Página 2544 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 14 de Maio de 2021

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mora ou mesmo com qualquer outro índice de correção monetária, já que engloba os juros moratórios, remuneratórios e correção monetária.

Logo, aplicar-se-á apenas a taxa SELIC a partir da propositura da ação (correção monetária e juros), sob pena de alegação de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12, ou art. 535, §§ 5º e , do CPC).

Isto posto, INDEFIRO o requerimento da parte embargante, conforme fundamentação exposta.

Custas inalteradas.

Intimem-se as partes.

Voltem conclusos para homologação dos cálculos.

APUCARANA/PR, 14 de maio de 2021.

PAULO POSSEBON DE FREITAS

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0000659-36.2014.5.09.0133

RECLAMANTE DARCI ROSA

ADVOGADO MARCIO GENOVESI MARQUES(OAB: 44378/PR)

RECLAMADO RUMO MALHA SUL SA

ADVOGADO FABIO KORENBLUM(OAB: 68743/PR)

ADVOGADO TATIANE TAVEIRA DE SOUZA(OAB: 67875/PR)

ADVOGADO SANDRA CALABRESE SIMAO(OAB: 13271/PR)

PERITO MIGUEL ANTONIO MINIELLO

Intimado (s)/Citado (s):

- DARCI ROSA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0b40a56 proferida nos autos.

DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

A parte autora alega erro material na decisão dos Embargos de Declaração.

Admito a medida porque tempestiva.

Sem razão.

O STF, na modulação dos efeitos do julgado na ADC 58/DF ressalvou a aplicação do entendimento vinculante quando diante de "sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês.

Todavia, o STF, na ação paradigma, na qual se discutiu a constitucionalidade dos arts. 879, § 7º, e 889, § 4º, da CLT, referente à correção monetária, indicou a SELIC como parâmetro de atualização, e tal índice compreende tanto a correção monetária como os juros de mora.

Logo, ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados, há que se observar o entendimento do STF, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo.

A taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) apura cumulativamente, sob essa única rubrica, os acréscimos referentes à atualização monetária e os juros de mora, conforme se infere da análise combinada dos artigos 84, inciso I e parágrafo 4º da Lei nº 8.981/1995; 13 da Lei nº 9.065/1995 e 89, § 4º da Lei 8.212/1991.

Trata-se de entendimento pacífico do STJ de que aplicada a taxa SELIC é inviável sua incidência cumulada com os juros de mora ou mesmo com qualquer outro índice de correção monetária, já que engloba os juros moratórios, remuneratórios e correção monetária.

Logo, aplicar-se-á apenas a taxa SELIC a partir da propositura da ação (correção monetária e juros), sob pena de alegação de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12, ou art. 535, §§ 5º e , do CPC).

Isto posto, INDEFIRO o requerimento da parte embargante, conforme fundamentação exposta.

Custas inalteradas.

Intimem-se as partes.

Voltem conclusos para homologação dos cálculos.

APUCARANA/PR, 14 de maio de 2021.

PAULO POSSEBON DE FREITAS

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0000515-52.2020.5.09.0133

RECLAMANTE SUZANA DE FATIMA MACHADO

ADVOGADO SÉRGIO TESTA(OAB: 19533/PR)

ADVOGADO VINICIUS BIACCHI DARWICH MUSTAFA(OAB: 91560/PR)