d.1) lei n. 7.713/88, atentando especialmente para o disposto em seu art. 12-A, § 1º, acrescido pela lei n. 12.350/2010; e d.2) OJ SDI-1 TST n. 400 (excluindo os juros de mora da base de cálculo do tributo), salvo disposição em contrário na coisa julgada;

d) apurar e deduzir (caso não haja determinação em contrário no título exequendo) a cota previdenciária do empregado, incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91, art. 28, §§ 7º, e );

e) apurar a cota previdenciária patronal, contribuição de terceiros e SAT incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91 e decreto n. 3.048/99); f) atualizar a cota previdenciária com base na taxa SELIC (lei n. 8.212/91, art. 34, e CLT, art. 879. § 4º). Para apuração da cota previdenciária deverá a parte observar o dispositivo do título exequendo e a lei n. lei n. 8.212/91, art. 28, § 9º.

Intime-se.

BARRA MANSA/RJ, 14 de maio de 2021.

PRISCILA CRISTIANE MORGAN

Juíza do Trabalho Substituta

Processo Nº ATOrd-0002059-51.2013.5.01.0551

RECLAMANTE PAMELLA CRISTINA MATTOS LIMA

ADVOGADO HERCULES ANTON DE ALMEIDA (OAB: 59505/RJ)

RECLAMADO RAIA S.A.

ADVOGADO RENATA DE FREITAS MACHADO (OAB: 230759/RJ)

ADVOGADO LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA (OAB: 77878/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- PAMELLA CRISTINA MATTOS LIMA

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aafc2bb proferido nos autos.

Conclusão aberta ao MM. Juiz (a) do Trabalho pelo servidor (a) HARLEN DA CUNHA LIMA.

DESPACHO

Vistos, etc.

Transitado em julgado o feito e iniciada a fase de liquidação. Migrados os autos, poderão as partes anexarem as peças que entender necessárias para prosseguimento do feito em meio eletrônico.

Observa-se que o autor apresentou seus cálculos nos autos físicos, porém, ante o lapso temporal deverá reapresentá-los com a devida atualização, conforme parâmetros abaixo.

O crédito trabalhista deverá ser corrigido e atualizado com a aplicação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a