Página 1839 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 14 de Maio de 2021

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afins, não se misturam.”

Resta evidente que em todas as vertentes doutrinárias

adotadas se destaca o interesse público que trata as normas concernentes ao horário de trabalho como imperativas traduzindo verdadeiro “patamar civilizatório mínimo” de indisponibilidade,

salvo quando a própria Constituição Federal permitir alguma flexibilização, como o faz no artigo , XIII da CF/88

regulamentado pelo artigo 59, §§ 2º e da CLT.

Entendidos os limites constitucionais sobre o tema, a

CLT divide a regulamentação da jornada de trabalho em seu aspecto

ativo - seção II – da jornada de trabalho (artigos 57/65) e

no seu aspecto passivo (seção III - dos períodos de descanso – artigos 66/72).

A CLT também regula destacadamente o trabalho noturno

(artigo 73) e, por fim, como deve ser feito o controle da jornada, através do registro dos horários de trabalho (artigo 74).

Trata-se de regramento geral que, por sua vez, comporta exceções, como indica o artigo 57, caput, da CLT. A parte reclamante não pertence a nenhuma dessas categorias diferenciadas

(bancários, empregados no serviço de telefonia, operadores cinematográficos, motorista profissional, ferroviário, empregado em serviços frigoríficos, dentre outros).

Introduzido este cenário, o tema do intervalo

intrajornada mereceu proteção específica da legislação infraconstitucional. O artigo 71, capute §§ 1º e 2º da CLT preveem que:

“Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será,

no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.” § 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4

(quatro) horas.”

§ 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.”

Ao empregador cumpre saber que, mesmo quando não

prevista a prorrogação da jornada, o direito à percepção dos intervalos advêm do trabalho extraordinário, e tem natureza distinta do pagamento de hora extra, que com esse direito se cumula. Este visa a compensar o trabalho efetuado. O outro visa a

compensar a falta de intervalo adequado para repor as forças. A melhor doutrina acompanha a interpretação da lei adotada por este Juízo:

“Lembre-se que a finalidade dos intervalos inter e intrajornada é proporcionar ao trabalhador oportunidade de alimentar-se, descansar e repor suas energias. Sua

manutenção é indispensável, na medida em que o trabalho realizado em jornadas prolongadas contribui para a fadiga física e psíquica, conduzindo a insegurança no

ambiente de trabalho.” (Alice Monteiro de Barros. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2007. P. 667).

Outros intervalos são previstos dentro da jornada de

trabalho cujo objetivo é o de promover o descanso físico do empregado submetido a condições específicas de trabalho, como condições desfavoráveis de ergonomia ou frio. São os casos de intervalo para o mecanógrafo (art. 72, da CLT); o digitador (NR 17); intervalo do empregado em telefonia (art. 229 da CLT) e do intervalo do trabalhador em frigorífico (art. 253, CLT).

Por fim, também a previsão de intervalos para o

aleitamento materno (artigo 396 da CLT) que não tem como objetivo promover a recuperação do trabalhador, mas de promover a saúde de

um terceiro à relação de trabalho, cujo fundamento é a solidariedade.

Exaurida a análise das hipóteses legais de jornadas especiais de trabalho e de intervalos dessas jornadas , verifica-se que a parte autora não pertence a nenhuma das categorias diferenciadas expostas acima.

Ademais, observa-se com clareza que a pretensão da

parte reclamante não está respaldada por nenhuma previsão legal

ou

normativa.

Isso dado que o intervalo térmico, inobstante tenha

previsão legal como medida obrigatória para a preservação da saúde

e do bem estar dos empregados, somente contempla aqueles submetidos

ao trabalho em ambientes artificialmente frios . Veja-se o teor do art. 253, CLT:

“Art. 253. Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e

vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte)