Página 1833 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 14 de Maio de 2021

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A temperatura, como se sabe, se afere de forma objetiva, por meio de instrumentos de medição também previstos em norma. A intensidade da atividade se aferia até 2019 por meio de uma tabela de análise de dispêndio energético MAIS aferição de eventuais pausas na jornada. Quanto mais pausas, maior o calor a ser suportado pelo empregado.

De novo, repise-e que a norma, como é de se esperar, não assegura a pausa. Caso contrário, toda atividade com exposição a temperatura superior a módicos 25,6º graus Celsius impõe essas pausas.

Para o período em que a norma já não vigora mais,

persiste a indicação de que a norma efetivamente não

pretendia estabelecer intervalos aos empregados, como se fundamentará a seguir.

O tema duração do trabalho merece dedicada atenção constitucional em face das repercussões que o tema tem nos aspectos

fisiológicos (efeitos do excesso de trabalho no ser humano), econômicos (custo xefetividade) e sociais (absenteísmo e afastamentos remunerados) do trabalho.

Portanto, as regras constitucionalmente estabelecidas

pelos dispositivos constantes do artigo 7º, XIII, XIV, XV, XVII e XXII, formam um complexo de balizas protetoras da condição humana por meio de limitações à duração do trabalho. A doutrina clássica já se debruçava sobre as

necessárias limitações ao horário de trabalho. O conceito permanece

inalterado desde o surgimento do direito do trabalho, ocorrido após a revolução industrial, como se depreende da seguinte lição:

“Com efeito, nos tempos modernos a “vida pessoal” do trabalhador subordinado foi dissociada de sua “vida profissional”, paralelamente com a dissociação operada,

através dos tempos, entre o homem e a máquina, posta esta a serviço daquele e não mais como seu senhor absoluto. (...)

Com a nova concepção, pela qual se procura dissociar as “duas vidas” do empregado, a “pessoal” e a “profissional”, durante tanto tempo confundidas e

menosprezadas pela tirania da máquina, surgiu a necessidade de dignificar a “vida pessoal” do empregado, quase abolida e esmagada no curso de um longo sistema

de completa sujeição.” (Orlando Gomes e Elson Gottschalk. Curso de Direito do Trabalho. Rio de Janeiro: Forense, 2007. Pgs. 296 e 297).

É possível extrair dos entendimentos citados que a

proteção constitucional dos valores em disputa é ampla e compreende

o módulo de trabalho diário, semanal e mensal, assim como os intervalos entre jornadas (interjornada) e dentro da própria jornada (intrajornada) e as pausasque devem ser concedidas.

Para tanto, se faz necessário esclarecer que o conceito de duração do trabalhoé distinto e mais amplo do que o próprio conceito de jornada de trabalhoou de horário de trabalho, como destacado pelo Ministro do TST e festejado autor de referência, Maurício Godinho Delgado, citado por Otávio Amaral Calvet, Juiz do Trabalho da 1ª Região que, em sua tese de Mestrado na PUC-SP discorre sobre o tema “A Eficácia Horizontal Imediata do Direito Social ao Lazer nas Relações Privadas de Trabalho”:

“Mas ainda dentro do conceito de duração do trabalho admitem-se, ao lado da fixação de um quantitativo máximo de trabalho, diário e semanal, as normas que determinam a concessão de lapsos de descanso ao trabalhador, sendo correta a observação de Maurício Godinho delgado no sentido de que os conceitos de “duração do trabalho”, “jornada de trabalho” e “horário de trabalho”, em que pese afins, não se misturam.”

Resta evidente que em todas as vertentes doutrinárias

adotadas se destaca o interesse público que trata as normas concernentes ao horário de trabalho como imperativas traduzindo verdadeiro “patamar civilizatório mínimo” de indisponibilidade,

salvo quando a própria Constituição Federal permitir alguma flexibilização, como o faz no artigo , XIII da CF/88

regulamentado pelo artigo 59, §§ 2º e da CLT.

Entendidos os limites constitucionais sobre o tema, a

CLT divide a regulamentação da jornada de trabalho em seu aspecto

ativo - seção II – da jornada de trabalho (artigos 57/65) e no seu aspecto passivo (seção III - dos períodos de descanso – artigos 66/72).

A CLT também regula destacadamente o trabalho noturno

(artigo 73) e, por fim, como deve ser feito o controle da jornada, através do registro dos horários de trabalho (artigo 74).

Trata-se de regramento geral que, por sua vez, comporta exceções, como indica o artigo 57, caput, da CLT. A parte reclamante não pertence a nenhuma dessas categorias diferenciadas

(bancários, empregados no serviço de telefonia, operadores cinematográficos, motorista profissional, ferroviário, empregado em serviços frigoríficos, dentre outros).

Introduzido este cenário, o tema do intervalo

intrajornada mereceu proteção específica da legislação infraconstitucional. O artigo 71, capute §§ 1º e 2º da CLT preveem